27/08/2025 02:49

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47
26/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47
26/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36 e 37
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001611-43.2025.8.26.0001/SPAUTOR: CAIO LUIZ CONTRUCCI ALLEGRETTIADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB SP505203)AUTOR: TAISSA SANTOS FERNANDESADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB SP505203)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): FLAVIO IGEL (OAB SP306018)RÉU: DECOLAR.

COM LTDA.ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608)SENTENÇADe todo o exposto e o mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais).

Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." .

E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040).

Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02.

Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95.

Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça).

Para a parte desassistida por advogado, procederá a z.

Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos.

P.

I.

C.
25/08/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 19:25

Julgado improcedente o pedido
22/08/2025 15:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 17:29

Juntada de Petição
11/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37
07/08/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 11:21

Despacho
06/08/2025 18:41

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
06/08/2025 18:05

Conclusos para julgamento
31/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24 e 25
26/07/2025 11:21

Juntada de Petição
16/07/2025 11:55

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25
15/07/2025 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25
15/07/2025 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25
14/07/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:26

Determinada a intimação
14/07/2025 15:47

Conclusos para despacho
11/07/2025 15:52

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
08/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
07/07/2025 17:33

Juntada de Petição
05/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
01/07/2025 09:43

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
30/06/2025 14:08

Juntada de Petição
30/06/2025 12:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
27/06/2025 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
08/06/2025 14:40

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas
08/06/2025 14:37

Expedição de Carta de Citação pelo Correio
07/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
04/06/2025 07:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
03/06/2025 04:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 04:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 04:53

Determinada a citação
03/06/2025 04:52

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2025 22:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/05/2025 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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