18/09/2025 14:57

Conclusos para decisão
11/09/2025 09:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/09/2025 13:41

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021453-12.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jamille Rabelo de Freitas - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de determinar a incidência do pisosalarialdocente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) percebida pelos autores, bem assim, condenar a ré ao pagamento das diferenças dos valores não pagos a este título, respeitada a prescrição quinquenal, apostilando-se.

Reconheço o caráter alimentar da verba.

No que diz respeito aos consectários legais, até 08/12/2021 o débito deverá ser atualizado conforme o Tema 810 do STF.

A partir de 09/12/2021 deverão observar o disposto na EC n.º 113/2021: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I.C.

Oportunamente, arquive-se. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)
27/08/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:21

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 10:19

Conclusos para despacho
11/08/2025 12:28

Juntada de Petição de contestação
03/08/2025 00:25

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 21:40

Expedição de Mandado.
30/07/2025 21:39

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/07/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:00

Conclusos para decisão
30/07/2025 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2025 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/07/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 09:18

Determinada a distribuição do feito
28/07/2025 10:17

Conclusos para decisão
28/07/2025 10:14

Expedição de Certidão.
27/07/2025 14:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1022389-05.2022.8.26.0482

Dalva Santana Fellipe

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Clayton Alexsander Marques

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/10/2022 17:32

Exibir Processo

Processo nº 1021537-55.2024.8.26.0564

Ap Engenharia Clinica LTDA

Banco Santander S.A

Advogado: Paulo Ricardo Teixeira Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2024 11:37

Exibir Processo

Processo nº 1022389-05.2022.8.26.0482

Dalva Santana Fellipe

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Clayton Alexsander Marques

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2025 13:46

Exibir Processo

Processo nº 1008548-13.2024.8.26.0048

Condominio Residencial Morada Brasil

R.k. Empr. Imobiliarios e Constr. LTDA

Advogado: Donato Angelo Caleme Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2024 08:46

Exibir Processo

Processo nº 1031136-06.2021.8.26.0602

Doroti Mendes Mello

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Camila Higino Costa Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2021 00:30

Exibir Processo