18/09/2025 09:59

Conclusos para decisão
17/09/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1038975-13.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Alexandra da Silva Valerio -

Vistos. 1 - A autora deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido b, fls. 10, o código e a denominação das verbas pretendidas; b) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido c, fls. 10, o exato valor requerido, bem como o período correspondente (termo inicial e termo final), considerando-se que o Juizado Especial não admite sentença condenatória por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995); c) apresentar documentos que comprovem o alegado: tais como demonstrativos de pagamento relativo ao mês de agosto de 2025, nos termos do art. 320 do CPC; d) apresentar planilha de cálculo que demonstre os valores requeridos, contendo código e denominação, mês de referência e valores descontados indevidamente, nos termos do art. 320 do CPC. 2 - Considerando que não se admite sentença ilíquida no Juizado Especial (art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/1995) e que eventual fase de execução nos moldes dos pedidos formulados ferirá os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), uma vez que os cálculos possivelmente necessários não serão meramente aritméticos, esclareça a autora se pretende desistir dos pedidos relativos às parcelas vincendas e, assim, permanecer no rito do Juizado, ou se deseja insistir no pedido referente às parcelas vincendas e seguir o rito comum, no prazo de 15 dias, sob pena de serem reputados prejudicados os pedidos relacionados às parcelas vincendas.

Ressalte-se que estas poderão ser objeto de nova ação, se o caso.

Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Decisão que determinou a emenda da petição inicial para excluir as parcelas vincendas - Regularidade da decisão - Necessidade de indicação dos valores devidos - Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 0000080-10.2019.8.26.9051, Colégio Recursal Guarulhos, Relator Adriana Porto Mendes, j. 26/03/2020).

Caso opte por permanecer no rito dos Juizados Especiais, a autora deverá retificar o valor da causa para que corresponda ao proveito econômico pretendido (somatória das parcelas vencidas).

Intime-se. - ADV: LEONARDO DE MELO GUARNIERI (OAB 492986/SP), CAROLINA CABREIRA DUARTE (OAB 355841/SP)
27/08/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:25

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 15:10

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
25/08/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 13:12

Conclusos para decisão
21/08/2025 01:39

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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