07/09/2025 06:47

Expedição de Certidão.
07/09/2025 06:47

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005327-74.2025.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Ana Paula Breve Correia -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração e nego-lhes provimento.

Ponto suscitado nos presentes embargos de declaração: ...

A requerente pleiteia a anulação / nulidade do auto de infração, porque foi emitido sem constar os dados de aferição ou registro do aparelho e data pelo Inmetro, violando o disposto no art. 280, V, do CTB, Resolução 165/04 e 174/05 do Contran e Portaria 492/2022, Anexo I, do Inmetro.

Contudo, a r. sentença é inespecífica quanto o objeto da ação, mas menciona a validade da notificação, sendo que a requerente não questiona ato de notificar.

Dessa forma, a r. sentença é obscura visto que não aborda o objeto da ação, carecendo de esclarecimentos de qual é a relação dos fundamentos da r. sentença com os fundamentos da petição inicial.

E também é omissa, porque os fundamentos da petição inicial não foram analisados, já que não guarda qualquer relação com o decidido na r. sentença, visto que a requerente não questiona o ato de notificar (fls. 52, trecho transcrito, grifo e negrito nossos).

Parágrafo negritado em fls. 48: Neste contexto, a autora deve ser considerada notificada da e de todos os atos procedimentais e dos atos subsequentes, inclusive da imposição da penalidade (observando-se a dupla notificação), e que todo o auto foi lavrado de acordo com todos os diplomas legais aplicáveis, tudo em observância ao estabelecido na Lei nº 9.503/97 e demais atos que regulamentam a matéria, inclusive no que se refere ao conteúdo daquele, respectivas descrições fáticas, indicação de aparelhagem empregada, verificada, inspecionada e autorizada e de locais e que observados contraditório e ampla defesa.

Expressa e destacada a fundamentação que se sustenta omissão, com a observância de que a decisão foi proferida em razão da falta de documentos que deveriam ser apresentados pela autora, até porque os dados desejados devem constar nos procedimentos de cada autuação.

Intime-se. - ADV: PAULO JORGE DE OLIVEIRA CORREIA (OAB 146799/SP)
27/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:38

Julgada improcedente a ação
20/08/2025 12:36

Juntada de Petição de Réplica
13/08/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 20:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 20:11

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 19:12

Conclusos para despacho
11/08/2025 21:44

Juntada de Petição de contestação
11/08/2025 21:44

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 06:42

Não confirmada a citação eletrônica
25/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:28

Expedição de Mandado.
02/07/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 12:31

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/07/2025 09:43

Conclusos para decisão
30/06/2025 17:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008795-59.2025.8.26.0053

Ivanildo Aparecida Fernandes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edson Luiz Martins Pereira Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/09/2024 18:00

Exibir Processo

Processo nº 1036521-60.2025.8.26.0224

Vera Lucia de Moraes Gamboa

Brb - Banco de Brasilia S/A

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2025 01:01

Exibir Processo

Processo nº 0000165-87.2012.8.26.0564

Deodato Ferreira Neto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Graziela Mayra Joskowicz

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2025 09:16

Exibir Processo

Processo nº 1509952-13.2025.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Expresso Guarara LTDA.

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2025 16:22

Exibir Processo

Processo nº 1010364-30.2025.8.26.0554

Albino Pereira da Silva Neto

Douglas de Oliveira Tomaz

Advogado: Sandra Regina Duarte dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2025 22:24

Exibir Processo