08/09/2025 14:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000431-54.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Gustavo Gouveia Trigilio -

Vistos.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09.

Decido Gustavo Gouveia Trigilio ajuizou ação em face do DETRAN/SP, alegando nulidade da penalidade de suspensão do direito de dirigir decorrente de infração prevista no art. 165-A do CTB (recusa ao teste do etilômetro).

Sustenta o autor não ter recebido regularmente as notificações obrigatórias do processo administrativo, em afronta ao contraditório e à ampla defesa, notadamente porque apenas a proprietária do veículo (locadora) teria sido comunicada.

Invoca a Súmula 312 do STJ e o IRDR 5047424-37.2019.4.04.0000 do TRF4, que exigem a dupla notificação quando condutor e proprietário são distintos.

Foi deferida tutela de urgência para suspender os efeitos da penalidade até julgamento final.

Citado, o DETRAN/SP contestou arguindo preliminares de incompetência e ilegitimidade passiva, bem como defendendo a regularidade do processo administrativo.

Sustentou que os documentos acostados demonstram a ocorrência da infração e a higidez das notificações expedidas.

O Ministério Público não interveio, considerando a natureza da lide e o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

II - FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares.

A alegação de incompetência não prospera.

A causa versa sobre ato administrativo praticado por autarquia estadual (DETRAN/SP), cuja apreciação compete à Justiça Estadual, mais especificamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca onde o ato produz efeitos, nos termos do art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009 e Provimento CSM nº 2.321/2016.

Quanto à ilegitimidade passiva, igualmente não procede.

O DETRAN/SP é o órgão responsável pela instauração, processamento e julgamento do procedimento administrativo de trânsito, possuindo, portanto, pertinência subjetiva para figurar no polo passivo.

Do mérito A controvérsia cinge-se à regularidade da notificação do condutor.

A jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 312) é clara: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

Mais recentemente, o TRF4, no IRDR nº 5047424-37.2019.4.04.0000, firmou entendimento de que, havendo distinção entre proprietário e condutor, é obrigatória a expedição de notificação a ambos.

No caso em análise, os documentos juntados pelo réu evidenciam a expedição de notificações, mas não há comprovação inequívoca de que o condutor (autor) tenha sido pessoalmente notificado em ambas as fases do procedimento.

As comunicações restringiram-se à proprietária do veículo (locadora), o que vulnera o direito de defesa do condutor, que é diretamente atingido pela penalidade de suspensão da CNH.

A tentativa de suprir tal falha com a juntada de decisão da JARI não afasta o vício, pois a ciência do condutor é pressuposto de validade do processo administrativo.

Assim, constatada a ausência de dupla notificação, o processo administrativo é nulo de pleno direito, impondo-se a anulação da penalidade imposta.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Gustavo Gouveia Trigilio para anular a penalidade de suspensão do direito de dirigir decorrente do auto de infração nº T155599976, determinando-se ao DETRAN/SP que promova o cancelamento dos efeitos da penalidade e das anotações respectivas em seus registros.

Ratifico a tutela de urgência anteriormente concedida, convertendo-a em definitiva.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente.

Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO.

P.R.I. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP), TIAGO JOSÉ MENDES CORRÊA (OAB 324999/SP)
28/08/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:49

Julgada Procedente a Ação
11/07/2025 22:56

Conclusos para julgamento
10/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:40

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
23/05/2024 06:55

Expedição de Certidão.
20/05/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 20:07

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 16:57

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2024 21:57

Expedição de Certidão.
12/05/2024 21:57

Concedida a Antecipação de tutela
04/05/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 10:39

Conclusos para decisão
03/05/2024 09:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
03/05/2024 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/05/2024 09:24

Classe retificada de 7 para 14695
03/05/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 22:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/05/2024 22:15

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/04/2024 17:08

Conclusos para decisão
27/04/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
27/04/2024 16:58

Expedição de Certidão.
27/04/2024 16:07

Expedição de Certidão.
17/01/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 11:17

Juntada de Ofício
17/01/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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