29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000646-37.2025.8.26.0189 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Lucídio Raimundo Sartori - Apelado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fam.

Rurais do Brasil (Revel) -

Vistos. 1) A r. sentença de fls. 63/65, cujo relatório adota-se, julgou parcialmente procedente a ação, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinando a imediata cessação das cobranças; e b) condenar a requerida a restituir, de forma dobrada, os valores descontados indevidamente, com correção monetária da data dos respectivos desembolsos e juros de mora a partir da citação. 2) Apela a autora (fls. 70/78), postulando a reforma parcial da sentença, para que seja reconhecido o dano moral decorrente do indevido desconto de seu benefício previdenciário, bem como para que sejam majorados os honorários sucumbenciais. 3) Distribuídos os presentes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 Turma I, houve determinação para que o recurso permaneça suspenso até decisão do IRDR n. 2116802-76.2025.8.26.0000, com o retorno do recurso a este Relator. 4) As razões recursais abordam o tema submetido ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 59 deste E.

TJSP: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido Portanto, o presente recurso deve ser suspenso, até análise do referido IRDR n. 59.

Int.

São Paulo, 26 de agosto de 2025. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Helder Henrique Ferreira (OAB: 372916/SP) - 4º andar
26/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/06/2025 13:01

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2025.
29/05/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 16:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/04/2025 21:36

Suspensão do Prazo
24/04/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:02

Juntada de Certidão
24/04/2025 09:11

Expedição de Carta.
24/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 05:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/04/2025 12:51

Conclusos para julgamento
23/04/2025 09:38

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:37

Expedição de Certidão.
27/03/2025 23:16

Suspensão do Prazo
20/03/2025 16:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 06:02

Juntada de Certidão
07/03/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 09:23

Expedição de Carta.
06/03/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 06:21

Recebida a Petição Inicial
05/03/2025 16:19

Conclusos para decisão
05/03/2025 16:00

Conclusos para despacho
05/03/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:22

Conclusos para despacho
11/02/2025 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 11:55

Determinada a emenda à inicial
03/02/2025 11:31

Realizado cálculo de custas
03/02/2025 11:29

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:37

Conclusos para decisão
03/02/2025 09:44

Conclusos para despacho
01/02/2025 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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