29/08/2025 11:17

Prazo
29/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000975-11.2024.8.26.0698 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirangi - Apelante: Município de Pirangi - Apelado: Marlon Henrique Ferracine -

Vistos.

Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PIRANGI, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 19/20, que indeferiu a petição inicial, e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485 incisos I e IV, do Código de Processo Civil.

Sustenta, em suma, que há interpretação equivocada quanto a aplicação do Tema 1184 do STF e imposição de medidas que restringem o seu direito de ação, sendo a extinção prematura, daí porque pugna pela inversão do julgado.

Sem contrarrazões. É o relatório.

Homologo a desistência do recurso interposto pelo Município de Pirangi e determino que os autos sejam remetidos à vara de origem para homologação do acordo com a suspensão da execução até a notícia de seu cumprimento.

Int. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Débora Karina Gonçalves Vaserino (OAB: 383002/SP) (Procurador) - 1º andar
26/08/2025 17:27

Decisão Monocrática registrada
26/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/08/2025 17:05

Decisão Monocrática - Extinção - Desistência
05/08/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/03/2025 13:10

Conclusos para decisão
26/03/2025 12:45

Distribuído por sorteio
21/03/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/03/2025 10:44

Processo Cadastrado
19/03/2025 10:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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