26/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1505747-66.2020.8.26.0126 - Execução Fiscal - Impostos - Belomar Incorporadora e Imobiliaria Ltda. -

Vistos. 1.

Ante a manifestação da exequente e em razão da satisfação do débito através do pagamento efetuado, JULGO EXTINTA esta Execução Fiscal, movida pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba contra Belomar Incorporadora e Imobiliaria Ltda., com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 2.

Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de pretensão resistida, bem como da necessidade de ajuizamento da ação para recebimento do devido. 3.

Por não haver interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado na presente data. 4.

Ficam automaticamente levantadas eventuais penhoras e extintos os depósitos respectivos.

Se o caso: a) protocolize-se o pedido de desbloqueio junto ao SISBAJUD. b) havendo valores depositados em conta judicial, expeça-se MLE em favor da parte executada na modalidade PIX, consignando no campo Chave PIX CPF/CNPJ o CPF ou o CNPJ do beneficiário ou; c) na hipótese de inexistência da chave PIX referida acima, expeça-se MLE em favor da parte executada na modalidade comparecer ao banco.

Após a assinatura do expediente, intime-se a parte executada, via postal, para comparecimento no PAB - Forum local, munido de documento de identificação (RG, CPF e/ou CNH), bem como de cópia do mandado de levantamento assinado para fins de recebimento ou; d) havendo representante judicial nos autos, intime-se a parte executada, pela imprensa, para apresentação do formulário de MLE.

Com a providência, expeça-se o respectivo Mandado Eletrônico Eletrônico consignando os dados bancários informados e/ou; e) expeça-se mandado de levantamento da penhora que recai sobre bem imóvel (Mandados - outros - modelo 2053), incumbindo à parte interessada o encaminhamento do expediente, após sua disponibilização no portal E-SAJ, bem como promover o necessário na esfera do registro imobiliário. 5.

Sentença publicada, com a disponibilização para consulta pública no Portal e-SAJ. 6.

Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J. 7.

Int. 8.

Após a confirmação do correto recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais devidas, certifique a Serventia nos autos e, na existência de valores a recolher, realizados todos os procedimentos de intimação dos advogados e das partes, previstas no art 1098 das NSCGJ, dê-se baixa no feito junto ao SAJ de forma definitiva consignando a movimentação específica (cod. 61615), encaminhando-os, em seguida, ao fluxo de Processo Arquivado. - ADV: CRISTIANE FREIRE DA SILVA (OAB 125327/SP)
25/08/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:21

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:21

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/08/2025 11:25

Conclusos para julgamento
22/08/2025 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 19:44

Expedição de Certidão.
18/08/2025 18:56

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida
18/08/2025 18:47

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:44

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 03:02

Suspensão do Prazo
22/04/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 19:17

Expedição de Certidão.
16/04/2025 19:17

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
16/04/2025 15:39

Conclusos para decisão
09/01/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 13:02

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
19/12/2024 12:57

Expedição de Certidão.
22/10/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 11:14

Conclusos para decisão
21/10/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 16:22

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 19:23

Penhora Deferida
13/08/2024 16:20

Conclusos para decisão
31/07/2024 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 20:20

Expedição de Certidão.
24/07/2024 20:20

Penhora Deferida
24/07/2024 17:08

Conclusos para decisão
24/07/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 15:38

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/08/2023 16:26

Expedição de Certidão.
27/02/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2023 12:37

Expedição de Certidão.
24/02/2023 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 21:23

Decisão Determinação
23/02/2023 15:16

Conclusos para decisão
18/01/2023 22:22

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 17:00

Expedição de Certidão.
17/01/2023 16:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/01/2023 12:33

Conclusos para despacho
29/09/2022 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2021 18:36

Expedição de Carta.
12/03/2021 19:17

Decisão Determinação
12/03/2021 12:46

Conclusos para decisão
14/02/2021 13:29

Suspensão do Prazo
02/02/2021 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 15:03

Expedição de Certidão.
27/01/2021 15:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2021 17:47

Expedição de Carta.
12/01/2021 13:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/01/2021 17:16

Conclusos para decisão
05/11/2020 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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