TJSP - 1006504-88.2025.8.26.0176

Processo 1006504-88.2025.8.26.0176 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Carmen Aparecida de Abreu Bento -

Vistos.

Concedo, o prazo de 10 dias, para apresentação das primeiras declarações.

Outrossim, para a análise do pedido de concessão dos benefícios da Lei n. 1.060/50, providencie a parte autora no prazo de 15 dias a comprovação de sua hipossuficiência econômica, por meio da juntada de suas declarações de rendimentos, quais sejam, cópias dos três últimos holerites, caso trabalhe com carteira assinada, ou, cópia das duas últimas declarações de imposto de renda e dos extratos bancários dos três últimos meses, no caso de trabalho informal ou ausência de vínculo empregatício.

Ou, alternativamente, recolha as custas processuais, no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se o (a) parte autora para providenciar em 15 dias: a) a inclusão todos os herdeiros no polo ativo com seus respectivos endereços; b) a juntada da procuração e concordância de todos os herdeiros e cônjuges, se o caso; c) a juntada dos documentos e qualificação de todos os herdeiros; d) a juntada da certidão de dependentes junto ao INSS; e) prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas: federal, estadual e municipal; f) a juntada de formal de Inexistência de Testamento.

Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Sem prejuízo do acima determinado, após firmado o termo de compromisso, deverá o inventariante no prazo de 20 dias comprovar o protocolo do requerimento administrativo de manifestação da Fazenda Estadual (art. 20, do Decreto Estadual nº 45.837/01) para fins de apuração do imposto de transmissão (ITCMD).

Int. - ADV: SIMONE SOUSA RIBEIRO (OAB 162352/SP)