17/09/2025 18:15

Expedição de Certidão.
17/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 21:44

Recebido o recurso
16/09/2025 08:25

Conclusos para despacho
16/09/2025 08:25

Conclusos para decisão
07/09/2025 07:21

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1057130-92.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Susilaine Esposito Mendes Rosa - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de para o fim de (a) RECONHECER o direito da parte autora à recomposição de seus vencimentos em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE); (b) condenar a ré na obrigação de assegurar a remuneração da parte autora, enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor da GDE atinja o valor pago da antiga GDPI, apostilando-se; e (c) condenar a ré ao pagamento das diferenças referentes às parcelas vencidas até a data do apostilamento, com os respectivos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação.

Declaro o caráter alimentar da dívida.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.R.I.C. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)
27/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:38

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 13:53

Conclusos para julgamento
18/07/2025 11:45

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 21:45

Expedição de Certidão.
25/06/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 19:41

Expedição de Mandado.
24/06/2025 19:40

Recebida a Petição Inicial
24/06/2025 17:42

Conclusos para despacho
24/06/2025 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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