26/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501517-78.2020.8.26.0126 - Execução Fiscal - Impostos - Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo -

Vistos. 1.

Ante a manifestação da exequente e em razão da satisfação do débito através do pagamento efetuado, JULGO EXTINTA esta Execução Fiscal, movida pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba contra Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 2.

Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de pretensão resistida, bem como da necessidade de ajuizamento da ação para recebimento do devido. 3.

Por não haver interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado na presente data. 4.

Ficam automaticamente levantadas eventuais penhoras e extintos os depósitos respectivos.

Se o caso: a) protocolize-se o pedido de desbloqueio junto ao SISBAJUD. b) havendo valores depositados em conta judicial, expeça-se MLE em favor da parte executada na modalidade PIX, consignando no campo Chave PIX CPF/CNPJ o CPF ou o CNPJ do beneficiário ou; c) na hipótese de inexistência da chave PIX referida acima, expeça-se MLE em favor da parte executada na modalidade comparecer ao banco.

Após a assinatura do expediente, intime-se a parte executada, via postal, para comparecimento no PAB - Forum local, munido de documento de identificação (RG, CPF e/ou CNH), bem como de cópia do mandado de levantamento assinado para fins de recebimento ou; d) havendo representante judicial nos autos, intime-se a parte executada, pela imprensa, para apresentação do formulário de MLE.

Com a providência, expeça-se o respectivo Mandado Eletrônico Eletrônico consignando os dados bancários informados e/ou; e) expeça-se mandado de levantamento da penhora que recai sobre bem imóvel (Mandados - outros - modelo 2053), incumbindo à parte interessada o encaminhamento do expediente, após sua disponibilização no portal E-SAJ, bem como promover o necessário na esfera do registro imobiliário. 5.

Sentença publicada, com a disponibilização para consulta pública no Portal e-SAJ. 6.

Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J. 7.

Int. 8.

Após a confirmação do correto recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais devidas, certifique a Serventia nos autos e, na existência de valores a recolher, realizados todos os procedimentos de intimação dos advogados e das partes, previstas no art 1098 das NSCGJ, dê-se baixa no feito junto ao SAJ de forma definitiva consignando a movimentação específica (cod. 61615), encaminhando-os, em seguida, ao fluxo de Processo Arquivado. - ADV: ADILSON GAMBINI MONTEIRO (OAB 149616/SP), ANA LUCIA DE OLIVEIRA (OAB 168998/SP), SONIA CLARA SILVA (OAB 114971/SP), ALESSANDRA MACHADO BRANDÃO TEIXEIRA (OAB 460537/MG), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), DANIELA CHI LIN FAN (OAB 211050/SP)
25/08/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:21

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:21

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/08/2025 11:25

Conclusos para julgamento
22/08/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 18:55

Expedição de Certidão.
18/08/2025 18:55

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida
18/08/2025 18:48

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:49

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 19:02

Expedição de Certidão.
02/06/2025 19:02

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
02/06/2025 16:30

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 14:54

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:43

Reativação de Processo Suspenso
01/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 12:58

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 11:49

Arquivado Provisoriamente
16/09/2020 12:41

Apensado ao processo
29/07/2020 09:54

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2020 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2020 17:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
17/07/2020 16:41

Conclusos para decisão
17/07/2020 16:27

Expedição de Certidão.
25/06/2020 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2020 18:33

Expedição de Carta.
29/05/2020 23:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/05/2020 17:37

Conclusos para decisão
20/02/2020 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
24/07/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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