01/09/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034489-03.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria do Carmo Ragozzini - Style Yp Empreendimento Imobiliário Ltda. - Conforme Enunciados 13 e 12, respectivamente, do I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e do Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, o preparo no Juizado Especial Cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do artigo 4º. da Lei n. 11.608/03,sendo no mínimo cinco UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9099/95 e na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei n. 9099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil.

No caso concreto, o recorrente não comprovou ter feito o recolhimento integral da verba e, conforme teor do Enunciado acima, não há previsão de prazo para complementação.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença.

São Paulo, 29 de agosto de 2025. - ADV: LAURA PAVINI CARAMAGNO (OAB 502771/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)
29/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:51

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 00:07

Não recebido o recurso
21/08/2025 21:32

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:33

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:30

Realizado cálculo de custas
01/08/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:26

Julgada improcedente a ação
08/03/2025 12:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2025 09:46

Conclusos para despacho
15/02/2025 20:35

Juntada de Petição de Réplica
03/02/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 07:35

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 07:14

Juntada de Certidão
04/12/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 13:00

Expedição de Carta.
03/12/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:39

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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