01/09/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012393-63.2025.8.26.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Débora Pinheiro Predolim - Evantuil Pinheiro Predolim Junior - - Katia Maria Aparecida Predolim Fava - - Mauricio Pinheiro Predolim - - Robson Pinheiro Predolim -

Vistos.

Trata-se de pedido de Alvará requerido por Débora Pinheiro Predolim e outros para levantamento de valores deixados por Evantuil Pinheiro Predolim.

Tendo em vista o que dos autos consta, notadamente os documentos de fls. 72/73, que comprovam a titularidade do bem, e por se tratar de hipótese de isenção (ITCMD) prevista do art. 6º da lei 10.705/00, AUTORIZO a expedição de Alvará, com prazo indeterminado, para que os requerentes DÉBORA PINHEIRO PREDOLIM, portadora do RG nº 14.714.831-5 e do CPF nº *65.***.*51-07, EVANTUIL PINHEIRO PREDOLIM JUNIOR, portador do RG nº 13.817.560-3 e do CPF nº *47.***.*50-90, KATIA MARIA APARECIDA PREDOLIM FAVA, portadora do RG nº 17.121.470-5 e do CPF nº *86.***.*86-70, MAURICIO PINHEIRO PREDOLIM, portador do RG nº 24.580.771-8 e do CPF nº *51.***.*36-54 e ROBSON PINHEIRO PREDOLIM, portador do RG nº 14.484.458-8 e do CPF nº *63.***.*05-97, procedam, na proporção 1/5 ou 20% para cada um, ao levantamentodas quantias de titularidade de EVANTUIL PINHEIRO PREDOLIM, portador do RG n° 1.831.593-8 e do CPF nº *28.***.*94-00, junto à instituição a seguir elencada, podendo ainda praticar todos os atos necessários ao cumprimento do presente alvará: quaisquer agências da Previdência Social aos valores a título de resíduo de benefícios (NB 080.047.455-4).

Por fim, considerando a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, cópia desta sentença servirá de alvará para todos os fins de direito, devendo a parte interessada imprimi-lo, acessando o e-SAJ, no website www.tjsp.jus.br.

Transitada em julgado, nesta data.

Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.R.I.C. - ADV: MAGALI APARECIDA PEREZ (OAB 86455/SP), KATIA MITTELSTAEDT (OAB 103307/SP), MAGALI APARECIDA PEREZ (OAB 86455/SP), MAGALI APARECIDA PEREZ (OAB 86455/SP), MAGALI APARECIDA PEREZ (OAB 86455/SP), MAGALI APARECIDA PEREZ (OAB 86455/SP)
29/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:53

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 16:34

Conclusos para julgamento
28/08/2025 15:17

Conclusos para despacho
26/08/2025 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 10:31

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:15

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:22

Decisão Interlocutória de Mérito
18/07/2025 09:37

Conclusos para decisão
13/07/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 23:16

Suspensão do Prazo
03/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:04

Decisão Interlocutória de Mérito
02/07/2025 09:39

Conclusos para decisão
30/06/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:31

Decisão Interlocutória de Mérito
29/05/2025 10:41

Conclusos para decisão
22/05/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:09

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2025 08:59

Conclusos para decisão
25/04/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:56

Evoluída a classe de 7 para 74
14/04/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 10:47

Decisão Interlocutória de Mérito
14/04/2025 09:18

Conclusos para decisão
10/04/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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