TJSP - 1000844-04.2025.8.26.0083
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Aguai
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 05:58
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000844-04.2025.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Helleonora Nora de Lima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por HELLEONORA NORA DE LIMA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida: a) a excluir da base de cálculo doimpostoderendada parte autora oauxílioalimentaçãoe oauxíliotransporte; b) à restituição doimpostoderendaindevidamente retido, observada a prescrição quinquenal.
Em relação à correção monetária e aos juros moratórios, até 08.12.2021 deve ser aplicado o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, apreciando o tema 810 da repercussão geral.
A correção monetária incide a contar do vencimento de cada prestação.
Os juros de mora são contados desde a citação (Súmula n. 204 do Colendo Superior Tribunal de Justiça).
A partir de 09.12.2021 aplica-se a taxa SELIC em substituição aos critérios supra, conforme Emenda Constitucional 113/2021.
Sem condenação sucumbencial nesta instância.
Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18.
O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6).
O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc).
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Publique-se.
Intime-se.
Dispensado o registro (Prov.
CG 27/2016). - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP) -
25/08/2025 19:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 18:11
Julgada Procedente a Ação
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07/07/2025 13:52
Conclusos para julgamento
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03/07/2025 22:25
Suspensão do Prazo
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04/06/2025 18:57
Certidão de Publicação Expedida
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03/06/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 22:40
Juntada de Petição de Réplica
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26/05/2025 17:40
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 17:35
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 17:31
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 17:31
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 17:31
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 17:31
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 17:30
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 17:21
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 17:19
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 17:11
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 17:11
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 17:11
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 12:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/05/2025 10:34
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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22/05/2025 19:30
Juntada de Petição de contestação
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21/05/2025 18:43
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 16:51
Expedição de Mandado.
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20/05/2025 15:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/05/2025 14:22
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/05/2025 17:11
Conclusos para decisão
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16/05/2025 14:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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