TJSP - 1030683-69.2025.8.26.0602

Processo 1030683-69.2025.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - R.F.A. -

Vistos.

O item 1 da r.

Decisão de fls. 197/200 foi objeto de erro material, de modo que o declaro sem efeito.

A parte autora pleiteia a tramitação do feito sob segredo de justiça, ao argumento de que é pessoa portadora de comprometimento psíquico.

Nos termos do art. 189, III, do CPC, os atos processuais podem tramitar em segredo quando houver risco de violação à intimidade, o que se verifica no presente caso, haja vista que a lide envolve dados médicos e informações sensíveis, cuja divulgação pública poderia gerar danos à parte.

A proteção da intimidade é garantia constitucional (art. 5º, X, da CF), reforçada pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), que confere especial tutela às informações de saúde.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido e decreto o segredo de justiça, anote-se no sistema.

Sem prejuízo cumpra-se a r.

Decisão de fls. 197/200 em seus ulteriores termos, expedindo-se o necessário.

Int. - ADV: ANDRÉIA DE MORAES (OAB 174493/SP)

Processo 1030683-69.2025.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Renata Fogaça de Almeida - 2.

Processe-se sem a ordem liminar.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança subordina-se à presença de dois requisitos, conforme o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 a probabilidade de existência do direito material e o perigo de que a decisão final possa se tornar ineficaz caso a medida não seja deferida de imediato.

No caso em análise, em exame judicial preliminar, não se vislumbra a presença dos dois requisitos legais.

A alegação da impetrante de que seu estado de saúde a impede de participar do Processo Administrativo Disciplinar não autoriza, por si só, a ordem de suspensão do administrativo.

Como cediço, a Administração Pública possui o poder-dever de apurar eventuais irregularidades funcionais.

O fato de a servidora encontrar-se em licença médica não constitui impedimento legal absoluto à instauração ou ao prosseguimento de procedimento disciplinar, desde que seja assegurado o seu direito à ampla defesa e ao contraditório.

Ao que consta, ainda, impetrante constituiu competente advogada, que a representa, tanto na esfera administrativa quanto em Juízo, demonstrando, em princípio, que o exercício de seu direito de defesa está a lhe ser garantido.

A impossibilidade de comparecimento a atos específicos do processo administrativo em razão de sua condição de saúde deve ser equacionada diretamente à própria Comissão Processante, competente para deliberar sobre adiamentos e sobre medidas que viabilizem sua participação.

Não há fundamento legal que determine a imediata cabal paralisação do procedimento administrativo por ordem judicial.

Os limites à liberdade de expressão e o suposto caráter parcial da apuração demandam exame prudencial no momento processual oportuno, devidamente angularizada a relação jurídico-processual.

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (Lei nº 3.800/1991) estabelece deveres e proibições aos funcionários, os quais serão examinados no momento devido, sem determinar o imediato deferimento da ordem provisória.

A análise da infração disciplinar é, por sua vez, tema de mérito do processo administrativo, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se à autoridade administrativa para afastar a apuração dos fatos.

A instauração do PAD para investigar a conduta está, portanto, em princípio, na esfera de competência da Administração Pública.

Por fim, os alegados vícios formais no processo administrativo (ausência de datas em documentos e suposta falta de preenchimento de relatórios) não impedem a apuração administrativa dos fatos e serão examinados oportunamente.

Vale consignar que o controle judicial do processo administrativo disciplinar restringe-se à verificação da legalidade e da regularidade do procedimento em causa, em especial no que tange à observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, com as garantias que lhe são inerentes.

Por tudo, como exige a parte final do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, não se reconhece o perigo de que a decisão judicial final seja ineficaz caso a medida não seja imediatamente deferida.

Se, ao final, reconhecida for, pelo Poder Judiciário, a ilegalidade afirmada pela impetrante, a sentença tem aptidão técnico-jurídica para desconstituir o quanto deliberado for em sede administrativa, se em desconformidade com as exigências impostas pelo Direito.

Processe-se, pois, sem a ordem liminar. 3.

Cumpra-se o art. 7º da Lei 12.016/2009. 4.

Oficie-se à Autoridade coatora, determinando-se informações no prazo de dez dias.

Se instruídas com documentos, ao impetrante. 5.

Após ao representante do Ministério Público de São Paulo e conclusos para sentença.

Int. - ADV: ANDRÉIA DE MORAES (OAB 174493/SP)