07/09/2025 13:36

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 16:03

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:56

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018412-37.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Francisco José Ferreira de Castilho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da Bonificação por Resultados (BR), quanto à incidência sobre o valor do 13º salário, férias, do terço constitucional de férias e licença prêmio remunerada, em montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo ser respeitada a prescrição quinquenal.

As prestações vencidas serão atualizadas por correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, e juros moratórios, estes da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança conforme disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, até 08/12/2021.

Após 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e honorários.

P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: RODRIGUES CALDAS SOCIEDADE DE ADVOCACIA INDIVIDUAL (OAB 20218/SP)
27/08/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:21

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 15:27

Conclusos para julgamento
22/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 12:45

Expedição de Certidão.
31/07/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 08:30

Expedição de Certidão.
30/07/2025 08:30

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
29/07/2025 15:12

Conclusos para despacho
28/07/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 20:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 15:25

Conclusos para julgamento
15/07/2025 15:46

Juntada de Petição de contestação
12/07/2025 12:36

Não confirmada a citação eletrônica
08/07/2025 02:10

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 21:00

Expedição de Mandado.
02/07/2025 20:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/07/2025 09:30

Conclusos para decisão
02/07/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2025 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/07/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 19:12

Determinada a distribuição do feito
30/06/2025 11:25

Conclusos para decisão
30/06/2025 11:24

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:11

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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