22/09/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008548-13.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condomínio Residencial Morada Brasil - R.k.

Empr.

Imobiliarios e Constr.

Ltda - Em proêmio, não se vislumbram questões pendentes acerca de eventual prejudicial ou preliminar, cf. teor do art. 335 e ss. do CPC.

Superadas tais questões, no mérito, o ônus da prova, ante as circunstâncias e particularidades do caso concreto, resta imposto à parte requerida, ante as circunstâncias e particularidades do caso concreto, que a caracterizam como fornecedora, sendo a parte autora consumidor hipossuficiente e suas alegações verossímeis, cf. norma extraída da combinação do art. 6º, incisos III e VIII, do CDC, e do art. 373, inciso II, §§ 1º e 2º, em especial, do CPC.

Delimitando as questões de fato sobre as quais deverão recair a atividade probatória, fixo como pontos controvertidos: a) a responsabilidade técnica pelos vícios construtivos identificados; b) a adequação técnica dos serviços executados às normas de construção civil; c) os danos materiais, sua extensão e o nexo causal.

Dou o feito por saneado.

Considerando a natureza técnica das questões controvertidas, notadamente quanto aos vícios construtivos alegados, defeitos na execução dos serviços e responsabilidade técnica pelos problemas identificados, defiro a produção de prova pericial de engenharia civil.

Nomeio o expert Sérgio Moreira Camarota (e-mail: [email protected]) para realizar a prova técnica, devendo ser intimado, independentemente de compromisso, para informar se aceita o encargo, estimar seus honorários, os quais serão adiantados pela parte requerida, bem como especificar eventuais pré-requisitos indispensáveis aos trabalhos (e.g. documento não acostado aos autos), no prazo de 10 dias.

Com a aceitação do encargo e apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação em 5 dias.

Não havendo impugnação ou acolhida esta, intime-se a parte requerida para depósito dos honorários periciais em 10 dias.

Efetuado o depósito, intime-se o perito para designação de data e local para início dos trabalhos periciais, facultando-se às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º, do CPC).

O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias a contar do início dos trabalhos.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias.

Oportunamente será analisada a necessidade da designação de audiência instrutória e de julgamento, produzindo-se a prova oral eventualmente requerida.

Intime-se.

Atibaia, 28 de agosto de 2025. - ADV: RODRIGO DE LIMA GUERREIRO BORGHI (OAB 297870/SP), GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA (OAB 423081/SP), DONATO ANGELO CALEME VIEIRA (OAB 465188/SP)
28/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2025 14:57

Conclusos para decisão
22/08/2025 08:45

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 20:02

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:59

Conclusos para despacho
22/07/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2025 05:11

Juntada de Certidão
03/07/2025 13:26

Expedição de Carta.
03/07/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 17:11

Conclusos para despacho
02/07/2025 17:00

Conclusos para despacho
02/07/2025 16:59

Expedição de Certidão.
18/06/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:40

Expedição de Certidão.
03/05/2025 03:38

Suspensão do Prazo
14/04/2025 09:17

Audiência do art. 334 CPC conduzida por Juiz(a) realizada para 06/05/2025 02:45:00 4ª Vara Cível. .
12/04/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:44

Conclusos para decisão
07/04/2025 13:36

Conclusos para despacho
04/04/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:35

Conclusos para despacho
11/03/2025 12:12

Conclusos para despacho
07/03/2025 23:55

Juntada de Petição de Réplica
11/02/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 09:35

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/02/2025 15:25

Juntada de Petição de contestação
10/01/2025 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 09:04

Juntada de Mandado
29/11/2024 09:02

Expedição de Mandado.
29/11/2024 08:59

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/11/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 07:57

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 20:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 05:03

Juntada de Certidão
26/09/2024 10:15

Expedição de Carta.
26/09/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 12:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/09/2024 11:23

Conclusos para decisão
25/09/2024 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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