02/09/2025 14:21

Juntada de Certidão
01/09/2025 12:48

Expedição de Carta.
01/09/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0012393-11.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Aliança do Brasil Seguros S/A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais à parte autora no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), referente ao valor máximo de cobertura da apólice (R$3.000,00) com o abatimento da franquia (10%), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do sinistro e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo.

Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Publique-se.

Intimem-se.

São Paulo,25 de agosto de 2025. - ADV: ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP)
29/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/04/2025 10:58

Conclusos para despacho
15/04/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 12:37

Conclusos para despacho
23/12/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 05:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 16:21

Juntada de Petição de Réplica
02/12/2024 18:25

Juntada de Certidão
02/12/2024 09:54

Expedição de Carta.
29/11/2024 18:05

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 11:20

Expedição de Certidão.
14/11/2024 05:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2024 04:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 08:36

Juntada de Certidão
04/11/2024 08:36

Juntada de Certidão
01/11/2024 17:00

Expedição de Carta.
01/11/2024 16:59

Expedição de Carta.
30/10/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 14:35

Conclusos para despacho
30/10/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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