TJSP - 1021880-51.2020.8.26.0577

1ª instância - 02 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

CNPJ: 46.643.466/0001-06

Advogados

ARIOVALDO ALVES VIDAL

OAB: 265230/SP

Polo Passivo

Partes

BRUNO LOURENCO RAMOS

CPF *36.***.*50-02

LICIA DE SOUZA RIBEIRO LOURENCO

CPF *35.***.*02-25

Advogados

LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR

OAB: 223469/SP

CPF *70.***.*90-07

Terceiro

Partes

RUBENS CAVALHEIRO JUNIOR (PERITO)

CPF *19.***.*31-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1021880-51.2020.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Bruno Lourenço Ramos -

    Vistos. - ADV: LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR (OAB 223469/SP), LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR (OAB 223469/SP)

  • 25/08/2025 17:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 16:40

    Julgada improcedente a ação

  • 19/08/2025 09:48

    Conclusos para julgamento

  • 24/07/2025 17:10

    Juntada de Petição de parecer

  • 24/07/2025 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 06:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2025 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2025 14:19

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 23/06/2025 15:29

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 15:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 11:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2025 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 10:59

    Ato ordinatório

  • 09/06/2025 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2025 05:18

    Suspensão do Prazo

  • 02/04/2025 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 08:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 10:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2025 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 16:02

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2025 07:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2025 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2025 12:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2025 13:22

    Conclusos para julgamento

  • 21/01/2025 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/01/2025 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 07:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2024 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 02:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2024 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2024 14:27

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 08:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2024 11:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2024 10:26

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 09/12/2024 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 13:27

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2024 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2024 08:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2024 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2024 10:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2024 09:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/11/2024 11:27

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2024 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2024 11:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2024 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2024 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2024 12:43

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2024 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2024 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2024 10:37

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2024 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2024 06:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2024 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2024 09:59

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 10/08/2024 05:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 09:38

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2024 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2024 13:11

    Expedição de Ofício.

  • 25/07/2024 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 07:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2024 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2024 10:53

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 19/06/2024 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 15:30

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 06:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2024 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2024 10:29

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 27/03/2024 15:18

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 07:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2024 01:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2024 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2024 09:25

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2023 10:50

    Suspensão do Prazo

  • 08/10/2023 03:38

    Suspensão do Prazo

  • 13/09/2023 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2023 02:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2023 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 14:12

    Ato ordinatório

  • 06/09/2023 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2023 07:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2023 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2023 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 11:20

    Ato ordinatório

  • 10/08/2023 20:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 10:06

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2023 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 04:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2023 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2023 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 11:50

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2023.

  • 13/06/2023 22:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2023 16:21

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 05:46

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 06:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2023 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 01:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2023 16:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2022 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2022 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2022 01:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2022 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 14:07

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 19/09/2022 16:36

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 13:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/09/2022 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2022 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2022 01:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2022 14:20

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 31/08/2022 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2022 21:42

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2022 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2022 10:10

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 29/08/2022 16:43

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2022 01:32

    Suspensão do Prazo

  • 13/07/2022 03:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2022 01:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2022 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 11:12

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 04:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2022 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2022 09:19

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/04/2022 10:10

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2022 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 15:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2022 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2022 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2022 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 04:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2022 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2022 09:07

    Decisão

  • 08/11/2021 13:45

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2021 14:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2021 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2021 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2021 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2021 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2021 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2021 13:28

    Decisão

  • 14/06/2021 15:08

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2021 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2021 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/05/2021 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2021 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2021 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2021 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2021 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2021 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2021 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 16:21

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 16:03

    Juntada de Petição de Réplica

  • 04/03/2021 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2021 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2021 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 13:49

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 19:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/01/2021 11:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/01/2021 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2020 13:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2020 13:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2020 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2020 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2020 17:08

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2020 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2020 16:07

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 01/10/2020 14:38

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2020 19:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2020 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2020 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2020 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 13:22

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2020 15:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2020

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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