TJSP - 0000282-09.2025.8.26.0278
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Itaquaquecetuba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 09:25
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000282-09.2025.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - EDP - São Paulo Distribuição de Energia S/A - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para fins de determinar a revisão da fatura mencionadas na inicial pela média aritmética do consumo havido no local nos últimos doze meses anteriores ao período a que ela se refere, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em pagamento de custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95).
Fixo o prazo de 10 dias para que a ré comprove a revisão da fatura nos moldes acima assinalado, bem como a disponibilização do autor de crédito decorrente da diferença entre o que foi por ele desembolsado e o que será faturado depois da revisão.
P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP) -
27/08/2025 13:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 11:52
Julgada Procedente a Ação
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27/08/2025 09:26
Conclusos para julgamento
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21/08/2025 16:04
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 17:04
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 16:37
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2025 15:22
Certidão de Publicação Expedida
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14/05/2025 01:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/05/2025 13:21
Proferido despacho de mero expediente
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13/05/2025 13:07
Conclusos para despacho
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12/05/2025 09:19
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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12/05/2025 09:06
Audiência Realizada Inexitosa
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05/05/2025 10:05
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 09:22
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/05/2025 10:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
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24/04/2025 13:10
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
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24/04/2025 13:09
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 13:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/04/2025 13:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/04/2025 13:09
Juntada de Outros documentos
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27/02/2025 15:37
Juntada de Petição de contestação
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05/02/2025 15:53
Expedição de Mandado.
-
05/02/2025 15:52
Expedição de Mandado.
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05/02/2025 14:18
Juntada de Outros documentos
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31/01/2025 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2025 11:49
Conclusos para despacho
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31/01/2025 11:49
Juntada de Outros documentos
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31/01/2025 11:49
Juntada de Outros documentos
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31/01/2025 11:49
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 11:49
Juntada de Outros documentos
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31/01/2025 11:49
Juntada de Outros documentos
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31/01/2025 11:49
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2025 13:12
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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