29/08/2025 09:28

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500609-31.2021.8.26.0564 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Centro de Desenvol.Infantil Aquarela S/c Ltda -

Vistos.

Conforme requerido pelo excipiente, com base no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada, para suspender a exigibilidade do crédito tributário com fundamento no artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, até o julgamento definitivo desta exceção de pré-executidade, impedindo que os valores executados sejam penhorados ou bloqueados, inscritos no CADIN, enviados para PROTESTO e para demais orgãos de proteção ao crédito e determino a suspensão de quaisquer atos tendentes à constrição de seu patrimônio, como a penhora on line ou bloqueio via Bacenjud, até a decisão definitiva desta exceção de pré-executividade, tornando sem efeito a decisão que determinou o bloqueio de bens, mormente diante da alegação da falta de notificação.

Ao excepto para impugnação.

Intime-se. - ADV: MABELY MEIRA FERNANDES GOUVEIA (OAB 360342/SP), CELSO CARLOS FERNANDES (OAB 77270/SP)
28/08/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 13:32

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:06

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/08/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:03

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:00

Bloqueio/penhora on line
14/05/2025 20:52

Conclusos para decisão
04/02/2025 14:04

Conclusos para despacho
31/10/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 09:22

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:07

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 11:06

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2024 07:18

Juntada de Certidão
15/08/2024 16:06

Expedição de Carta.
14/08/2024 08:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/08/2024 13:55

Conclusos para decisão
22/01/2021 03:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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