TJSP - 7000232-03.2018.8.26.0602

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 10 Raj de Sorocaba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO HENRIQUE GOMES FERREIRA

RICARDO HENRIQUE GOMES FERREIRA

CPF *33.***.*56-00

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2025 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2025 17:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2025 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2025 16:36

    Declarada a Remição

  • 02/09/2025 12:52

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 20:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 04:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000232-03.2018.8.26.0602 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - RICARDO HENRIQUE GOMES FERREIRA - Constitui dever processual do mandatário instruir adequadamente os pedidos que formular em juízo, considerando que foi constituído especialmente com essa finalidade.

    Neste sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Mesmo que se considere que o magistrado, por vezes, em função atípica, assume papel de administrador, ressalto que não há norma que imponha a ele o dever de atuar como assistente de advogado, diligenciando na obtenção de documento que o próprio poderia obter, mediante simples requerimento perante a SAP.

    Ao contrário, há o mencionado art. 92 da Resolução n. 144/10 da SAP, que indica a possibilidade e o direito do advogado obter o boletim informativo e atestado de comportamento carcerário (Agravo de Execução Penal nº 0001865-86.2019.8.26.0521 - Relator Des.

    Reinaldo Cintra).

    Assim, intime-se a Defesa para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de planilha de trabalho/estudo e atestado de conduta carcerária, os quais constituem documentos indispensáveis à adequada instrução do pedido de remição de penas formulado. - ADV: ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP), MICHELLE CRISTINE MENCK DE SOUZA (OAB 497238/SP)

  • 28/08/2025 18:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2025 16:32

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2025 05:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2025 04:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2025 04:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2025 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 17:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2025 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 17:04

    Declarada a Remição

  • 06/08/2025 09:09

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2025 20:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 23:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 23:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2025 23:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 21:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2025 19:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2025 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 18:51

    Homologado o Cálculo

  • 10/07/2025 09:40

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2025 22:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 10:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2025 18:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 10:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2025 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 12:39

    Declarada a Remição

  • 20/05/2025 10:10

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2025 05:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2025 05:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2025 05:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2025 03:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2025 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2025 16:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/02/2025 10:17

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 12:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/02/2025 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 21:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 09:50

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 09:48

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 20:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2024 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2024 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 15:54

    Declarada a Remição

  • 17/01/2024 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2024 16:09

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2024 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 19:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/01/2024 19:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 11:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2023 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2023 16:59

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/11/2023 12:59

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 19:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/11/2023 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2023 06:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2023 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2023 20:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 20:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 20:23

    Homologado o Cálculo

  • 06/11/2023 12:10

    Conclusos para despacho

  • 02/11/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2023 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 09:20

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 14:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2023 20:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2023 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 15:13

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 18/09/2023 11:06

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 23:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2023 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 14:34

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 10:08

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/09/2023 10:08

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/09/2023 10:08

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/09/2023 10:08

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/09/2023 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/09/2023 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/09/2023 17:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/09/2023 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 14:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2023 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 14:14

    Ato ordinatório

  • 01/09/2023 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2022 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 09:55

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2022 14:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 10/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2018 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 10/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/08/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/06/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/06/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 08/06/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/12/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2016 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 18/04/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 05/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/03/2014 00:00

    Outros

  • 06/03/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/02/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 13/02/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 08/01/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 29/11/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 25/11/2013 00:00

    Outros

  • 25/07/2013 00:00

    Outros

  • 04/07/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 26/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 10/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 24/05/2013 00:00

    Autos no Arquivo

  • 16/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2013 00:00

    Outros

  • 06/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/10/2012 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 20/09/2012 00:00

    Autuação Carta de Guia

  • 02/04/2012 00:00

    Autos no Arquivo

  • 21/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/08/2011 00:00

    Outros

  • 18/08/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/07/2009 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 25/06/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 16/06/2009 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 20/05/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 19/05/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 18/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2009 00:00

    Autos Devolvidos FUNAP

  • 23/04/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 17/04/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/03/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 30/03/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/03/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/03/2009 00:00

    Autos no M.P.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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