18/09/2025 01:34

Expedição de Certidão.
07/09/2025 19:58

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015176-08.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Luciana Sarti de Souza Santos Fabiani -

Vistos.

O Município juntou documentos que comprovam o cumprimento da obrigação de fazer, inclusive há oficio do DETRAN a fls. 383/384 informando que: "Diante da determinação judicial de fls. 378 serve o presente para, respeitosamente, informar a Vossa Excelência que os AITs nº JV-B1-5999377-1, JV-B1-588340-2, JV-B1-576941-3, JV-B1- 813598-9, referente ao veículo placa GID1741 e AIT nº JV-B1-672607-6 referente ao veículo placa EMA2075 não encontram-se ativos para baixa da pontuação, uma vez que forma cancelados pelo poder judiciário em 02/01/2024." Logo, entendo que a obrigação de fazer se encontra cumprida, ressalvada a devida comprovação pela parte autora de que a referida pontuação se encontra ativa em seu prontuário.

No mais, no tocante a restituição dos valores, em tendo a parte exequente apresentado a memória de cálculo, fica a parte executada, nos termos do artigo 535 do CPC, intimada para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o artigo 535, §2o, do CPC, sob pena de indeferimento liminar da impugnação.

Após, com ou sem manifestação, venham conclusos.

Intimem-se. - ADV: REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA (OAB 137231/SP)
25/08/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:16

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
18/08/2025 15:52

Conclusos para decisão
01/07/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:31

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 21:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 09:13

Expedição de Certidão.
31/05/2025 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 11:17

Conclusos para decisão
25/04/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 17:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/04/2025 10:24

Conclusos para decisão
31/03/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 11:25

Juntada de Ofício
30/01/2025 01:54

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:35

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 10:57

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:57

Convertido o Julgamento em Diligência
16/12/2024 09:41

Conclusos para decisão
14/10/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 10:57

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 08:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/09/2024 18:47

Conclusos para decisão
04/09/2024 21:58

Expedição de Certidão.
21/08/2024 11:50

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 17:14

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 16:47

Conclusos para decisão
12/07/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 11:46

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 19:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/05/2024 10:08

Conclusos para decisão
06/04/2024 11:58

Expedição de Certidão.
28/03/2024 12:41

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 02:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 17:55

Expedição de Certidão.
26/03/2024 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 11:35

Conclusos para decisão
26/03/2024 11:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2024.
31/01/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 22:18

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 16:07

Conclusos para despacho
28/11/2023 03:07

Suspensão do Prazo
31/07/2023 14:02

Expedição de Certidão.
22/07/2023 04:24

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 15:54

Expedição de Certidão.
20/07/2023 15:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/07/2023 15:41

Conclusos para decisão
14/07/2023 10:06

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/04/2023 01:42

Mudança de Classe Processual
02/08/2022 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/07/2022 23:00

Juntada de Petição de Contra-razões
05/07/2022 16:52

Expedição de Certidão.
28/06/2022 07:49

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2022 15:48

Expedição de Certidão.
24/06/2022 15:47

Recebido o recurso
24/06/2022 12:48

Conclusos para decisão
08/05/2022 20:09

Suspensão do Prazo
25/04/2022 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 18:49

Expedição de Certidão.
05/04/2022 04:46

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2022 22:22

Expedição de Certidão.
01/04/2022 22:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/03/2022 12:19

Conclusos para decisão
23/03/2022 12:18

Expedição de Certidão.
22/03/2022 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2022 11:47

Expedição de Certidão.
15/03/2022 08:25

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2022 17:07

Expedição de Certidão.
11/03/2022 16:01

Expedição de Mandado.
11/03/2022 16:01

Decisão
14/01/2022 11:18

Conclusos para decisão
13/12/2021 18:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2021 14:32

Expedição de Certidão.
02/12/2021 07:25

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2021 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2021 15:33

Expedição de Certidão.
30/11/2021 15:27

Julgada improcedente a ação
31/08/2021 15:24

Conclusos para julgamento
31/08/2021 14:50

Expedição de Certidão.
31/08/2021 13:55

Conclusos para despacho
01/07/2021 16:38

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2021 18:57

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2021 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2021 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2021 17:12

Juntada de Petição de contestação
26/04/2021 22:03

Suspensão do Prazo
29/03/2021 17:15

Expedição de Certidão.
25/03/2021 17:20

Juntada de Outros documentos
22/03/2021 15:19

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2021 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2021 06:40

Expedição de Certidão.
18/03/2021 02:01

Expedição de Mandado.
18/03/2021 01:58

Decisão
17/03/2021 17:23

Conclusos para despacho
17/03/2021 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2021 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2021 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/03/2021 13:49

Expedição de Certidão.
16/03/2021 13:49

Decisão
16/03/2021 10:50

Conclusos para decisão
16/03/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 10:49

Juntada de Outros documentos
16/03/2021 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 20:19

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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