26/08/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1041368-18.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Juliana Magalhaes Vecchietti Pinto - BANCO PAN S.A. - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6.

Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614).

Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615).

Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: CASSIANO RAMOS DA SILVA (OAB 395376/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)
25/08/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:51

Ato ordinatório
25/08/2025 16:49

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
13/07/2025 02:13

Suspensão do Prazo
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/05/2025 11:07

Conclusos para julgamento
22/05/2025 10:46

Mudança de Magistrado
08/05/2025 16:47

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:47

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 08:46

Ato ordinatório
14/11/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 17:57

Ato ordinatório
10/06/2024 14:48

Juntada de Petição de contestação
18/05/2024 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2024 23:20

Juntada de Certidão
22/04/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 18:58

Expedição de Carta.
19/04/2024 18:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2024 12:57

Conclusos para decisão
14/04/2024 05:43

Suspensão do Prazo
06/04/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 13:17

Expedição de Certidão.
19/03/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 18:38

Determinada a emenda à inicial
18/03/2024 16:51

Conclusos para decisão
24/10/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 01:30

Determinada a emenda à inicial
11/09/2023 11:23

Conclusos para decisão
06/09/2023 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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