TJSP - 7000212-35.2021.8.26.0625
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 01:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 7000212-35.2021.8.26.0625 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - GUILHERME DE SOUZA GONCALVES - Trata-se de pedido de remição formulado pelo(a) sentenciado(a) GUILHERME DE SOUZA GONCALVES, CPF: *97.***.*40-00, RG: 46160748, RGC: 46160748 recolhido(a) no(a) Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I, ante a documentação apresentada (grades de págs. 855/857 - no período de 11/09/2023 a 22/12/2023, 08/01/2024 a 20/12/2024 e 06/01/2025 a 30/04/2025, trabalhou 362 dias) e o parecer favorável do Ministério Público, declaro remidos pelo trabalho 120 dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no art. 126, § 1º, inciso II, da Lei de Execução Penal.
Com o objetivo de se dar aplicação ao disposto no artigo 126, § 5º, da LEP, deve ser considerado como base de cálculo para fins de remição da pena o montante de 1.200 horas (correspondente a 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio), a teor do artigo 4º da Resolução nº 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescido de 1/3 por conclusão de nível de ensino.
Assim, ante o certificado apresentado à pág. 859 e a concordância Ministerial (págs. 874/876), declaro remidos pela conclusão do ensino médio 133 dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no parágrafo único, do artigo 3º, da Resolução n. 391 de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça, c.c. artigo 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal.
Retifique-se o cálculo de liquidação de penas.
Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao(à) sentenciado(a), a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente.
Ciência às partes. - ADV: RAFAEL DE PAULA VAZ E SILVA (OAB 339763/SP), JULIENNE FURQUIM DA SILVA (OAB 249580/SP) -
29/08/2025 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 16:16
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 16:15
Declarada a Remição
-
28/08/2025 16:58
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 14:07
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 14:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/08/2025 19:21
Juntada de Petição de resposta
-
05/08/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 14:38
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2025 11:35
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 16:40
Conclusos para despacho
-
02/07/2025 19:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 16:45
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 16:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/06/2025 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 12:41
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 13:42
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 13:42
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 13:42
Homologado o Cálculo
-
09/06/2025 18:18
Conclusos para decisão
-
09/06/2025 18:15
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2025 18:13
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 12:04
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/12/2024 12:04
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/12/2024 12:04
Recebidos os autos do Outro Foro
-
10/12/2024 12:04
Recebidos os autos do Outro Foro
-
05/12/2024 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
05/12/2024 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
05/12/2024 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
03/12/2024 10:10
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 15:39
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2024 15:39
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2024 15:39
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2024 15:39
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2024 15:38
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2024 15:38
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2024 15:38
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2024 15:38
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2024 15:38
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2024 15:37
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2024 15:37
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2024 15:37
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2024 15:37
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2024 15:37
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2024 15:35
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2024 22:36
Suspensão do Prazo
-
18/09/2024 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2024 09:05
Expedição de Certidão.
-
10/07/2024 09:03
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2024 23:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2024 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2024 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2024 14:45
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 14:44
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 14:43
Concedida Progressão de regime
-
10/06/2024 11:38
Conclusos para decisão
-
07/06/2024 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2024 19:23
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 19:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/06/2024 19:17
Juntada de Outros documentos
-
01/05/2024 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2024 01:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2024 16:41
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 16:41
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 16:40
Decisão Determinação
-
28/04/2024 05:17
Suspensão do Prazo
-
25/04/2024 00:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 11:05
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2024 01:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2024 15:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/04/2024 15:23
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 15:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
18/04/2024 16:36
Conclusos para decisão
-
17/04/2024 07:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 20:19
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 20:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/04/2024 20:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2024 19:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 18:44
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 18:44
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 18:44
Revogado o Livramento Condicional
-
21/03/2024 09:59
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2024 08:40
Conclusos para decisão
-
04/03/2024 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2024 03:32
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2024 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2024 08:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/02/2024 23:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2024 09:30
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 09:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/02/2024 08:24
Mudança de Magistrado
-
15/02/2024 15:29
Expedição de Certidão.
-
15/02/2024 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 11:15
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 10:53
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2024 10:49
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 10:48
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 10:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/02/2024 07:53
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2024 01:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2024 21:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/02/2024 11:09
Mudança de Magistrado
-
29/01/2024 11:45
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2024 11:45
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2024 19:02
Conclusos para decisão
-
09/01/2024 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 15:29
Expedição de Certidão.
-
19/12/2023 15:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/12/2023 14:26
Expedição de Certidão.
-
25/11/2023 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2023 01:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2023 21:25
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2023 14:19
Expedição de Ofício.
-
23/11/2023 13:39
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2023 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2023 11:16
Conclusos para despacho
-
22/11/2023 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 14:34
Conclusos para decisão
-
22/11/2023 11:40
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 11:35
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2023 10:57
Evoluída a classe de 1714 para 386
-
19/11/2023 20:08
Suspensão do Prazo
-
26/10/2023 22:11
Suspensão do Prazo
-
26/09/2023 15:53
Juntada de Petição de resposta
-
26/09/2023 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2023 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2023 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2023 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2023 12:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/09/2023 12:31
Expedição de Certidão.
-
21/09/2023 19:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 13:18
Expedição de Certidão.
-
21/09/2023 13:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/09/2023 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2023 23:36
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2023 06:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2023 17:00
Nomeado Defensor Dativo
-
14/09/2023 10:43
Conclusos para despacho
-
13/09/2023 18:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 14:40
Expedição de Certidão.
-
13/09/2023 14:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/09/2023 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2023 00:54
Certidão de Publicação Expedida
-
30/03/2023 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2023 11:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/03/2023 10:56
Expedição de Certidão.
-
30/03/2023 10:56
Expedição de Certidão.
-
30/03/2023 10:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/03/2023 10:51
Expedição de Certidão.
-
13/03/2023 00:00
Ato ordinatório
-
13/02/2023 00:00
Ato ordinatório
-
01/02/2023 00:00
Ato ordinatório
-
30/01/2023 00:00
Ato ordinatório
-
26/01/2023 00:00
Decisão
-
18/01/2023 00:00
Ato ordinatório
-
18/01/2023 00:00
Ato ordinatório
-
17/01/2023 00:00
Ato ordinatório
-
12/01/2023 00:00
Ato ordinatório
-
16/12/2022 00:00
Decisão
-
06/12/2022 00:00
Ato ordinatório
-
03/11/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2022 00:00
Ato ordinatório
-
01/11/2022 00:00
Ato ordinatório
-
26/09/2022 00:00
Ato ordinatório
-
21/09/2022 00:00
Proferido Despacho
-
15/09/2022 00:00
Decisão
-
13/09/2022 00:00
Proferido Despacho
-
29/08/2022 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2022 00:00
Ato ordinatório
-
26/08/2022 00:00
Ato ordinatório
-
22/08/2022 00:00
Ato ordinatório
-
17/08/2022 00:00
Ato ordinatório
-
17/08/2022 00:00
Ato ordinatório
-
09/08/2022 00:00
Ato ordinatório
-
21/07/2022 00:00
Decisão
-
20/07/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2022 00:00
Ato ordinatório
-
21/06/2022 00:00
Proferido Despacho
-
21/06/2022 00:00
Decisão
-
14/06/2022 00:00
Ato ordinatório
-
09/06/2022 00:00
Ato ordinatório
-
08/06/2022 00:00
Ato ordinatório
-
26/05/2022 00:00
Ato ordinatório
-
25/05/2022 00:00
Ato ordinatório
-
13/05/2022 00:00
Ato ordinatório
-
09/05/2022 00:00
Ato ordinatório
-
06/05/2022 00:00
Ato ordinatório
-
19/04/2022 00:00
Ato ordinatório
-
13/04/2022 00:00
Ato ordinatório
-
13/04/2022 00:00
Ato ordinatório
-
04/04/2022 00:00
Ato ordinatório
-
29/03/2022 00:00
Homologado o Cálculo
-
09/03/2022 00:00
Ato ordinatório
-
02/03/2022 00:00
Ato ordinatório
-
22/02/2022 00:00
Ato ordinatório
-
21/02/2022 00:00
Ato ordinatório
-
16/02/2022 00:00
Decisão
-
16/12/2021 00:00
Ato ordinatório
-
15/12/2021 00:00
Ato ordinatório
-
09/12/2021 00:00
Ato ordinatório
-
07/12/2021 00:00
Decisão
-
19/11/2021 00:00
Ato ordinatório
-
17/11/2021 00:00
Ato ordinatório
-
09/11/2021 00:00
Ato ordinatório
-
03/11/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2021 00:00
Ato ordinatório
-
31/08/2021 00:00
Desapensado do processo
-
30/08/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
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15/06/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
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15/06/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
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03/11/2014 00:00
Outros
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30/10/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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30/10/2014 00:00
Outros
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30/10/2014 00:00
Outros
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24/10/2014 00:00
Imprensa
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21/10/2014 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
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20/10/2014 00:00
Baixa Conclusão
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24/09/2014 00:00
Conclusos para despacho
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23/09/2014 00:00
Outros
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19/09/2014 00:00
Outros
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16/09/2014 00:00
Imprensa
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09/09/2014 00:00
Baixa M.P.
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05/09/2014 00:00
Autos no M.P.
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29/08/2014 00:00
Autos na Juntada
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29/08/2014 00:00
Outros
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03/04/2014 00:00
Autos no Prazo
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02/04/2014 00:00
Outros
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22/01/2014 00:00
Autos no Prazo
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18/12/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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27/11/2013 00:00
Baixa M.P.
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25/11/2013 00:00
Autos no M.P.
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21/11/2013 00:00
Autos no Setor de Publicação
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21/11/2013 00:00
Baixa Conclusão
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18/11/2013 00:00
Conclusos para despacho
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05/11/2013 00:00
Baixa M.P.
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01/11/2013 00:00
Autos no M.P.
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26/08/2013 00:00
Conclusos para despacho
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19/08/2013 00:00
Baixa M.P.
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15/08/2013 00:00
Autos no M.P.
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14/08/2013 00:00
Autos na Juntada
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14/08/2013 00:00
Autos Recebidos da Comarca
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21/06/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
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14/02/2013 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
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06/02/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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05/02/2013 00:00
Baixa Conclusão
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29/01/2013 00:00
Conclusos para despacho
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28/01/2013 00:00
Baixa Defensoria Pública
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23/01/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
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22/01/2013 00:00
Baixa M.P.
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22/01/2013 00:00
Autos no M.P.
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04/12/2012 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
21/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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