TJSP - 1039639-45.2023.8.26.0602
1ª instância - 07 Civel de Sorocaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 05:29
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1039639-45.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Le Parc Itavuvu -
Vistos.
Trata-se de execução de título extrajudicial.
Nos termos do artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil, a citação deve ser realizada por oficial de justiça.
O processo de execução necessita de segurança jurídica para o ato de citação, porque leva à expropriação de bens, evitando-se nulidades futuras e contramarcha processual.
Veja-se jurisprudência: "Execução de título extrajudicial.
Citação postal.
Impossibilidade.
Existência de comando específico que regula a citação no processo de execução por quantia certa.
Art. 829, § 1º do CPC.
Determinação de recolhimento das diligências para citação por meio de oficial de justiça mantida.
Recurso improvido. ...embora a citação postal seja a regra em nosso sistema, para o processo de execução por quantia certa há regulação específica para a realização do ato citatório.
Nesse contexto, a citação postal torna-se impraticável, pois o ato citatório no processo de execução já engloba a possibilidade de se realizar atos expropriatórios.
Nessa esteira, a r. decisão que determinou o recolhimento das diligências necessárias para que a citação se dê por meio de oficial de justiça deve prevalecer.
Posto isto, nega-se provimento ao recurso.
Relator: Mauro Conti Machado.
Agravo de instrumento n. 2259508-87.2022.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado, 04.11.2022." Recolha as diligências necessárias.
Após, expeçam-se mandados de citação nos endereços indicados.
Intime-se. - ADV: FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT (OAB 11363/PR) -
28/08/2025 16:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 14:37
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
28/08/2025 13:55
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 10:02
Conclusos para despacho
-
04/08/2025 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 15:07
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2025 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 09:47
Ato ordinatório
-
29/07/2025 09:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/07/2025 08:25
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 16:42
Expedição de Mandado.
-
24/07/2025 16:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2025 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2025 14:15
Conclusos para decisão
-
04/07/2025 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 16:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 16:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/06/2025 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 07:20
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 16:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 16:13
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
23/06/2025 16:10
Conclusos para decisão
-
12/06/2025 15:04
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 20:16
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 16:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 15:50
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
30/05/2025 15:46
Conclusos para decisão
-
15/05/2025 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 02:42
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 02:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 15:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/04/2025 03:11
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2025 15:31
Conclusos para decisão
-
19/03/2025 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 01:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 15:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/01/2025 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2025 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2025 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2025 17:30
Conclusos para decisão
-
05/12/2024 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 02:48
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2024 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2024 09:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/12/2024 09:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/11/2024 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2024 11:25
Expedição de Mandado.
-
15/11/2024 07:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2024 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2024 14:28
Conclusos para decisão
-
28/10/2024 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 00:49
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2024 01:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2024 15:36
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
18/10/2024 15:06
Conclusos para decisão
-
18/10/2024 12:03
Conclusos para despacho
-
30/09/2024 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 02:31
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2024 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2024 14:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/09/2024 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2024 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2024 23:56
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2024 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2024 14:25
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
05/09/2024 12:13
Conclusos para decisão
-
12/08/2024 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2024 02:53
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2024 02:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2024 15:42
Ato ordinatório
-
01/08/2024 15:22
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2024 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2024 00:35
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2024 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2024 16:39
Determinada Requisição de Informações
-
19/07/2024 15:44
Conclusos para decisão
-
24/06/2024 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2024 00:46
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2024 02:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2024 15:32
Ato ordinatório
-
07/06/2024 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2024 00:44
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2024 07:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2024 11:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/05/2024 10:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/05/2024 10:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/04/2024 13:35
Expedição de Mandado.
-
03/04/2024 10:46
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
26/02/2024 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 06:08
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2024 12:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2024 10:41
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
02/02/2024 10:16
Conclusos para decisão
-
31/10/2023 05:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 05:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 08:01
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2023 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2023 09:47
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
17/10/2023 09:27
Conclusos para decisão
-
16/10/2023 15:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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