TJSP - 1020074-07.2019.8.26.0224
1ª instância - 06 Civel de Guarulhos
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 11:08
Arquivado Definitivamente
-
09/09/2025 11:08
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1020074-07.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Marcia Bezerra de Oliveira Silva - - Pablo Marques de Oliveira e outros - Sebastião de Oliveira Silva - - Eleto Manoel Messias - - Emilia Monteiro Messias - - Maria José de Barros Lins -
Vistos.
Ciência às partes acerca do trânsito em julgado.
No mais, tendo em vista que a execução está condicionada ao disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao arquivo.
Consigno que, em havendo interesse, deverá o(a) credor(a) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ao(à) devedor(a), manifestando-se em termos de prosseguimento, devendo o peticionamento eletrônico observar a classe de petição intermediária "156 - Cumprimento de Sentença", a fim de possibilitar o cadastro do respectivo incidente pela Serventia.
Ressalto que, se o caso, o requerimento e o cálculo do débito deverão ainda atender aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil - nomes e CPFs/CNPJs das partes, índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, os termos inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados, periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, e especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados.
Demais disso, deverá o(a) credor(a) comprovar quando do peticionamento do incidente o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita, hipótese em que, entretanto, o valor da referida taxa deverá constar no cálculo do débito, exceto se ao(à) devedor(a) igualmente tiverem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita.
Observo finalmente que nos casos em que o processo principal tramite de forma eletrônica (autos digitais) é dispensado o traslado de cópias para o incidente de Cumprimento de Sentença (cf. art. 1.285 das NSCGJ).
Intimem-se. - ADV: VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), PATRICIA DUARTE FERREIRA (OAB 209351/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), PATRICIA DUARTE FERREIRA (OAB 209351/SP) -
02/09/2025 16:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2025 14:47
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 17:36
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 17:34
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 03:08
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 15:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 14:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/08/2025 12:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/07/2025 14:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/07/2025 04:15
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 15:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 14:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/06/2025 09:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/06/2025 09:20
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
05/05/2025 02:39
Suspensão do Prazo
-
28/04/2025 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 13:55
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 13:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/03/2025 22:53
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2025 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2025 20:53
Julgada Procedente a Ação
-
05/03/2025 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2025 15:41
Conclusos para julgamento
-
15/01/2025 09:55
Juntada de Petição de Réplica
-
15/01/2025 00:44
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2025 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2025 08:55
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2025 16:54
Conclusos para despacho
-
16/12/2024 11:38
Juntada de Petição de contestação
-
25/11/2024 23:43
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2024 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2024 20:24
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2024 16:38
Conclusos para despacho
-
31/10/2024 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2024 16:27
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 16:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/10/2024 16:58
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2024 15:01
Expedição de Certidão.
-
14/08/2024 19:08
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2024 17:01
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2024 17:01
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2024 03:57
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2024 00:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2024 19:12
Determinada a Expedição de Edital
-
28/06/2024 14:23
Conclusos para despacho
-
17/05/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 07:27
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2024 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2024 16:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/05/2024 10:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/05/2024 09:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/04/2024 18:24
Juntada de Certidão
-
24/04/2024 18:23
Juntada de Certidão
-
08/04/2024 10:58
Expedição de Carta.
-
08/04/2024 10:58
Expedição de Carta.
-
26/03/2024 00:07
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2024 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2024 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2024 10:56
Conclusos para despacho
-
13/03/2024 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2024 00:46
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2024 12:07
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2024 11:11
Conclusos para despacho
-
08/03/2024 17:52
Conclusos para despacho
-
06/01/2024 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2023 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
30/11/2023 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2023 13:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/11/2023 11:52
Conclusos para despacho
-
27/10/2023 14:45
Conclusos para despacho
-
22/09/2023 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2023 05:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2023 15:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/09/2023 06:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/09/2023 06:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/09/2023 06:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/09/2023 05:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/09/2023 05:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/09/2023 05:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/09/2023 05:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/09/2023 05:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/09/2023 09:58
Expedição de Carta.
-
06/09/2023 09:55
Expedição de Carta.
-
06/09/2023 09:54
Expedição de Carta.
-
06/09/2023 09:54
Expedição de Carta.
-
06/09/2023 09:54
Expedição de Carta.
-
06/09/2023 09:53
Expedição de Carta.
-
06/09/2023 09:53
Expedição de Carta.
-
06/09/2023 09:50
Expedição de Carta.
-
08/08/2023 16:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/06/2023 06:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/06/2023 06:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/06/2023 06:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/06/2023 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2023 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2023 06:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2023 14:17
Expedição de Carta.
-
15/06/2023 14:16
Expedição de Carta.
-
15/06/2023 14:16
Expedição de Carta.
-
15/06/2023 14:15
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2023 16:57
Conclusos para despacho
-
14/06/2023 16:56
Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2023.
-
28/03/2023 03:07
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2023 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2023 09:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/03/2023 09:46
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2023 09:46
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2023 02:31
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2023 06:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2023 15:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/11/2022 17:22
Conclusos para despacho
-
18/08/2022 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2022 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2022 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2022 18:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/08/2022 12:10
Conclusos para despacho
-
15/08/2022 16:52
Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2022.
-
02/06/2022 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2022 03:30
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2022 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/05/2022 13:04
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2022 11:53
Conclusos para despacho
-
20/05/2022 12:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/05/2022 09:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/05/2022 06:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/05/2022 10:08
Expedição de Carta.
-
10/05/2022 10:07
Expedição de Carta.
-
10/05/2022 10:07
Expedição de Carta.
-
10/05/2022 04:05
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2022 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2022 11:03
Ato ordinatório
-
16/03/2022 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2022 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2022 17:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/03/2022 17:18
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2022 17:18
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2022 02:23
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2022 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2022 18:28
Decisão
-
02/02/2022 19:18
Conclusos para despacho
-
28/11/2021 07:10
Suspensão do Prazo
-
11/11/2021 03:27
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2021 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2021 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2021 18:42
Decisão
-
09/11/2021 17:07
Conclusos para despacho
-
26/08/2021 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2021 07:39
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2021 13:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2021 12:35
Decisão
-
26/07/2021 11:32
Conclusos para despacho
-
25/05/2021 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2021 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2021 07:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2021 17:55
Decisão
-
20/05/2021 14:52
Conclusos para despacho
-
23/04/2021 10:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/04/2021 08:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/04/2021 20:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/04/2021 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2021 09:04
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2021 09:40
Expedição de Carta.
-
12/04/2021 09:40
Expedição de Carta.
-
12/04/2021 09:40
Expedição de Carta.
-
12/04/2021 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2021 14:43
Ato ordinatório
-
15/02/2021 02:13
Suspensão do Prazo
-
01/02/2021 10:05
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2021 14:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2021 13:04
Decisão
-
21/01/2021 12:47
Conclusos para despacho
-
21/01/2021 12:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/01/2021 12:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/11/2020 11:06
Expedição de Mandado.
-
27/11/2020 11:06
Expedição de Mandado.
-
03/10/2020 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2020 15:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/07/2020 22:10
Suspensão do Prazo
-
25/06/2020 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2020 11:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2020 20:37
Decisão
-
23/06/2020 15:44
Conclusos para despacho
-
10/06/2020 22:53
Conclusos para despacho
-
03/06/2020 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2020 06:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/05/2020 06:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/05/2020 06:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/05/2020 06:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/05/2020 11:36
Expedição de Carta.
-
11/05/2020 11:35
Expedição de Carta.
-
11/05/2020 11:35
Expedição de Carta.
-
11/05/2020 11:35
Expedição de Carta.
-
08/05/2020 16:28
Expedição de Certidão.
-
07/05/2020 09:04
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2020 09:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2020 01:04
Recebida a Petição Inicial
-
05/05/2020 10:49
Conclusos para decisão
-
28/04/2020 16:04
Conclusos para despacho
-
06/04/2020 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2020 18:10
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2020 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2020 15:40
Decisão
-
06/03/2020 15:42
Conclusos para despacho
-
18/12/2019 18:36
Conclusos para despacho
-
17/12/2019 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 08:59
Expedição de Certidão.
-
25/11/2019 13:52
Expedição de Certidão.
-
25/11/2019 13:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/11/2019 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2019 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2019 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2019 11:34
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2019 14:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2019 17:27
Decisão
-
08/10/2019 15:56
Conclusos para decisão
-
30/08/2019 12:47
Conclusos para despacho
-
20/08/2019 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2019 12:02
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2019 11:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2019 15:43
Decisão
-
19/07/2019 15:27
Conclusos para decisão
-
18/07/2019 12:02
Conclusos para despacho
-
01/07/2019 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2019 09:50
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2019 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2019 17:38
Decisão
-
10/06/2019 17:03
Conclusos para despacho
-
05/06/2019 16:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2019
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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