TJSP - 0010757-51.1980.8.26.0100
1ª instância - 3ª Vara de Falencia e Recuperacoes Judiciais
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2025 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/09/2025 05:21
Expedição de Certidão.
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07/09/2025 05:20
Expedição de Certidão.
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07/09/2025 05:19
Expedição de Certidão.
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07/09/2025 05:11
Expedição de Certidão.
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07/09/2025 05:08
Expedição de Certidão.
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07/09/2025 05:07
Expedição de Certidão.
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07/09/2025 05:06
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2025 20:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2025 11:31
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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28/08/2025 11:55
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0010757-51.1980.8.26.0100 (583.00.1980.010757) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Procarne Produtos da Carne S/A - Edson Edmir Velho - Município de Cruzeiro-SP - Leiloeiro: MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL - N4 Invespar Patrimonial Ltda Epp e outros - Preserva-ação Administração Judicial -
Vistos. 1.
Fls. 7291/7302: último pronunciamento judicial, que (i) reconheceu a validade e eficácia da adjudicação do imóvel de matrícula n° 6.470 do RI de Cruzeiro/SP (Lote n° 9) pela União Federal; (ii) declarou a nulidade da arrematação do "Lote 4" (parte integrante do Lote n° 9) realizada pela N4 Investpar Patrimonial Ltda.; (iii) determinou a restituição à N4 Investpar Patrimonial Ltda. do valor pago na arrematação, atualizado pela remuneração da conta judicial; (iv) determinou a expedição de ofício aos juízos das ações n° 1003282-17.2021.8.26.0156, 1023063-72.2016.8.26.0100 e 1048265-85.2015.8.26.0100, para substituição processual da Massa Falida pela União no polo ativo; (v) determinou à síndica a elaboração do cálculo do valor a ser restituído, e, posteriormente, a intimação da N4 Investpar Patrimonial Ltda. para juntar formulário de MLE; (vi) determinou a expedição de ofício ao RI de Cruzeiro/SP para apresentar certidão de ônus reais dos Lotes n° 3, 6 e 7 da Transcrição n° 14.371; (vii) determinou a expedição de ofício ao Banco Santander S.A. para transferir eventuais valores de titularidade da Procarne Produtos da Carne S/A e Cruzeiro Abate S/A para conta judicial vinculada ao feito; (viii) determinou que se aguardasse o cálculo do valor a ser restituído e o desfecho do incidente de prestação de contas para posterior fixação da remuneração dos síndicos. 2.
Das contas judiciais 2.1.
A Síndica relatou que ao longo do processamento do feito foram abertas oito contas judiciais vinculadas à falência (nº 1400123636147, 200112592925, 2500133373888, 3300103551365, 3600123446214, 400106234015, 4500104075695 e 500112611926).
Conforme extratos colacionados às fls. 5374/5379, ressaltou que todas as contas foram unificadas pelo Banco do Brasil, de modo que a única conta existente na atualidade é a de nº 3300103551365, cujo saldo projetado para 04/10/2024 era de R$ 1.208.256,28 (fl. 7219/7224).
Foi proferido ato ordinatório informando a impossibilidade de expedir MLE por saldo insuficiente nas contas judiciais vinculadas ao processo e determinando que a síndica esclarecesse como realizar o pagamento (fls. 7468/7469).
A síndica peticionou esclarecendo que a apuração do saldo pela serventia deixou de considerar a conta judicial n° 3300103551365, que possuía saldo de R$ 1.260.484,45 em abril/2025, suficiente para o pagamento (fls. 7470/7472). 2.2.
Tendo em vista que o ato ordinatório de fls. 7468/7469 revela a existência de mais de uma conta judicial vinculada ao processo e que a conta judicial de n° 3300103551365 não foi listada dentre elas, sendo certo que o extrato de fls. 5374/5379 indica a vinculação da referida conta à 26ª Vara Cível, ao cartório para que: (i) oficie solicitando, com brevidade, a vinculação da conta judicial de n° 3300103551365, bem como quaisquer outras contas referentes a este processo que eventualmente permaneçam vinculadas à 26ª Vara Cível; (ii) após, unifique as contas vinculadas ao processo, por meio do portal eletrônico, apresentando ao final o extrato da conta unificada. 3.
Adjudicação do imóvel de matrícula n° 6.470 e pedido de restituição de valores 3.1.
O Juízo reconheceu a validade da adjudicação pela União, declarou a nulidade da arrematação pela N4 Investpar Patrimonial Ltda. e determinou a restituição do valor pago (Cr$ 58.673.002,50), atualizado exclusivamente pela remuneração da conta judicial vinculada aos autos, desde as datas dos depósitos.
Ato contínuo, determinou à síndica que elabore o cálculo do valor a ser restituído.
Por fim, determinou a expedição de ofícios aos juízos das ações de reintegração de posse (nº 1003282-17.2021.8.26.0156, nº 1023063-72.2016.8.26.0100 e nº 1048265-85.2015.8.26.0100) ajuizadas pela massa falida em face de terceiros, que tem por objeto as parcelas do referido imóvel, para que haja a substituição do polo ativo pela União (fls. 7291/7302).
Em cumprimento, a síndica apresentou petição na qual informou que, em 11/03/2025, encaminhou a decisão aos juízos onde tramitam os processos n° 1003282-17.2021.8.26.0156, 1023063-72.2016.8.26.0100 e 1048265-85.2015.8.26.0100.
Apontou a existência de outras duas demandas envolvendo o Lote n° 9 (processos n° 0000933-53.2024.8.26.0156 e 0048153-26.2021.8.26.0100) e requereu que o comando da decisão fosse estendido a elas, para substituição processual da Massa Falida pela União.
Apresentou, ainda, o cálculo do valor a ser restituído à N4 Investpar Patrimonial Ltda., que, atualizado conforme os índices de correção dos depósitos judiciais, totalizou R$ 1.183.006,25 em 18/03/2025 (fls. 7322/7330).
Sobreveio ato ordinatório dando ciência à credora N4 Investpar Patrimonial Ltda. dos cálculos e determinando a apresentação de formulário MLE no prazo de 5 dias (fls. 7418).
A N4 Investpar Patrimonial Ltda. peticionou requerendo o levantamento do valor incontroverso de R$ 1.183.006,25 e juntou o formulário MLE.
Requereu, ainda, a expedição de ofício ao Banco do Brasil para informar os saldos atualizados dos depósitos (fls. 7419).
Foi proferido ato ordinatório informando a impossibilidade de expedir o MLE por saldo insuficiente nas contas judiciais vinculadas ao processo e determinando que a síndica esclarecesse como realizar o pagamento (fls. 7468/7469).
A síndica peticionou esclarecendo que a apuração do saldo pela serventia deixou de considerar a conta judicial n° 3300103551365, que possuía saldo de R$ 1.260.484,45 em abril/2025, suficiente para o pagamento.
Requereu que o mandado de levantamento contivesse a ordem para que o valor fosse debitado da referida conta (fls. 7470/7472).
A N4 Investpar Patrimonial Ltda. peticionou requerendo o cumprimento da determinação de liberação imediata dos valores, mediante a expedição de MLE (fls. 7486).
A síndica manifestou-se novamente, reiterando o pleito da N4 Investpar Patrimonial Ltda. pela transferência dos valores remanescentes em seu favor, no valor de R$ 1.163.360,32, após o desconto do valor da penhora requerida pelo Município de Cruzeiro (fls. 7487/7490).
O Ministério Público manifestou-se ciente e de acordo com os cálculos apresentados pela síndica para restituição à N4 Investpar Patrimonial Ltda. e com o desconto do valor da penhora do Município de Cruzeiro (fls. 7493/7495). 3.2.
Homologo os cálculos de fls. 7322/7330, que apuraram o valor de R$ 1.183.006,25 (em 18/03/2025) a ser restituído à N4 Investpar Patrimonial Ltda., nos termos da decisão de fls. 7291/7302.
Ressalto, ainda, que o pagamento à N4 Investpar Patrimonial Ltda. observará o quanto decidido no item 4.2 abaixo. 3.3.
Defiro, ainda, o pedido da síndica (fls. 7322/7330) para estender a determinação de substituição processual da Massa Falida pela União Federal aos processos n° 0000933-53.2024.8.26.0156 e 0048153-26.2021.8.26.0100.
Expeçam-se os ofícios aos juízos dando-lhes ciência da presente decisão, para que haja a substituição da Massa Falida, no polo ativo, pela União.
A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com as petições e documentos necessários, servirá de ofício, com ônus de protocolo à síndica, comprovando a diligência nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.
Pedidos de penhora no rosto dos autos sobre crédito da N4 Investpar Patrimonial Ltda. e restituição dos valores 4.1.
A Fazenda Pública do Município de Cruzeiro peticionou informando o deferimento de penhora no rosto dos autos no processo de execução fiscal n° 1500333-26.2022.8.26.0156, movido contra a N4 Investpar Patrimonial Ltda., e requereu a reserva do valor de R$ 19.645,93 do montante a ser levantado pela empresa (fls. 7475).
Sobreveio ato ordinatório para manifestação da síndica sobre o pedido (fls. 7481).
A Fazenda Pública do Município de Cruzeiro peticionou novamente, juntando a decisão que determinou a penhora no rosto dos autos no valor de R$ 19.294,25, e reiterou o pedido de reserva do numerário atualizado de R$ 19.645,93 (fls. 7482).
A N4 Investpar Patrimonial Ltda. manifestou-se informando não se opor ao pedido de penhora, desde que os valores permanecessem caucionados nos autos, e requereu a liberação do valor remanescente (fls. 7483).
A síndica manifestou-se informando não se opor ao pedido da Fazenda Municipal, para transferir a quantia de R$ 19.645,93 aos autos da execução fiscal, por não se tratar de valores pertencentes à Massa Falida (fls. 7487/7490).
A Fazenda Pública do Município de Cruzeiro peticionou novamente, requerendo o cumprimento de outra decisão-ofício, proferida na execução fiscal n° 1500585-24.2025.8.26.0156, que deferiu o arresto de créditos da N4 Investpar Patrimonial Ltda. no valor de R$ 12.116,32 (fls. 7496).
A Fazenda Pública do Município de Cruzeiro apresentou novo pedido de cumprimento de decisão-ofício, desta vez oriundo da execução fiscal n° 1500975-62.2023.8.26.0156, para arresto do valor de R$ 31.150,64 do crédito da N4 Investpar Patrimonial Ltda (fls. 7503).
O Ministério Público manifestou-se de acordo com a penhora requerida pelo Município de Cruzeiro, observando a concordância da síndica e da N4 Investpar Patrimonial (fls. 7493/7495). 4.2.
Anote-se a penhora no rosto dos autos sobre o crédito da N4 Investpar Patrimonial Ltda., nos valores de R$ 19.645,93 (autos n° 1500333-26.2022.8.26.0156), R$ 12.116,32 (autos n° 1500585-24.2025.8.26.0156) e R$ 31.150,64 (autos n° 1500975-62.2023.8.26.0156), totalizando R$ 62.912,89.
Após a unificação das contas (vide item 2), ao Cartório para que transfira os valores penhorados para as contas judiciais à disposição dos respectivos juízos das execuções fiscais, por meio do portal eletrônico. 4.3.
Intime-se a N4 Investpar Patrimonial Ltda. para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente formulário MLE para levantamento do valor remanescente.
Após a unificação das contas (vide item 2), ao Cartório para que expeça o MLE do valor remanescente (observando a homologação no item 3.2) em favor da N4 Investpar Patrimonial Ltda. 5.
Situação dos lotes nº 3, 6 e 7 da Transcrição nº 14.371 5.1.
Na última decisão, constou que a síndica informou que os Lotes nº 3, 6 e 7, arrecadados pela Massa Falida, foram objeto de penhora em execuções fiscais movidas pela União Federal, não havendo nos autos registro de sua destinação posterior, e requereu expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Cruzeiro para verificação da situação jurídica atual dos imóveis.
O juízo, então, determinou a expedição de ofício ao RI de Cruzeiro/SP para que apresentasse certidão de ônus reais dos referidos lotes (fls. 7291/7302).
A síndica informou o envio do ofício ao Registro de Imóveis de Cruzeiro/SP via Correios em 12/03/2025, com entrega em 14/03/2025 (fls. 7322/7330).
O Oficial de Registro de Imóveis de Cruzeiro/SP respondeu ao ofício, esclarecendo que os "Lotes 3, 6 e 7" da Transcrição 14.371 continuam sendo de propriedade formal-tabular da "Cruzeiro Abate S/A", e sobre eles pesam penhoras e uma indisponibilidade, conforme certidão anexa (fls. 7407/7408).
A síndica peticionou analisando a resposta do CRI de Cruzeiro e informou ter localizado a execução fiscal n° 0000004-37.1975.8.26.0156, na qual constatou o levantamento da penhora que recaía sobre o "lote 03".
A fim de evitar situação similar à do "lote 09", requereu (i) a intimação da Fazenda Nacional para informar a situação das penhoras e eventuais adjudicações sobre os lotes; (ii) a intimação das Procuradorias dos Municípios de Cruzeiro e São Paulo e do Estado de São Paulo para informarem sobre eventuais direitos ou decretos de desapropriação; e (iii) a expedição de ofício ao Município de Cruzeiro para informar o endereço atual dos imóveis e dados cadastrais (fls. 7409/7417).
O Ministério Público manifestou concordância com as providências requeridas pela síndica para esclarecer a situação registral dos Lotes 3, 6 e 7 (fls. 7493/7495). 5.2.
Ante o parecer favorável do Ministério Público, defiro as diligências requeridas pela síndica às fls. 7409/7417.
Assim: (i) intime-se a Fazenda Nacional para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a situação das penhoras e eventuais adjudicações sobre os lotes 3, 6 e 7; (ii) intimem-se as Procuradorias dos Municípios de Cruzeiro e São Paulo, e a Procuradoria do Estado de São Paulo para que, no mesmo prazo, informem sobre eventuais direitos ou decretos de desapropriação sobre os referidos imóveis; (iii) oficie-se ao Município de Cruzeiro para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o endereço atual dos imóveis e seus respectivos dados cadastrais.
A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, com ônus de protocolo à síndica, que deverá comprovar a diligência nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.
Busca de ativos financeiros em nome da Falida no Banco Santander 6.1.
Na última decisão, foi relatado que o antigo síndico noticiou a provável existência de conta em nome da Falida no Banco Santander, sucessor do Banespa, e a síndica atual requereu a expedição de ofício para transferência de eventuais valores.
O juízo, então, determinou que se oficiasse ao Banco Santander S.A. para que transferisse para conta judicial qualquer valor depositado em nome de Procarne Produtos da Carne S/A e Cruzeiro Abate S/A (fls. 7291/7302).
A síndica informou ter encaminhado o ofício ao Banco Santander em 11/03/2025 (fls. 7322/7330).
O Banco Santander (Brasil) S.A. respondeu ao ofício, inicialmente solicitando a concessão de mais 30 dias para apresentação da resposta (fls. 7312/7316).
Posteriormente, o Banco Santander (Brasil) S.A. apresentou resposta final, informando que as empresas Procarne Produtos da Carne S/A e Cruzeiro Abate S/A não possuem qualquer relacionamento perante a instituição financeira (fls. 7317/7321).
A síndica manifestou ciência da resposta e, diante da negativa de disponibilidade de recursos, informou nada ter a requerer (fls. 7409/7417). 6.2.
Tendo em vista a resposta negativa do Banco Santander (Brasil) S.A. e a correspondente manifestação da síndica, nada a deliberar. 7.
Habilitação de crédito da União Federal (Agravo de Instrumento) 7.1.
Foi juntada cópia de acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2278642-66.2023.8.26.0000, interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que julgou improcedente sua habilitação de crédito.
O recurso foi desprovido, mantendo-se a decisão de primeira instância, com base no Tema 1092 do STJ, que veda a habilitação em processo de falência quando já há execução fiscal em curso com pedido de constrição no juízo executivo (fls. 7452/7456).
Foi juntada certidão de trânsito em julgado do referido acórdão (fls. 7467).
O Ministério Público manifestou ciência do julgamento (fls. 7493/7495). 7.2.
Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2278642-66.2023.8.26.0000, que manteve a decisão recorrida, nada a deliberar. 8.
Penhora no rosto dos autos requerida pela União Federal 8.1.
Foi recebido por e-mail mandado e auto de penhora no rosto dos autos (fls. 7308).
O mandado, expedido nos autos da Carta Precatória Cível nº 5018685-86.2024.4.03.6182 (originária da Execução Fiscal nº 0000003-52.1975.8.26.0156), determinou a penhora no rosto dos autos do processo de falência para garantia de crédito da União Federal em face de Cruzeiro Abate S/A, no valor de R$ 253.328,78 (fls. 7309/7310).
Foi lavrado o respectivo auto de penhora no rosto dos autos (fls. 7311). 8.2.
Anote-se a penhora no rosto dos autos no valor de R$ 253.328,78, em favor da União Federal, observando que a medida equivale à habilitação de crédito e, assim, os valores deverão ser regularmente inscritos no QGC.
Ao síndico, para que informe ao juízo solicitante sobre a efetivação da penhora, comprovando neste autos, no prazo de 10 (dez) dias. 9.
Das remunerações do Ex-Síndico e da Síndica Atual 9.1.
A síndica atual requereu a análise por Juízo de eventuais honorários em favor do ex-Síndico, nos termos da decisão de fls. 5407/5409, de modo a possibilitar a quantificação de crédito extraconcursal para posterior pagamento dos demais credores, conforme a ordem legal de pagamentos.
O ex-síndico, Edson Edmir Velho, comunicou o ajuizamento de incidente de prestação de contas sob nº 1178221-42.2024.8.26.0100, pleiteando arbitramento de sua remuneração (fls. 7247/7248 e 7255).
Sobreveio decisão determinando que se aguarde o cálculo do valor a ser restituído à N4 Investpar Patrimonial Ltda (que não será considerado para arbitramento dos honorários) e o desfecho do incidente de prestação de contas autuado sob nº 1178221-42.2024.8.26.0100.
Ressaltou que, uma vez analisadas e homologadas as contas apresentadas, estabelecendo-se a remuneração devida ao antigo síndico durante sua gestão, será possível fixar o montante da remuneração a ser atribuída à atual síndica.
Destacou, por fim, que a definição dessas verbas remuneratórias permitirá, então, a elaboração da conta de liquidação, culminando, finalmente, encerramento do processo, que já tramita há 45 (quarenta e cinco) anos (fls. 7291/7302). 9.2.
Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 271/273, nos autos nº 1178221-42.2024.8.26.0100, que julgou boas as contas apresentadas pelo ex-síndico, e fixou seus honorários em 1,25% dos valores da Massa, fixo os honorários da atual síndica no percentual de 4,75% dos valores da massa, considerando a limitação do art. 67 do DL.
Para controle, registro o rateio, com o pagamento dos honorários, será realizado após os pagamentos determinados nos itens 4.2 e 4.3, a partir do saldo remanescente. 10.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Oportunamente, abra-se vista ao MP e, então, conclusos. - ADV: NELSON AMARAL DE OLIVEIRA (OAB 47381/SP), THIAGO BERNARDES FRANÇA (OAB 195265/SP), GLAUCIA TELLES DA SILVA (OAB 235554/SP), SANDRA MARIA HAMMEN (OAB 24874/SP), ARNALDO ROBERTO DE SOUZA NEVES (OAB 249429/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), CARLOS PINTO DEL MAR (OAB 43705/SP), HELIO VIEIRA JUNIOR (OAB 47138/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), SANDRA ANTONIA NUNN (OAB 62031/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), HEITOR ALBERTOS FILHO (OAB 73259/SP), JEREMIAS ARIEL MENGHI DOS SANTOS (OAB 381596/SP), MARIA IZABEL DIAS MENEZES (OAB 96094/SP), JOSUE ALVES RIBEIRO CHAGAS (OAB 97612/SP), ARNALDO JOSE PACIFICO (OAB 9586/SP), BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB 124405/RJ), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB 420341/SP), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP) -
27/08/2025 14:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 13:13
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 13:13
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 13:13
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 13:12
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 13:12
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 13:12
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 13:12
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 13:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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22/08/2025 09:11
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/08/2025 14:14
Incidente Processual Instaurado
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18/08/2025 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 08:01
Conclusos para despacho
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15/08/2025 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 10:17
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 10:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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04/08/2025 19:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2025 05:35
Certidão de Publicação Expedida
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22/07/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/07/2025 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2025 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 11:51
Ato ordinatório
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11/07/2025 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/06/2025 01:44
Certidão de Publicação Expedida
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12/06/2025 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/06/2025 19:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/06/2025 14:21
Ato ordinatório
-
30/04/2025 11:52
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 17:45
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 12:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 16:14
Ato ordinatório
-
31/03/2025 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 16:22
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2025 16:22
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2025 16:22
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2025 16:22
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2025 21:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 09:05
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2025 09:05
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2025 09:05
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 16:15
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 16:15
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 16:14
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 10:11
Juntada de Ofício
-
14/03/2025 10:11
Juntada de Ofício
-
14/03/2025 10:11
Juntada de Ofício
-
25/02/2025 19:01
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2025 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2025 19:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/02/2025 11:33
Conclusos para despacho
-
12/02/2025 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2025 16:56
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 16:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/01/2025 15:22
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2025 15:19
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 14:44
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2025 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2025 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2025 14:39
Ato ordinatório
-
14/01/2025 14:30
Ato ordinatório
-
09/12/2024 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2024 17:34
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2024 14:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2024 16:12
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2024 09:14
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2024 16:23
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 16:52
Ato ordinatório
-
06/11/2024 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/11/2024 00:28
Expedição de Certidão.
-
02/11/2024 00:28
Expedição de Certidão.
-
02/11/2024 00:27
Expedição de Certidão.
-
02/11/2024 00:27
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 19:03
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2024 12:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2024 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 11:40
Ato ordinatório
-
22/10/2024 11:36
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 11:35
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 11:35
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 11:35
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 11:34
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 11:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/10/2024 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 18:57
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2024 21:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2024 12:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2024 15:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/09/2024 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 11:31
Conclusos para despacho
-
26/09/2024 01:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2024 11:59
Expedição de Certidão.
-
23/09/2024 11:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/09/2024 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2024 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2024 16:07
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2024 12:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2024 12:34
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 12:34
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 12:33
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 12:33
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 12:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/09/2024 12:29
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 12:29
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 12:28
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 12:28
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 12:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/09/2024 12:17
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 13:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/09/2024 09:31
Conclusos para despacho
-
11/09/2024 08:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 14:09
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 14:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/08/2024 17:27
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2024 07:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2024 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2024 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 17:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/07/2024 10:56
Conclusos para despacho
-
30/07/2024 18:56
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2024 16:55
Juntada de Petição de parecer
-
30/07/2024 08:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2024 08:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2024 07:52
Expedição de Certidão.
-
29/07/2024 07:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/07/2024 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 15:12
Ato ordinatório
-
19/07/2024 11:34
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2024 11:34
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2024 11:34
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2024 11:59
Mudança de Magistrado
-
02/07/2024 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2024 17:13
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2024 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2024 17:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/06/2024 10:17
Conclusos para despacho
-
29/05/2024 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 16:08
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 16:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/05/2024 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2024 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 16:08
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2024 11:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2024 17:02
Ato ordinatório
-
04/04/2024 20:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 19:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2024 01:48
Expedição de Certidão.
-
31/03/2024 01:47
Expedição de Certidão.
-
31/03/2024 01:47
Expedição de Certidão.
-
31/03/2024 01:45
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 17:31
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2024 14:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2024 14:04
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 14:03
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 14:03
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 14:03
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 14:02
Ato ordinatório
-
19/03/2024 16:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/03/2024 16:06
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2024 16:06
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2024 16:06
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2024 16:06
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2024 16:06
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2024 16:06
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2024 16:06
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2024 16:06
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2024 16:06
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2024 16:06
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2024 11:18
Conclusos para despacho
-
07/03/2024 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 14:44
Certidão de Publicação Expedida
-
29/02/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2024 17:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/02/2024 16:53
Expedição de Certidão.
-
28/02/2024 16:42
Expedição de Ofício.
-
28/02/2024 16:42
Expedição de Ofício.
-
15/02/2024 11:47
Expedição de Certidão.
-
08/02/2024 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 09:52
Expedição de Certidão.
-
06/02/2024 09:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/02/2024 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 07:47
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2024 00:33
Suspensão do Prazo
-
02/02/2024 08:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2024 11:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/01/2024 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 10:50
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 10:50
Juntada de Outros documentos
-
08/12/2023 10:17
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2023 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2023 20:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 01:43
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 01:42
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 01:42
Expedição de Certidão.
-
02/12/2023 11:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/11/2023 14:36
Expedição de Certidão.
-
27/11/2023 11:31
Expedição de Ofício.
-
27/11/2023 09:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/11/2023 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2023 10:24
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2023 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2023 12:41
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 12:41
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 12:41
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 12:40
Ato ordinatório
-
06/11/2023 20:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/11/2023 13:45
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2023 13:45
Expedição de Certidão.
-
27/10/2023 12:48
Conclusos para despacho
-
26/10/2023 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2023 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2023 02:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2023 10:31
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2023 13:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2023 15:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2023 14:29
Conclusos para despacho
-
23/08/2023 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2023 16:46
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 16:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/08/2023 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2023 07:54
Expedição de Certidão.
-
06/08/2023 07:52
Expedição de Certidão.
-
26/07/2023 16:23
Expedição de Certidão.
-
26/07/2023 16:22
Expedição de Certidão.
-
26/07/2023 16:22
Ato ordinatório
-
24/07/2023 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2023 13:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/07/2023 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2023 11:31
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2023 11:29
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2023 13:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2023 18:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/06/2023 17:14
Conclusos para despacho
-
21/06/2023 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2023 15:16
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 15:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/06/2023 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2023 13:27
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2023 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2023 11:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/06/2023 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2023 12:04
Expedição de Certidão.
-
01/06/2023 12:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/05/2023 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2023 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2023 00:19
Expedição de Certidão.
-
29/04/2023 00:19
Expedição de Certidão.
-
25/04/2023 09:30
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2023 12:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/04/2023 15:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/04/2023 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 10:20
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 10:20
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 10:19
Ato ordinatório
-
17/04/2023 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2023 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2023 01:54
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 01:54
Expedição de Certidão.
-
04/04/2023 12:17
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2023 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/03/2023 16:45
Expedição de Certidão.
-
29/03/2023 16:45
Expedição de Certidão.
-
29/03/2023 16:45
Ato ordinatório
-
28/03/2023 17:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/03/2023 14:25
Conclusos para despacho
-
23/03/2023 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2023 14:23
Expedição de Certidão.
-
23/03/2023 14:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/03/2023 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2023 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2023 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2023 06:43
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2023 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2023 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2023 16:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/02/2023 12:32
Conclusos para despacho
-
11/02/2023 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2023 13:36
Expedição de Certidão.
-
10/02/2023 13:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/02/2023 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2023 08:15
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2023 14:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2023 16:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/12/2022 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2022 00:42
Expedição de Certidão.
-
12/12/2022 00:42
Expedição de Certidão.
-
02/12/2022 23:49
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2022 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2022 11:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2022 16:21
Expedição de Certidão.
-
01/12/2022 16:21
Expedição de Certidão.
-
01/12/2022 16:21
Ato ordinatório
-
08/11/2022 17:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/10/2022 09:16
Conclusos para despacho
-
27/10/2022 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2022 14:35
Expedição de Certidão.
-
25/10/2022 14:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/10/2022 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2022 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2022 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2022 11:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/10/2022 14:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/09/2022 15:25
Conclusos para despacho
-
27/09/2022 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2022 12:18
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 12:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/09/2022 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2022 18:45
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2022 03:37
Expedição de Certidão.
-
06/09/2022 03:36
Expedição de Certidão.
-
29/08/2022 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2022 14:10
Expedição de Certidão.
-
26/08/2022 14:09
Expedição de Certidão.
-
26/08/2022 14:09
Ato ordinatório
-
11/08/2022 17:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/08/2022 11:52
Conclusos para decisão
-
09/08/2022 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2022 05:46
Expedição de Certidão.
-
01/08/2022 05:45
Expedição de Certidão.
-
22/07/2022 08:50
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2022 08:50
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2022 12:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2022 11:44
Expedição de Certidão.
-
21/07/2022 11:44
Expedição de Certidão.
-
21/07/2022 11:43
Ato ordinatório
-
14/07/2022 14:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/07/2022 08:18
Conclusos para despacho
-
06/07/2022 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2022 14:09
Expedição de Certidão.
-
05/07/2022 14:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2022 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2022 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2022 15:38
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2022 15:20
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2022 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2022 09:15
Expedição de Certidão.
-
27/05/2022 20:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2022 18:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/05/2022 11:51
Conclusos para despacho
-
16/04/2022 01:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 22:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 22:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 22:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 22:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 21:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 21:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 20:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 20:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 20:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 20:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 20:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2022 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2022 15:16
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
30/03/2022 17:27
Recebidos os autos do Advogado
-
29/03/2022 17:52
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
28/03/2022 17:48
Expedição de Ofício.
-
28/03/2022 17:48
Expedição de Certidão.
-
07/03/2022 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2022 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2022 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2022 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2022 08:31
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2022 09:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2022 10:52
Expedição de Certidão.
-
21/02/2022 10:07
Decisão
-
18/02/2022 15:27
Recebidos os autos do Advogado
-
15/02/2022 12:47
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2022 18:40
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
14/02/2022 13:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2022 16:12
Expedição de Certidão.
-
11/02/2022 16:06
Decisão
-
08/02/2022 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2022 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2022 18:40
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/01/2022 14:14
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
21/01/2022 14:12
Expedição de Certidão.
-
18/01/2022 18:41
Expedição de Carta.
-
18/01/2022 18:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/01/2022 11:04
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2021 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2021 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2021 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2021 13:38
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2021 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2021 14:42
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2021 17:27
Decisão
-
25/11/2020 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2020 23:11
Decisão
-
29/09/2020 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2020 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2020 09:37
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/01/2020 12:43
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
27/01/2020 12:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/01/2020 12:36
Ato ordinatório
-
27/01/2020 12:36
Expedição de Carta.
-
27/01/2020 12:36
Expedição de Certidão.
-
27/01/2020 12:36
Expedição de Outros documentos.
-
21/01/2020 10:44
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2020 10:44
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2020 17:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2020 14:54
Ato ordinatório
-
18/12/2019 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2019 09:53
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/12/2019 16:55
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
03/12/2019 15:32
Expedição de Ofício.
-
03/12/2019 15:32
Expedição de Certidão.
-
22/11/2019 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2019 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2019 16:25
Expedição de Certidão.
-
15/10/2019 10:26
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2019 10:26
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2019 14:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2019 18:30
Ato ordinatório
-
04/10/2019 10:51
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2019 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2019 11:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/10/2019 17:51
Expedição de Certidão.
-
01/10/2019 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2019 14:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2019 17:25
Proferido Despacho
-
27/09/2019 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2019 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2019 09:56
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/09/2019 11:37
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
06/09/2019 11:35
Expedição de Certidão.
-
06/09/2019 11:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/09/2019 11:33
Expedição de Carta.
-
05/09/2019 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2019 16:39
Expedição de Certidão.
-
02/09/2019 19:01
Recebidos os autos do Advogado
-
06/08/2019 17:50
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
06/08/2019 10:26
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2019 14:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2019 16:19
Ato ordinatório
-
02/08/2019 16:16
Expedição de Alvará.
-
31/07/2019 16:58
Expedição de Certidão.
-
29/07/2019 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2019 10:28
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2019 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2019 16:21
Decisão
-
19/07/2019 16:16
Recebidos os autos da Conclusão
-
20/05/2019 15:18
Conclusos para decisão
-
30/04/2019 14:39
Expedição de Certidão.
-
30/04/2019 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2019 14:19
Proferido Despacho
-
30/04/2019 12:09
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/04/2019 11:23
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
11/04/2019 11:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/04/2019 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2019 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2019 13:30
Recebidos os autos do Advogado
-
30/12/2018 07:16
Suspensão do Prazo
-
13/12/2018 18:29
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
29/11/2018 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2018 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2018 18:20
Recebidos os autos do Advogado
-
28/06/2018 17:43
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
19/01/2018 15:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
19/01/2018 15:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
19/01/2018 15:43
Transferência de Processo - Saída
-
19/01/2018 14:36
Expedição de Ofício.
-
19/01/2018 14:34
Expedição de Certidão.
-
19/01/2018 14:33
Expedição de Certidão.
-
08/01/2018 14:00
Serventuário
-
04/12/2017 17:15
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2017 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2017 15:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2017 12:53
Ato ordinatório
-
23/11/2017 15:25
Recebidos os autos do Advogado
-
23/11/2017 15:24
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
21/11/2017 15:44
Autos no Prazo
-
16/11/2017 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2017 17:50
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2017 12:03
Recebidos os autos do Ministério Público
-
31/10/2017 15:05
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
20/10/2017 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2017 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
20/10/2017 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2017 12:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2017 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2017 12:05
Recebidos os autos da Conclusão
-
18/10/2017 17:44
Decisão Determinação
-
17/10/2017 12:11
Conclusos para despacho
-
16/10/2017 13:43
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/10/2017 09:30
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
02/10/2017 16:58
Serventuário
-
19/09/2017 12:18
Recebidos os autos do Advogado
-
04/09/2017 18:02
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
22/08/2017 14:54
Autos no Prazo
-
15/08/2017 11:04
Autos no Prazo
-
11/08/2017 09:25
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2017 09:25
Certidão de Publicação Expedida
-
10/08/2017 16:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2017 15:52
Recebidos os autos da Conclusão
-
10/08/2017 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2017 15:21
Decisão Determinação
-
08/08/2017 11:58
Conclusos para despacho
-
27/07/2017 11:14
Serventuário
-
26/07/2017 13:29
Serventuário
-
17/07/2017 14:22
Autos no Prazo
-
10/07/2017 15:50
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2017 14:58
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2017 14:58
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2017 14:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/07/2017 14:22
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/07/2017 12:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/07/2017 11:44
Decisão Determinação
-
04/07/2017 15:26
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
04/07/2017 09:52
Serventuário
-
03/07/2017 14:53
Serventuário
-
24/05/2017 15:01
Autos no Prazo
-
24/05/2017 11:16
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2017 11:16
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2017 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2017 17:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2017 17:35
Recebidos os autos da Conclusão
-
19/05/2017 14:17
Decisão Determinação
-
17/05/2017 18:35
Conclusos para despacho
-
10/05/2017 12:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2017 10:37
Autos no Prazo
-
02/03/2017 17:08
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2017 16:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2017 15:57
Recebidos os autos da Conclusão
-
01/03/2017 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2017 13:41
Decisão Determinação
-
23/02/2017 11:44
Conclusos para despacho
-
22/02/2017 15:43
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/02/2017 13:49
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
28/11/2016 10:12
Serventuário
-
25/11/2016 12:03
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2016 12:03
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2016 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2016 17:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2016 17:11
Recebidos os autos da Conclusão
-
23/11/2016 14:26
Decisão Determinação
-
22/11/2016 11:20
Conclusos para despacho
-
20/09/2016 18:38
Recebidos os autos do Advogado
-
30/08/2016 17:34
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
24/08/2016 16:20
Autos no Prazo
-
23/08/2016 14:12
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2016 14:12
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2016 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2016 11:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2016 11:23
Ato ordinatório
-
17/08/2016 16:46
Serventuário
-
17/08/2016 16:46
Recebidos os autos da Conclusão
-
16/08/2016 11:51
Conclusos para despacho
-
05/08/2016 18:25
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2016 11:32
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2016 12:42
Autos no Prazo
-
21/07/2016 18:42
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2016 18:42
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2016 16:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2016 16:50
Recebidos os autos da Conclusão
-
20/07/2016 14:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2016 13:15
Decisão Determinação
-
18/07/2016 15:00
Conclusos para despacho
-
02/06/2016 12:13
Serventuário
-
02/06/2016 12:11
Recebidos os autos da Conclusão
-
01/06/2016 19:00
Expedição de Ofício.
-
31/05/2016 12:39
Conclusos para despacho
-
18/04/2016 12:12
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2016 12:10
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2016 13:39
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2016 09:48
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2016 09:48
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2016 11:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2016 15:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2016 15:01
Recebidos os autos da Conclusão
-
01/04/2016 14:55
Decisão Determinação
-
31/03/2016 12:02
Conclusos para despacho
-
30/03/2016 15:43
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/03/2016 13:26
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
29/02/2016 11:35
Serventuário
-
27/10/2015 11:44
Juntada de Petição de recurso especial
-
16/10/2015 10:49
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2015 10:49
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2015 11:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2015 16:34
Decisão
-
08/10/2015 13:54
Recebidos os autos do Ministério Público
-
30/09/2015 13:17
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
30/09/2015 09:12
Recebidos os autos do Advogado
-
22/09/2015 17:38
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
18/09/2015 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2015 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2015 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2015 11:04
Decisão
-
04/09/2015 11:01
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2015 11:01
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2015 11:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2015 11:11
Decisão
-
31/08/2015 10:31
Recebidos os autos do Advogado
-
21/07/2015 16:04
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
16/07/2015 10:46
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2015 10:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2015 16:14
Decisão
-
07/07/2015 18:57
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/07/2015 19:00
Expedição de Certidão.
-
06/07/2015 12:44
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
03/07/2015 09:58
Recebidos os autos do Advogado
-
27/05/2015 17:52
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
13/05/2015 11:27
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2015 19:00
Expedição de Certidão.
-
12/05/2015 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2015 11:07
Ato ordinatório
-
27/03/2015 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2015 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2015 11:30
Decisão
-
18/03/2015 10:39
Recebidos os autos do Advogado
-
16/01/2015 17:08
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
12/01/2015 10:56
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2015 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2015 17:52
Decisão
-
18/12/2014 16:47
Recebidos os autos do Advogado
-
11/12/2014 15:13
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
11/12/2014 15:13
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/11/2014 18:25
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
28/11/2014 11:29
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2014 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2014 14:12
Decisão
-
14/11/2014 10:39
Recebidos os autos do Advogado
-
25/09/2014 16:48
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
15/09/2014 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2014 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2014 15:17
Decisão
-
09/09/2014 17:50
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/09/2014 17:40
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
15/08/2014 10:53
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2014 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2014 15:15
Decisão
-
05/08/2014 09:44
Recebidos os autos do Advogado
-
05/07/2014 06:03
Suspensão do Prazo
-
28/05/2014 17:08
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
27/01/2014 10:40
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2014 09:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2014 14:48
Ato ordinatório
-
16/01/2014 19:00
Expedição de Ofício.
-
10/01/2014 10:53
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2014 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2014 10:52
Decisão
-
18/12/2013 15:12
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/12/2013 14:03
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
09/12/2013 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2013 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2013 11:58
Decisão
-
02/12/2013 17:26
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/11/2013 15:08
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
26/11/2013 15:04
Expedição de Certidão.
-
20/09/2013 10:33
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2013 10:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2013 14:56
Decisão
-
16/09/2013 17:27
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/09/2013 13:29
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
11/09/2013 09:20
Recebidos os autos do Advogado
-
30/08/2013 16:45
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
28/08/2013 09:50
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2013 09:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2013 11:27
Decisão
-
21/08/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/08/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
15/08/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
18/07/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
28/06/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2013 00:00
Decisão
-
24/06/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
22/06/2013 00:00
Suspensão do Prazo
-
29/05/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
27/05/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2013 00:00
Decisão
-
22/05/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/05/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
05/04/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2013 00:00
Decisão
-
02/04/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/03/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
11/03/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
07/02/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
28/01/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2013 00:00
Proferido Despacho
-
21/01/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/01/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
16/01/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2013 00:00
Proferido Despacho
-
11/10/2012 00:00
Mudança de Classe Processual
-
28/08/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
27/08/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
24/08/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/08/2012 00:00
Despacho Proferido
-
23/08/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
14/08/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
01/08/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2012 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
11/06/2012 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
30/05/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
30/05/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
28/05/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
25/05/2012 00:00
Despacho Proferido
-
25/05/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
25/05/2012 00:00
Aguardando Providências
-
27/04/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
27/04/2012 00:00
Aguardando Providências
-
18/04/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
16/04/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
13/04/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
20/03/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
20/03/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
16/03/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
16/03/2012 00:00
Despacho Proferido
-
14/03/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
09/03/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
16/02/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
16/02/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
06/02/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
06/02/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
02/02/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
01/02/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
01/02/2012 00:00
Despacho Proferido
-
31/01/2012 00:00
Aguardando Providências
-
31/01/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
27/01/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
27/01/2012 00:00
Despacho Proferido
-
26/01/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
24/01/2012 00:00
Aguardando Providências
-
13/01/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
13/01/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
10/01/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
09/01/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
09/01/2012 00:00
Despacho Proferido
-
09/01/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2011 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
30/11/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
30/11/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
28/11/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
28/11/2011 00:00
Despacho Proferido
-
25/11/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
16/11/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
11/11/2011 00:00
Aguardando Providências
-
10/11/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
10/11/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
03/11/2011 00:00
Aguardando Conferência
-
17/10/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
14/10/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
11/10/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
04/10/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
04/10/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
30/09/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
30/09/2011 00:00
Despacho Proferido
-
29/09/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
28/09/2011 00:00
Aguardando Providências
-
27/09/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
17/08/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
15/08/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
15/08/2011 00:00
Despacho Proferido
-
12/08/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
12/08/2011 00:00
Aguardando Providências
-
05/08/2011 00:00
Aguardando Remessa
-
03/08/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2011 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
05/07/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
05/07/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
01/07/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
30/06/2011 00:00
Despacho Proferido
-
30/06/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
30/06/2011 00:00
Aguardando Providências
-
03/06/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
01/06/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
30/05/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
26/05/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
25/05/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
24/05/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
23/05/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
23/05/2011 00:00
Arquivo Provisório
-
20/05/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
19/05/2011 00:00
Despacho Proferido
-
19/05/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
18/05/2011 00:00
Aguardando Providências
-
17/05/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
05/05/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
04/05/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
18/04/2011 00:00
Aguardando Providências
-
11/04/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
11/04/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
11/04/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
11/04/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
11/04/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
11/04/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
05/04/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
01/04/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
22/03/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
22/03/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
18/03/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
18/03/2011 00:00
Despacho Proferido
-
16/03/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
10/03/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
09/03/2011 00:00
Aguardando Providências
-
09/03/2011 00:00
Aguardando Conferência
-
01/03/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
25/02/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2011 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
14/01/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
14/01/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/01/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
30/12/2010 00:00
Despacho Proferido
-
29/12/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
28/12/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
27/12/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
17/12/2010 00:00
Aguardando Providências
-
14/12/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
08/11/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
08/11/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/11/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
04/11/2010 00:00
Despacho Proferido
-
03/11/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
28/10/2010 00:00
Aguardando Providências
-
21/10/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
20/10/2010 00:00
Aguardando Providências
-
14/10/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2010 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
28/07/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Réu
-
28/07/2010 00:00
Aguardando Providências
-
01/07/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
01/07/2010 00:00
Aguardando Providências
-
25/06/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
21/06/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
31/05/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
28/05/2010 00:00
Aguardando Providências
-
26/05/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
03/05/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
03/05/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
30/04/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
29/04/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
29/04/2010 00:00
Despacho Proferido
-
28/04/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
27/04/2010 00:00
Aguardando Providências
-
22/04/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
19/04/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
15/04/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
08/04/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
08/02/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
15/12/2009 00:00
Aguardando Conferência
-
18/11/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
17/11/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
26/10/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
08/10/2009 00:00
Aguardando Providências
-
06/10/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Réu
-
20/07/2009 00:00
Aguardando Conferência
-
30/06/2009 00:00
Aguardando Providências
-
30/06/2009 00:00
Aguardando Providências
-
16/04/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
15/04/2009 00:00
Despacho Proferido
-
20/02/2009 00:00
Aguardando Remessa
-
16/02/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
12/02/2009 00:00
Aguardando Providências
-
11/02/2009 00:00
Aguardando Conferência
-
22/01/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
11/12/2008 00:00
Aguardando Providências
-
09/12/2008 00:00
Aguardando Providências
-
04/11/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
31/10/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
30/10/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
30/10/2008 00:00
Despacho Proferido
-
29/10/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
23/10/2008 00:00
Aguardando Providências
-
14/10/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
29/08/2008 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
26/08/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
25/08/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
21/08/2008 00:00
Despacho Proferido
-
21/08/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
28/07/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
03/06/2008 00:00
Aguardando Resposta de Ofício
-
02/06/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
28/03/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
25/03/2008 00:00
Despacho Proferido
-
25/03/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/03/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
19/03/2008 00:00
Aguardando Providências
-
13/03/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
29/02/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2008 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
21/12/2007 00:00
Aguardando Retirada
-
20/12/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
20/12/2007 00:00
Aguardando Conferência
-
12/12/2007 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
11/12/2007 00:00
Aguardando Conferência
-
11/12/2007 00:00
Aguardando Digitação
-
07/12/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
05/12/2007 00:00
Despacho Proferido
-
05/12/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
28/11/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
27/11/2007 00:00
Aguardando Conferência
-
30/10/2007 00:00
Aguardando Digitação
-
29/10/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
23/10/2007 00:00
Despacho Proferido
-
23/10/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
16/10/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2007 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
28/08/2007 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
14/08/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
13/08/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
08/08/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
07/08/2007 00:00
Despacho Proferido
-
07/08/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
31/07/2007 00:00
Aguardando Providências
-
25/07/2007 00:00
Aguardando Remessa
-
16/07/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2007 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
28/05/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/05/2007 00:00
Despacho Proferido
-
24/05/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
26/03/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
15/03/2007 00:00
Despacho Proferido
-
15/03/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
04/01/2007 00:00
Aguardando Manifestação do Réu
-
03/10/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/10/2006 00:00
Despacho Proferido
-
24/07/2006 00:00
Despacho Proferido
-
24/07/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
02/06/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
25/05/2006 00:00
Despacho Proferido
-
21/03/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
20/03/2006 00:00
Despacho Proferido
-
24/01/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/01/2006 00:00
Despacho Proferido
-
14/12/2005 00:00
Despacho Proferido
-
27/10/2005 00:00
Despacho Proferido
-
08/08/2005 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
22/07/2005 00:00
Aguardando Manifestação do Síndico/Comissário
-
12/07/2005 00:00
Despacho Proferido
-
28/04/2005 00:00
Despacho Proferido
-
04/04/2005 00:00
Despacho Proferido
-
19/01/2005 00:00
Despacho Proferido
-
29/11/2004 00:00
Vista ao Síndico
-
12/11/2004 00:00
Despacho Proferido
-
26/08/2004 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
26/08/2004 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
26/08/2004 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
26/08/2004 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
26/08/2004 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
26/08/2004 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
26/08/2004 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
26/08/2004 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
16/08/2004 00:00
Entranhamento do Processo
-
16/08/2004 00:00
Entranhamento do Processo
-
16/08/2004 00:00
Apensamento do Processo
-
16/08/2004 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
16/08/2004 00:00
Apensamento do Processo
-
16/08/2004 00:00
Apensamento do Processo
-
16/08/2004 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
16/08/2004 00:00
Apensamento do Processo
-
16/08/2004 00:00
Apensamento do Processo
-
24/06/2004 00:00
Despacho Proferido
-
28/05/2004 00:00
Despacho Proferido
-
26/03/2004 00:00
Despacho Proferido
-
26/02/2004 00:00
Despacho Proferido
-
09/02/2004 00:00
Despacho Proferido
-
14/11/2003 00:00
Despacho Proferido
-
15/10/2003 00:00
Vista ao Síndico
-
22/07/2003 00:00
Vista ao Síndico
-
12/07/2003 00:00
Despacho Proferido
-
26/05/2003 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
05/03/2003 00:00
Despacho Proferido
-
10/02/2003 00:00
Despacho Proferido
-
03/12/2002 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
06/09/2002 00:00
Despacho Proferido
-
25/07/2002 00:00
Despacho Proferido
-
29/05/2002 00:00
Despacho Proferido
-
02/05/2002 00:00
Vista ao Síndico
-
22/02/2002 00:00
Despacho Proferido
-
05/02/2002 00:00
Despacho Proferido
-
09/05/1995 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
30/05/1980 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/01/2018
Ultima Atualização
10/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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