TJSP - 0005269-77.2021.8.26.0521
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2025 09:55
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 04:14
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0005269-77.2021.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - NILSON VENTURA - Posto isso, desclassifico a natureza da falta praticada por NILSON VENTURA, MTR: 1195648-9, RJI: 170482183-16, recolhido no(a) Penitenciária II "Dr.
Enio Mendes Junior" de Capela do Alto - SP, na data de 17/06/2025, de grave para média.
Consequentemente, RESTABELEÇO o regime semiaberto em que se encontrava o sentenciado.
Oficie-se ao estabelecimento prisional, solicitando-se que a presente falta seja anotada como média.
Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ.
Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR (OAB 453604/SP), ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO (OAB 250349/SP) -
28/08/2025 18:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 17:07
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 17:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2025 12:25
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 04:31
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2025 20:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 19:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/08/2025 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 18:47
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 18:47
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
13/08/2025 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 10:15
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 07:27
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 14:23
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 14:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/06/2025 09:53
Conclusos para decisão
-
22/06/2025 09:52
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2025 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2025 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2025 19:35
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 19:35
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 19:35
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 19:34
Homologado o Cálculo
-
08/04/2025 12:36
Conclusos para despacho
-
07/04/2025 19:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 14:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/04/2025 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 12:18
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 12:17
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2025 05:52
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2025 06:33
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 06:33
Declarada a Remição
-
17/02/2025 12:22
Conclusos para despacho
-
13/02/2025 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 17:28
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 17:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/02/2025 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2024 07:10
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2024 17:53
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 17:53
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 17:51
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 17:51
Homologado o Cálculo
-
02/04/2024 15:16
Conclusos para decisão
-
02/04/2024 15:15
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2024 11:45
Certidão de Publicação Expedida
-
25/01/2024 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2024 17:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/01/2024 14:23
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2024 10:20
Expedição de Certidão.
-
19/01/2024 10:19
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2023 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 03:07
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2023 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2023 11:10
Expedição de Certidão.
-
12/12/2023 11:09
Concedida Progressão de regime
-
06/12/2023 13:56
Conclusos para despacho
-
05/12/2023 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2023 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2023 16:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/11/2023 08:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 16:07
Expedição de Certidão.
-
29/11/2023 16:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/11/2023 16:06
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2023 03:39
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2023 11:31
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 11:31
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 11:31
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 11:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/10/2023 16:43
Conclusos para despacho
-
24/10/2023 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 16:15
Expedição de Certidão.
-
20/10/2023 16:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/10/2023 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 16:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/09/2023 16:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/09/2023 16:49
Recebidos os autos do Outro Foro
-
18/09/2023 16:49
Recebidos os autos do Outro Foro
-
18/09/2023 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
18/09/2023 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
18/09/2023 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
18/09/2023 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2023 11:38
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2023 15:37
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
12/09/2023 11:14
Conclusos para despacho
-
11/09/2023 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2023 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2023 16:14
Expedição de Certidão.
-
10/03/2023 16:13
Expedição de Certidão.
-
10/03/2023 16:13
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2023 15:36
Expedição de Certidão.
-
10/03/2023 15:34
Declarada a Remição
-
07/03/2023 15:56
Conclusos para despacho
-
06/03/2023 21:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 18:00
Expedição de Certidão.
-
03/03/2023 18:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/03/2023 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2022 16:57
Expedição de Certidão.
-
19/05/2022 16:57
Expedição de Certidão.
-
19/05/2022 16:56
Expedição de Certidão.
-
19/05/2022 16:56
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2022 14:39
Unificação e Soma de Penas
-
17/05/2022 13:37
Conclusos para despacho
-
17/05/2022 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2022 10:11
Expedição de Certidão.
-
17/05/2022 10:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/05/2022 22:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2022 10:12
Expedição de Certidão.
-
13/05/2022 10:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/05/2022 14:19
Apensado ao processo
-
07/05/2022 01:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2022 14:23
Expedição de Certidão.
-
05/04/2022 14:23
Expedição de Certidão.
-
05/04/2022 14:23
Expedição de Certidão.
-
05/04/2022 14:22
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2022 14:17
Classe retificada de 1714 para 386
-
04/04/2022 17:44
Proferido Despacho
-
31/03/2022 17:08
Conclusos para despacho
-
31/03/2022 17:07
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2022 17:06
Juntada de Ofício
-
07/12/2021 13:22
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
04/10/2021 22:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2021 16:47
Expedição de Certidão.
-
29/09/2021 16:47
Expedição de Certidão.
-
29/09/2021 16:47
Expedição de Certidão.
-
29/09/2021 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2021 14:03
Conclusos para despacho
-
29/09/2021 14:02
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2021 14:01
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2021 13:50
Apensado ao processo
-
10/09/2021 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2021 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2021 17:02
Expedição de Certidão.
-
01/09/2021 17:02
Expedição de Certidão.
-
01/09/2021 17:02
Expedição de Certidão.
-
01/09/2021 17:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/09/2021 17:01
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2021 06:51
Expedição de Ofício.
-
01/09/2021 06:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/08/2021 16:52
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2021 15:35
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2023
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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