TJSP - 0000911-63.2004.8.26.0554

1ª instância - 09 Civel de Santo Andre

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELIANE ARENAS MOURA

CPF *01.***.*84-27

Advogados

NELSON LUIZ COLANGELO

OAB: 119348/SP

CPF *46.***.*19-56

ANTONIO MAXIMO DE OLIVEIRA FILHO

OAB: 148746/SP

CPF *42.***.*36-37

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

JORGE SILVERIO JUNIOR

CPF *24.***.*39-69

IVANETE ALMEIDA DE AMORIM

CPF *56.***.*49-03

Advogados

JOSELI FELIX DIRESTA

OAB: 175639/SP

BIANCA BRUNO DA SILVA

OAB: 226689/MG

CPF *95.***.*29-65

ALLAN VITOR DE ASSIS MENDONCA

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CARLOS EDUARDO MACEDO

OAB: 177962/SP

CPF *61.***.*64-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 11:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/09/2025 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000911-63.2004.8.26.0554 (554.01.2004.000911) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Eliane Arenas Moura - M.M.G. - - Jorge Silverio Junior - - Ivanete Almeida de Amorim - C.E.M. - I.

    Intimados, os executados apresentaram exceção de pré-executividade (fls. 859/873), alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, excesso de execução, alega prejuízos psicológicos à executada, em razão da perpetuação deste processo, requer a limitação da fiança e a extinção da presente.

    Em resposta, a exequente se manifestou às fls. 899/907. É a síntese do necessário.

    Decido.

    A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo ser possível, em situações especiais, que o executado possa insurgir-se dentro do próprio processo de execução, dispensando as formalidades procedimentais de defesa.

    Não se perca de vista, contudo, que a adoção da exceptio somente pode ser admitida quando o executado lograr demonstrar, de plano, de maneira insofismável, o vício que acoberta a pretensão executória atacada.

    Em outras palavras, somente quando as matérias arguidas são passíveis de reconhecimento até mesmo de ofício ou dispensam dilação probatória é que o devedor pode se valer da exceção.

    Assim, tratando-se de matéria de ordem pública, cabível a peça interposta.

    Nesses termos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE.

    Aexceçãode pré-executividadeé instrumento de defesa a disposição do devedor para arguir a existências de vícios processuais insanáveis na execução ou vícios formais existentes nos títulos de crédito que a sustentam, capazes de nulificá-los, não se mostrando, todavia, meio processual adequado para opor defesa calcada em ausência de causa debendi.

    NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.

    UNÂNIME." (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*90-99, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 27/11/2008).

    Passo a análise do alegado.

    No decorrer destes autos, não houve desídia da exequente por período superior a cinco anos.

    Deste modo, quanto a prescrição intercorrente, não houve sua ocorrência.

    Também, não merece acolhimento quanto ao excesso à execução, posto que os executados não trouxeram aos autos o valor que entende devido, em discordância ao que determina o art. 525, § 4º: "Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.".

    No mais, descabe, nesse momento processual, a rediscussão quanto a responsabilidade e limites da obrigação relativa aos fiadores, por tratar-se de reexame de matérias de mérito.

    Assim, de rigor A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    No prazo de quinze dias, manifeste-se a exequente em prosseguimento.

    Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo.

    II.

    Fl. 898: quanto à certidão de honorários requerida pelo patrono, remeto-o a certidão de fl. 908.

    Intime-se. - ADV: ANTONIO MAXIMO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 148746/SP), JOSELI FELIX DIRESTA (OAB 175639/SP), ALLAN VITOR DE ASSIS MENDONÇA (OAB 209524/MG), BIANCA BRUNO DA SILVA (OAB 226689/MG), CARLOS EDUARDO MACEDO (OAB 177962/SP), BIANCA BRUNO DA SILVA (OAB 226689/MG), NELSON LUIZ COLANGELO (OAB 119348/SP)

  • 02/09/2025 16:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 15:27

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 05/06/2025 09:48

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2025 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 03:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/05/2025 01:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2025 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 21:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 21:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 21:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 21:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 21:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 21:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 21:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 21:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 21:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 21:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 21:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 21:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 20:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 18:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2025 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2025 14:51

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2025 02:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/05/2025 08:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2025 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2025 15:22

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 17:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/04/2025 13:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/04/2025 03:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2025 06:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2025 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 16:17

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2025 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2025 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2025 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2025 06:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2025 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2025 16:09

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 13:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/04/2025 05:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2025 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 13:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/03/2025 13:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/03/2025 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 19/03/2025 13:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2025 18:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/03/2025 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2025 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2025 13:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/03/2025 13:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/02/2025 08:46

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2025 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2025 02:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2025 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2025 15:41

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 10:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2025 05:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2025 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2025 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/01/2025 16:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/01/2025 11:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/01/2025 11:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/12/2024 04:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2024 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2024 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/12/2024 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2024 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2024 12:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/12/2024 12:17

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2024 09:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/11/2024 14:56

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2024 14:56

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2024 09:25

    Expedição de Carta.

  • 27/11/2024 09:25

    Expedição de Carta.

  • 19/11/2024 06:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/11/2024 12:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/11/2024 05:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2024 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2024 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2024 08:54

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2024 08:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2024 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 08:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 08:47

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2024 23:19

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 16/08/2024 17:26

    Bloqueio/penhora on line

  • 16/08/2024 15:15

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 16:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2024 19:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2024 06:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2024 16:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/07/2024 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 03:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2024 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2024 17:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2024 15:00

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2024 20:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2024 06:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2024 00:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2024 15:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2024 15:26

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2024 15:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/04/2024 08:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2024 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2024 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2024 21:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/03/2024 21:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 21:56

    Proferido Despacho

  • 27/03/2024 17:00

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 23/10/2023 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 15/09/2023 15:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2023 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2023 12:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/08/2023 11:48

    Juntada de Mandado

  • 23/08/2023 11:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/08/2023 15:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2023 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2023 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2023 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2023 10:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2023 13:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2023 10:21

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/07/2023 14:05

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 11/07/2023 10:46

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2023 10:42

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2023 08:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2023 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2023 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2023 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/06/2023 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 04:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2023 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2023 10:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2023 15:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/01/2023 06:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2022 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/12/2022 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 11:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/11/2022 11:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/11/2022 15:05

    Recebidos os autos do Advogado

  • 21/10/2022 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2022 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2022 10:23

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 20/10/2022 10:05

    Ato ordinatório

  • 20/10/2022 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2022 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2022 16:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2022 13:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2022 11:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2022 15:29

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/06/2022 15:25

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 07/06/2022 00:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2022 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2022 15:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/06/2022 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 10:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2022 16:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2022 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2022 13:17

    Ato ordinatório

  • 09/03/2022 03:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2022 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2022 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2022 15:19

    Decisão

  • 04/03/2022 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/11/2021 17:28

    Juntada de Ofício

  • 24/11/2021 16:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2021 06:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2021 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2021 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2021 14:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/11/2021 14:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/11/2021 13:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2021 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2021 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2021 14:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2021 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2021 13:27

    Ato ordinatório

  • 07/10/2021 12:36

    Expedição de Ofício.

  • 04/10/2021 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 14:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/09/2021 14:12

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/09/2021 13:16

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 02/09/2021 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2021 17:29

    Ato ordinatório

  • 27/08/2021 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2021 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 14:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/06/2021 13:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2021 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2021 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/11/2020 13:30

    Decisão

  • 18/11/2020 13:26

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/11/2020 16:20

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2019 13:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/10/2019 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2019 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2019 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/10/2019 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2019 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2019 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/10/2019 09:52

    Decisão

  • 02/09/2019 18:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/08/2019 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2019 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2019 09:54

    Ato ordinatório

  • 19/08/2019 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2019 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2019 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2019 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2019 09:56

    Ato ordinatório

  • 05/06/2019 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2019 14:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2019 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2019 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2019 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2019 16:50

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2019 14:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2019 10:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/04/2019 14:07

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 22/04/2019 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2019 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2019 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/04/2019 13:22

    Juntada de Ofício

  • 11/04/2019 13:22

    Juntada de Ofício

  • 27/02/2019 13:51

    Expedição de Carta.

  • 27/02/2019 13:51

    Expedição de Carta.

  • 06/11/2018 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2018 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2018 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2018 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2018 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2018 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2018 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2018 15:52

    Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes

  • 25/10/2018 15:28

    Bloqueio/penhora on line

  • 23/10/2018 14:56

    Decisão

  • 17/10/2018 16:38

    Autos no Prazo

  • 17/10/2018 08:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2018 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2018 17:06

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2018 08:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2018 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2018 15:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2018 15:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/05/2018 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2018 10:53

    Decisão

  • 08/05/2018 15:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/05/2018 08:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2018 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2018 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2018 15:54

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2018 15:48

    Mudança de Classe Processual

  • 25/09/2017 16:07

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/09/2017 13:47

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 11/09/2017 08:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2017 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2017 10:32

    Decisão

  • 04/09/2017 16:05

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2017 13:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2017 17:20

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/04/2017 15:21

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 24/04/2017 08:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2017 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2017 13:55

    Ato ordinatório

  • 18/04/2017 08:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2017 13:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2017 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2017 09:56

    Decisão

  • 26/01/2017 16:12

    Juntada de Ofício

  • 09/01/2017 15:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/11/2016 13:50

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/10/2016 13:11

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 10/10/2016 08:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2016 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2016 16:01

    Ato ordinatório

  • 05/10/2016 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2016 08:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2016 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2016 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2016 10:35

    Decisão

  • 21/06/2016 12:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2016 12:20

    Juntada de Ofício

  • 17/05/2016 08:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2016 08:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2016 08:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2016 14:06

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/05/2016 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2016 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2016 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2016 14:50

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 12/05/2016 15:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2016 14:30

    Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes

  • 11/05/2016 12:43

    Decisão

  • 29/04/2016 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2016 15:24

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/02/2016 05:48

    Suspensão do Prazo

  • 05/02/2016 10:48

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 05/02/2016 10:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/02/2016 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2016 12:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2016 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2016 17:11

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2016 16:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/12/2015 10:20

    Juntada de Ofício

  • 18/11/2015 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2015 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2015 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2015 11:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2015 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2015 18:02

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/08/2015 10:24

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 04/08/2015 08:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2015 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2015 18:42

    Proferido Despacho

  • 30/07/2015 17:49

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2015 10:05

    Juntada de Ofício

  • 15/07/2015 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2015 09:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/05/2015 08:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2015 12:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2015 11:41

    Decisão

  • 20/05/2015 10:42

    Decisão

  • 14/05/2015 09:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/03/2015 15:54

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/02/2015 16:30

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 11/02/2015 08:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2015 12:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2015 15:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2015 17:47

    Decisão

  • 05/02/2015 17:06

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2015 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/02/2015 09:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2015 12:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2015 15:54

    Decisão

  • 30/01/2015 15:38

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2015 09:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/11/2014 15:47

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/11/2014 15:29

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 09/10/2014 15:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/10/2014 15:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/09/2014 08:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2014 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2014 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2014 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2014 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2014 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2014 12:00

    Decisão

  • 05/09/2014 08:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2014 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2014 17:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2014 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2014 14:07

    Decisão

  • 13/08/2014 11:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/08/2014 12:19

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/08/2014 17:24

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 04/08/2014 08:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2014 14:42

    Autos no Prazo

  • 01/08/2014 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2014 12:19

    Decisão

  • 23/05/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 28/06/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 12/06/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/03/2012 00:00

    Aguardando Solução

  • 16/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/03/2012 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2012 00:00

    Sentença Proferida

  • 11/11/2011 00:00

    Aguardando Solução

  • 11/10/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/07/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/05/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 18/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/04/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/12/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/11/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/11/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 14/10/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2010 00:00

    Aguardando Solução

  • 23/08/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/08/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/07/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/06/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 22/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2010 00:00

    Aguardando Solução

  • 23/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/02/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/01/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/01/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2010 00:00

    Aguardando Solução

  • 14/12/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 09/12/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/12/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2009 00:00

    Aguardando Solução

  • 02/10/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/08/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/07/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/06/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 18/05/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/05/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2009 00:00

    Aguardando Solução

  • 03/04/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/03/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 02/03/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/02/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/02/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/02/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2008 00:00

    Aguardando Solução

  • 20/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/08/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/06/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/05/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 07/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/02/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/01/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/10/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/08/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/06/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/05/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/04/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/04/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/03/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/03/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/12/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/09/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/06/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/06/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/06/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/06/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/03/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/02/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/12/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/11/2005 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/11/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/09/2005 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/08/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/07/2005 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/05/2005 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 11/05/2005 12:42

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/03/2005 00:00

    Aguardando Digitação

  • 10/03/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/12/2004 00:00

    Aguardando Solução

  • 28/10/2004 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 25/10/2004 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/10/2004 00:00

    Aguardando Digitação

  • 21/10/2004 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 19/10/2004 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/08/2004 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 03/08/2004 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 07/07/2004 00:00

    Aguardando Publicação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2004

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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