29/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1049345-86.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Jose Pereira do Nascimento - Sindicato Nacional dos Aposentados e Idosos da Força Sindical - Sindnap -

Vistos.

Fls. 353/368: trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido de indenização referente a associação de aposentados, em que a parte autora nega a existência de relação jurídica entre as partes e impugna os valores descontados no seu benefício previdenciário.

Tema afetado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, sob nº 59: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC admitiu, em 29.05.2025, publicada em 12.06.2025, o Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ÁLVARO AUGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Comunica, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal.

Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75.059; no levantamento, o código SAJ é n. 14.985 (1ª instância) ou n. 55.555 (2ª instância).

Posto isso, SUSPENDO o processo até o julgamento do Tema.

Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI (OAB 327502/SP), ADRIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 313011/SP)
28/08/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:25

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
28/08/2025 15:34

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
28/08/2025 15:29

Conclusos para despacho
21/08/2025 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 23:49

Suspensão do Prazo
24/07/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:15

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/06/2025 13:31

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 17:53

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/02/2025 16:18

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/02/2025 16:17

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 17:02

Conclusos para decisão
30/09/2024 09:37

Conclusos para despacho
06/09/2024 13:54

Conclusos para despacho
02/07/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 09:50

Conclusos para decisão
28/03/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 10:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/01/2024 10:45

Expedição de Certidão.
21/09/2023 09:01

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 11:39

Conclusos para decisão
12/09/2023 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 08:43

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 08:08

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 05:04

Conclusos para decisão
21/07/2023 10:08

Conclusos para despacho
21/07/2023 10:05

Conclusos para despacho
23/03/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 11:22

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 16:35

Conclusos para decisão
03/03/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 16:18

Juntada de Ofício
28/02/2023 05:44

Juntada de Petição de Réplica
10/02/2023 10:12

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 15:50

Ato ordinatório
31/01/2023 05:50

Juntada de Petição de contestação
21/01/2023 22:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2023 07:19

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 16:48

Expedição de Carta.
10/01/2023 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2023 09:23

Conclusos para decisão
29/12/2022 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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