28/08/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500333-38.2020.8.26.0498 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Incêndio - CAMILA FERNANDA DOS SANTOS -

Vistos.

Fls. 226/227: conforme a redação do artigo 397 do Código de Processo Penal, cabe ao Juiz, neste momento processual, verificar apenas se a hipótese dos autos é de absolvição sumária.

No caso dos autos, não se vislumbra, prima facie, a existência de causa excludente da ilicitude do fato ou de causa excludente da culpabilidade da acusada.

As alegações levantadas na resposta à acusação estão entrelaçadas com o mérito e demandam a produção de provas.

Ante o exposto, mantenho o recebimento da denúncia, com fundamento no art. 399, do Código de Processo Penal, uma vez que não se verifica hipótese de absolvição sumária.

Designo audiência de instrução, debates e julgamento, de forma virtual, para o dia 3 de fevereiro de 2026, às 15h.

Intimem-se ré, testemunhas e advogado para o ato.

O Oficial de Justiça encarregado da diligência deverá colher telefone celular ou e-mail da pessoa intimada, a fim de possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota.

A pessoa intimada deverá ser orientada de que o link será enviado por e-mail ou via whatsapp.

Caso alguma das pessoas intimadas informe não possuir meios técnicos para participar da audiência virtual, deverá ser orientada a comparecer pessoalmente no prédio do Forum, no dia e horário agendados.

No caso de policial militar ou civil, oficie-se, encaminhando-se o link.

Cientifique-se o representante do Ministério Público.

Int. - ADV: RENATO SIMÃO DE ARRUDA (OAB 197917/SP)
27/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 12:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/02/2026 03:00:00, Vara Única.
11/08/2025 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2025 11:58

Conclusos para decisão
04/08/2025 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2025 23:19

Juntada de Petição de resposta à acusação
27/07/2025 00:49

Suspensão do Prazo
25/07/2025 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2025 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2025 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 10:33

Expedição de Mandado.
18/06/2025 10:30

Expedição de Mandado.
18/06/2025 10:29

Expedição de Mandado.
18/06/2025 10:28

Expedição de Mandado.
18/06/2025 10:27

Expedição de Mandado.
18/06/2025 10:26

Expedição de Mandado.
18/06/2025 10:20

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:28

Conclusos para despacho
04/05/2025 08:28

Suspensão do Prazo
03/04/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 10:40

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 16:22

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
27/01/2025 08:52

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 15:11

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 17:01

Expedição de Certidão.
10/08/2023 18:06

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 15:01

Expedição de Ofício.
27/07/2023 09:12

Expedição de Certidão.
13/07/2023 22:04

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
05/06/2023 09:20

Conclusos para despacho
02/06/2023 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 11:55

Expedição de Certidão.
02/06/2023 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2023 11:54

Expedição de Certidão.
03/05/2023 09:08

Expedição de Certidão.
03/05/2023 08:36

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 13:40

Expedição de Certidão.
28/03/2023 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2023 10:07

Conclusos para despacho
28/03/2023 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 13:37

Expedição de Certidão.
27/03/2023 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 17:34

Expedição de Ofício.
13/02/2023 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2022 14:47

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 12:15

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 17:09

Expedição de Ofício.
24/10/2022 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2022 21:48

Juntada de Outros documentos
01/05/2022 09:24

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 14:32

Juntada de Outros documentos
02/04/2022 17:14

Protocolo Juntado
31/03/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 12:14

Expedição de Ofício.
14/03/2022 12:10

Expedição de Carta precatória.
07/12/2021 09:18

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 12:30

Conclusos para despacho
18/10/2021 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 14:31

Expedição de Certidão.
14/10/2021 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2021 14:29

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 16:15

Juntada de Outros documentos
09/09/2021 17:12

Expedição de Carta precatória.
09/09/2021 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2021 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 13:30

Expedição de Certidão.
30/08/2021 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2021 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 18:58

Expedição de Ofício.
13/08/2021 18:00

Expedição de Certidão.
13/08/2021 18:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2021 13:43

Recebida a denúncia
07/06/2021 14:54

Conclusos para decisão
07/06/2021 14:54

Mudança de Classe Processual
07/06/2021 14:46

Conclusos para decisão
04/06/2021 18:51

Juntada de Petição de Denúncia
01/06/2021 17:04

Expedição de Certidão.
01/06/2021 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2021 12:44

Juntada de Outros documentos
26/05/2021 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 11:07

Expedição de Certidão.
07/05/2021 10:35

Expedição de Certidão.
07/05/2021 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2021 09:45

Expedição de Certidão.
07/05/2021 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2021 09:11

Expedição de Certidão.
15/03/2021 13:38

Expedição de Certidão.
15/03/2021 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2021 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 03:28

Suspensão do Prazo
03/02/2021 19:13

Expedição de Certidão.
03/02/2021 18:50

Expedição de Certidão.
03/02/2021 18:27

Expedição de Certidão.
03/02/2021 17:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2021 17:58

Expedição de Certidão.
03/02/2021 17:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2021 17:35

Expedição de Certidão.
03/02/2021 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2021 17:12

Expedição de Certidão.
22/01/2021 13:55

Expedição de Certidão.
22/01/2021 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2021 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2020 17:24

Expedição de Certidão.
11/12/2020 17:23

Expedição de Certidão.
11/12/2020 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2020 16:21

Expedição de Certidão.
11/12/2020 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2020 16:13

Expedição de Certidão.
18/11/2020 17:09

Expedição de Certidão.
18/11/2020 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2020 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 15:12

Expedição de Certidão.
15/10/2020 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2020 14:06

Expedição de Certidão.
05/10/2020 13:50

Expedição de Certidão.
05/10/2020 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2020 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2020 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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