18/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 12:32

Ato ordinatório
17/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 22:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/09/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 17:50

Ato ordinatório
16/09/2025 17:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025246-95.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marta Escobar Leme - BANCO FICSA S/A - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo consignado nº 010016557467, bem como a inexigibilidade dos débitos a ele vinculados; b) CONDENAR o réu a restituir à autora todos os valores descontados de seu benefício previdenciário em razão do referido contrato, que deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de acordo com o art. 406 do Código Civil a contar do primeiro desconto indevido; c) CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data desta sentença e com juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil, a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ); d) AUTORIZAR o levantamento, pelo réu, do valor de R$ 30.315,07, depositado em conta judicial vinculada a este juízo, após o trânsito em julgado, devendo o valor ser devidamente compensado com o montante total da condenação.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).

Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).

Após remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença este deverá ser ajuizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema.

Em razão da implantação do Sistema EPROC, com a iminente migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.Pdf P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANA LUCIA MARTINS DOS SANTOS (OAB 122249/SP)
25/08/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:22

Julgada Procedente a Ação
06/06/2025 15:19

Conclusos para julgamento
27/05/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 12:06

Suspensão do Prazo
04/04/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 11:25

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:19

Expedição de Certidão.
21/01/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 14:14

Conclusos para decisão
14/01/2025 10:06

Conclusos para decisão
13/01/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:51

Convertido o Julgamento em Diligência
18/12/2024 09:04

Conclusos para decisão
17/12/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 10:09

Expedição de Mandado.
29/11/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 08:41

Conclusos para despacho
21/11/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 15:32

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:34

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/09/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 09:42

Conclusos para decisão
12/08/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 10:47

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 09:39

Conclusos para decisão
04/07/2024 09:39

Conclusos para despacho
03/07/2024 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 12:10

Expedição de Certidão.
16/05/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 21:44

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 08:31

Conclusos para decisão
08/05/2024 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 16:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/01/2024 16:09

Conclusos para decisão
29/01/2024 16:08

Expedição de Certidão.
15/12/2023 18:59

Mudança de Magistrado
20/09/2023 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2023 09:35

Suspensão do Prazo
22/04/2023 05:10

Suspensão do Prazo
21/04/2023 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2022 15:08

Conclusos para julgamento
02/11/2022 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 02:40

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 15:03

Mudança de Magistrado
04/07/2022 10:18

Conclusos para despacho
19/05/2022 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 10:46

Mudança de Magistrado
26/04/2022 03:33

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 18:47

Conclusos para despacho
09/02/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
28/12/2021 13:15

Juntada de Petição de contestação
10/10/2021 02:59

Suspensão do Prazo
03/10/2021 07:20

Suspensão do Prazo
28/09/2021 09:13

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2021 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2021 18:45

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
23/09/2021 12:02

Conclusos para decisão
23/09/2021 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 09:07

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2021 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2021 13:21

Decisão
24/06/2021 12:03

Conclusos para decisão
23/06/2021 21:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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