02/07/2025 21:51

Expedição de Certidão.
30/06/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 18:47

Convertido(a) o(a) Pena / Medida
27/06/2025 13:18

Conclusos para decisão
24/06/2025 14:10

Conclusos para despacho
17/06/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 14:37

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 15:48

Conclusos para julgamento
27/05/2025 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 14:17

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 22:03

Juntada de Ofício
22/05/2025 14:42

Mudança de Magistrado
20/05/2025 20:57

Processo Desarquivado Com Reabertura
25/06/2024 12:13

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
25/06/2024 12:10

Expedição de Certidão.
21/06/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 16:07

Expedição de Certidão.
19/06/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 22:00

Conclusos para despacho
18/06/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 14:59

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 14:57

Juntada de Ofício
17/06/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 12:20

Expedição de Certidão.
17/06/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 08:54

Conclusos para despacho
17/06/2024 08:49

Mudança de Magistrado
22/05/2024 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 07:23

Expedição de Mandado.
20/05/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 10:41

Expedição de Mandado.
20/05/2024 10:06

Expedição de Certidão.
20/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 14:53

Conclusos para despacho
16/05/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 10:36

Expedição de Certidão.
16/05/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2024 10:34

Expedição de Certidão.
16/05/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 20:52

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 16:15

Mudança de Magistrado
13/05/2024 16:29

Conclusos para despacho
06/05/2024 12:50

Conclusos para despacho
06/05/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 09:34

Expedição de Certidão.
06/05/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 16:33

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 15:33

Juntada de Mandado
15/04/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 17:33

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 18:54

Conclusos para decisão
12/04/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 16:41

Expedição de Mandado.
12/04/2024 15:48

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 09:13

Conclusos para decisão
27/03/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 09:22

Expedição de Certidão.
27/03/2024 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 16:32

Juntada de Ofício
26/03/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 16:17

Expedição de Certidão.
22/03/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2024 15:54

Expedição de Certidão.
25/01/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 16:05

Expedição de Certidão.
19/01/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 11:42

Conclusos para despacho
21/11/2023 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2023 17:40

Juntada de Mandado
15/11/2023 21:15

Suspensão do Prazo
22/09/2023 17:10

Expedição de Mandado.
21/09/2023 14:34

Expedição de Certidão.
21/09/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 20:51

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 09:55

Conclusos para despacho
14/09/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 09:21

Expedição de Certidão.
14/09/2023 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2023 09:19

Expedição de Certidão.
31/08/2023 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 16:45

Juntada de Mandado
29/08/2023 22:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 11:46

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 21:40

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 17:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2023 17:10

Expedição de Certidão.
21/08/2023 21:48

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 05:30

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Carolina Chitero (OAB 248815/SP) Processo 1500192-78.2023.8.26.0218 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: ADRIEDERSON BRENO MARTINS ABRANTES -

VISTOS.

Ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Nos termos do artigo 60, caput, da Lei 9.099/95, com o teor da Súmula 81 do TJ/SP: "Compete ao Juízo do Juizado Especial Criminal executar seus julgados apenas quando a pena aplicada é de multa ou restritiva de direitos, sendo irrelevante o fato de o réu estar preso em razão de outro processo" e, ainda, de acordo com o artigo 7º do Provimento CSM nº 2.203/14: "A execução das penas pecuniárias ou restritivas de direitos serão processadas no próprio JECRIM, nos mesmos autos em que aplicadas, salvo se houver na comarca juízo com competência específica para a execução de penas e medidas alternativas." Assim, consoante sentença prolatada às fls. 74/77, em que condenou o réu ADRIEDERSON BRENO MARTINS ABRANTES como incurso no artigo 28, caput, da Lei Federal nº 11.343/2006 a pena de prestação de serviços, a qual teve seu trânsito em julgado em 08/08/2023, deverá o réu cumprir a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Complemento que, nesse período, a referida pena deve ser cumprida por no mínimo 01 (uma) hora diária junto à Prefeitura Municipal desta Comarca, devendo a esta ser oficiada para que sejam tomadas as providência necessárias no sentido de viabilizar o seu cumprimento.

Expeça-se mandado ao réu, intimando-o para comparecer em Juízo para realização de audiência de advertência, bem como para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 10 (dez) dias.

No mais, expeça-se certidão de honorários à Advogado nomeada às fls. 77, nos termos do convênio entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, intimando-a para providenciar a impressão junto ao Portal do TJSP.

Servirá o presente como mandado e ofício.

Oficie-se ao IIRGD.

Ciência ao Ministério Público.
17/08/2023 14:15

Expedição de Mandado.
17/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 16:19

Expedição de Ofício.
16/08/2023 14:12

Expedição de Certidão.
16/08/2023 13:53

Início da Execução da Pena
16/08/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 13:52

Conclusos para despacho
14/08/2023 13:38

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 09:24

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/06/2023 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/06/2023 15:44

Expedição de Certidão.
28/06/2023 10:56

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
21/06/2023 11:56

Juntada de Petição de Contra-razões
21/06/2023 10:11

Expedição de Certidão.
21/06/2023 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2023 21:41

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 17:26

Expedição de Certidão.
19/06/2023 17:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/06/2023 22:43

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 15:56

Conclusos para decisão
16/06/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 15:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/06/2023 12:47

Expedição de Ofício.
16/06/2023 12:46

Expedição de Ofício.
16/06/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 10:11

Expedição de Certidão.
16/06/2023 10:09

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
15/06/2023 00:00

Evoluída a classe de 278 para 10944
14/06/2023 08:13

Expedição de Certidão.
14/06/2023 08:10

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 09:39

Juntada de Ofício
02/05/2023 09:39

Juntada de Ofício
28/04/2023 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2023 10:18

Juntada de Mandado
28/04/2023 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2023 10:17

Juntada de Mandado
26/04/2023 21:49

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 11:36

Expedição de Certidão.
26/04/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 21:53

Conclusos para despacho
25/04/2023 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 15:17

Expedição de Ofício.
25/04/2023 14:54

Expedição de Mandado.
25/04/2023 14:54

Expedição de Mandado.
25/04/2023 13:55

Expedição de Certidão.
25/04/2023 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2023 13:33

Juntada de Ofício
25/04/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 16:50

Conclusos para despacho
24/04/2023 16:25

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/06/2023 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
18/04/2023 20:39

Conclusos para despacho
18/04/2023 18:50

Juntada de Petição de Denúncia
18/04/2023 12:58

Expedição de Certidão.
18/04/2023 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2023 09:26

Juntada de Certidão
18/04/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 13:13

Conclusos para despacho
17/04/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 10:32

Expedição de Certidão.
17/04/2023 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2023 15:35

Mudança de Magistrado
14/04/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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