04/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003001-61.2021.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Bruno Mira dos Santos Carvalho -

Vistos.

Fls. 233/235 - Embargos de declaração manejados em face de pronunciamento deste juízo.

Os embargos não comportam acolhimento.

Os embargos de declaração têm por escopo precípuo a integração da decisão judicial que padeça de algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam omissão, contradição, obscuridade e erro material.

Portanto, os embargos destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à revisão da justiça da decisão ou de seu mérito.

No caso em análise, o embargante pretende a revisão do conteúdo do pronunciamento, sem que este padeça de algum dos vícios listados na norma processual.

Cotejando-se os embargos em confronto com o pronunciamento judicial emanado, observa-se que foram enfrentados todos os pontos principais da controvérsia, pelo que a decisão foi suficientemente fundamentada.

Neste particular, consoante lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: É importante perceber, porém, que o art. 489, § 1º, IV, não visa a fazer com que o juiz rebata todo e qualquer argumento invocado pelas partes no processo.

O Poder Judiciário tem o dever de dialogar com a parte a respeito dos argumentos capazes de determinar por si só a procedência ou improcedência de um pedido ou de determinar por si só o conhecimento, não conhecimento, provimento ou desprovimento de um recurso.

Isso quer dizer que todos os demais argumentos só precisam ser considerados pelo juiz com o fim de demonstração de que não são capazes de determinar conclusão diversa daquela adotada pelo julgador (O novo processo civil.

São Paulo: Thomson Reuters, p. 326).

A par de tais premissas, conclui-se que a revisão da justiça da decisão há que ser feita por meio do recurso adequado previsto na legislação processual civil, não se tratando de caso de oposição de embargos de declaração.

Sublinha-se que a reiteração dos embargos fora das hipóteses legais, além de implicar na rejeição da peça, poderá implicar na aplicação da multa prevista no art. 1.026 § 2º do CPC.

Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Oportunamente certifique-se o trânsito e arquive-se.

Intimem-se. - ADV: LUCAS SANTOS COSTA (OAB 326266/SP)
03/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/09/2025 13:28

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:23

Conclusos para despacho
14/08/2025 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 11:18

Conclusos para decisão
16/07/2025 16:37

Conclusos para despacho
06/06/2025 07:23

Expedição de Certidão.
30/05/2025 21:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:55

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:53

Julgada Procedente a Ação
25/04/2025 10:24

Conclusos para julgamento
23/04/2025 14:36

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:53

Juntada de Petição de Alegações finais
17/12/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 15:19

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 09:33

Conclusos para despacho
26/09/2024 09:32

Expedição de Certidão.
01/08/2024 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 08:49

Expedição de Certidão.
06/07/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 12:22

Expedição de Certidão.
05/07/2024 12:21

Ato ordinatório
28/06/2024 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
15/11/2023 01:24

Suspensão do Prazo
23/10/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 11:47

Conclusos para despacho
19/07/2023 11:00

Conclusos para despacho
26/06/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2023 07:00

Expedição de Certidão.
18/05/2023 22:53

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 16:36

Expedição de Certidão.
17/05/2023 16:35

Ato ordinatório
17/05/2023 16:31

Expedição de Certidão.
11/04/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 22:56

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 12:13

Conclusos para decisão
14/03/2023 15:34

Conclusos para despacho
06/03/2023 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 23:46

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 16:29

Conclusos para decisão
17/12/2022 01:15

Suspensão do Prazo
06/12/2022 14:21

Expedição de Certidão.
06/12/2022 14:14

Juntada de Outros documentos
27/11/2022 00:46

Suspensão do Prazo
21/11/2022 07:03

Expedição de Certidão.
17/11/2022 15:10

Conclusos para despacho
16/11/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 23:41

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 16:47

Expedição de Certidão.
09/11/2022 16:46

Decisão Determinação
08/11/2022 13:02

Conclusos para decisão
26/10/2022 21:43

Suspensão do Prazo
18/10/2022 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 09:30

Juntada de Mandado
11/10/2022 09:27

Conclusos para despacho
11/10/2022 09:20

Expedição de Certidão.
11/10/2022 08:55

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 21:58

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 16:39

Expedição de Mandado.
10/10/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 10:57

Expedição de Certidão.
10/10/2022 10:57

Ato ordinatório
05/10/2022 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 16:03

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 07:15

Expedição de Certidão.
19/08/2022 21:52

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 11:42

Expedição de Certidão.
19/08/2022 11:42

Nomeado outro Auxiliar da Justiça
17/08/2022 22:40

Conclusos para decisão
17/08/2022 17:02

Expedição de Certidão.
28/07/2022 16:06

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 23:00

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2022 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2022 11:06

Conclusos para decisão
27/04/2022 15:31

Conclusos para despacho
27/04/2022 15:31

Expedição de Certidão.
13/03/2022 07:06

Expedição de Certidão.
03/03/2022 22:53

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2022 18:21

Expedição de Certidão.
02/03/2022 18:21

Ato ordinatório
21/02/2022 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 22:45

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2022 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2022 23:18

Conclusos para decisão
05/11/2021 15:33

Conclusos para despacho
19/10/2021 11:01

Juntada de Petição de Réplica
17/09/2021 09:24

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2021 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2021 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2021 19:10

Juntada de Petição de contestação
13/09/2021 09:13

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2021 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2021 20:20

Expedição de Certidão.
09/09/2021 18:56

Expedição de Mandado.
09/09/2021 18:55

Decisão
09/09/2021 17:24

Conclusos para decisão
02/09/2021 09:43

Conclusos para despacho
01/09/2021 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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