TJSP - 3006032-96.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Guidi Tabosa Pessoa
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 18:46
Prazo
-
29/08/2025 10:43
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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28/08/2025 10:14
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 10:13
Prazo Intimação - 30 Dias
-
28/08/2025 10:11
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3006032-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Francinne Verbloet Soares (Justiça Gratuita) - Agravado: Junio César Mariano - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento ao recurso, na parte conhecida.
V.U. - BEM MÓVEL.
COMPRA E VENDA.
DEMANDA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD EM JANEIRO DE 2025.
DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO.
NOVO BLOQUEIO, EM FEVEREIRO DE 2025.
MANIFESTAÇÃO JUDICIAL QUE MANTEVE A DECISÃO ANTERIOR, QUANTO AO BLOQUEIO DE JANEIRO DE 2025, E ACOLHEU PARCIALMENTE PEDIDO DE DESBLOQUEIO, QUANTO A 70% DOS VALORES RETIDOS, EM FEVEREIRO DE 2025.
INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.
PERTINÊNCIA.
IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC.
COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ALIMENTAR DO VALOR OBJETO DO SEGUNDO BLOQUEIO, ORIUNDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.
PRIMEIRA DECISÃO, REFERENTE AO BLOQUEIO REALIZADO EM JANEIRO DE 2025, QUE TODAVIA NÃO FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA RECURSAL TEMPESTIVAMENTE, E APENAS FOI MANTIDA PELA DECISÃO AGRAVADA.
FALTA DE INTERESSE RECURSAL RECONHECIDA QUANTO A ELA.
IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, QUANTO AO SEGUNDO BLOQUEIO, DE SE PERMITIR AO JUDICIÁRIO EFETUAR JUÍZO DE PONDERAÇÃO ENTRE A PRESERVAÇÃO DO NECESSÁRIO AO DEVEDOR E A NECESSIDADE DE SATISFAZER AO CREDOR E DE DAR EFETIVIDADE À JURISDIÇÃO.
JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE JÁ REALIZADO PELO LEGISLADOR, IMPLICITAMENTE, AO RECONHECER A IMPENHORABILIDADE JUSTAMENTE NO CAPÍTULO QUE TRATA DO TEMA DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL.
DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Julio César Minaré Martins (OAB: 344511/SP) - Eduardo Zuanazzi Saden (OAB: 332599/SP) - 5º andar -
26/08/2025 15:44
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 21:17
Acórdão registrado
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22/08/2025 18:48
Julgado virtualmente
-
19/08/2025 10:38
Julgamento Virtual Iniciado
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22/05/2025 09:53
Conclusos para decisão
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22/05/2025 09:51
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/05/2025 12:40
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 00:00
Publicado em
-
15/05/2025 11:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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15/05/2025 11:41
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 13:02
Despacho
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13/05/2025 00:00
Publicado em
-
12/05/2025 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/05/2025 10:25
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 00:00
Publicado em
-
09/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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08/05/2025 18:08
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 18:08
Expedido Termo de Intimação
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08/05/2025 11:52
Conclusos para decisão
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08/05/2025 11:34
Distribuído por sorteio
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07/05/2025 18:06
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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07/05/2025 18:03
Processo Cadastrado
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07/05/2025 17:10
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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