03/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002730-90.2024.8.26.0659 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Henrique Garcia Panetta - Studio 4 Design e Produções Eireli e outros -

Vistos.

Considerando a manifestação do autor (fl. 96), o acordo anteriormente homologado foi integralmente cumprido quanto às parcelas de aluguel vencidas, restando, contudo, descumprida a cláusula referente à desocupação do imóvel no prazo estipulado.

Tal descumprimento gerou nova obrigação pecuniária, objeto do presente ajuste entre as partes.

A transação, como meio de terminar litígios, deve ser priorizada em nosso direito processual.

Nada obsta, ademais, a homologação de acordo após proferida a sentença de mérito.

A própósito, mutatis mutandis: "Acordo homologado pelo juiz, para pagamento parcelado da dívida, após sentença de mérito que julgará procedente a ação.

Possibilidade, sem que isso implique afronta ao art. 471 do CPC" (STJ - 5ª Turma, Resp 50.669-7-SP, rel.

Min.

Assis Toledo, j. 8.3.95, deram provimento parcial, v.u., DJU - 27.3.95, p. 7.179).

Dessa forma, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes às fls. 80/83, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, alínea "b" do C.P.C.

Em caso de eventual descumprimento, caberá ao credor observar o disposto no art. 523 e seguintes do mesmo diploma legal, e ainda, os artigos 1.285 e 1.286 das NSCGJ (cumprimento de sentença judicial).

Tendo em vista que a transação entre as partes é incompatível com a vontade de recorrer, dou esta sentença por transitada em julgado nesta data.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I. - ADV: RODRIGO DE SOUZA AGRELA (OAB 320910/SP), RODRIGO DE SOUZA AGRELA (OAB 320910/SP), OSMAR GERALDO PINHATA (OAB 55050/SP), RODRIGO DE SOUZA AGRELA (OAB 320910/SP)
02/09/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:11

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
02/09/2025 15:39

Conclusos para despacho
11/08/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 09:59

Conclusos para despacho
27/06/2025 09:49

Processo Desarquivado Com Reabertura
03/06/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 14:32

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:35

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
19/11/2024 14:35

Expedição de Certidão.
11/10/2024 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 09:50

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
09/10/2024 17:51

Conclusos para despacho
07/10/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 09:26

Juntada de Certidão
26/09/2024 17:56

Expedição de Carta.
26/09/2024 13:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 09:10

Juntada de Certidão
23/08/2024 09:09

Juntada de Certidão
23/08/2024 09:09

Juntada de Certidão
23/08/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 23:16

Expedição de Carta.
22/08/2024 23:16

Expedição de Carta.
22/08/2024 23:16

Expedição de Carta.
22/08/2024 16:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2024 18:46

Conclusos para decisão
21/08/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 16:59

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010298-60.2024.8.26.0077

Industrial Appel LTDA.

F Costa Vale Comercial LTDA

Advogado: Pedro Henrique Fontes Fornasaro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2024 13:21

Exibir Processo

Processo nº 1054977-76.2024.8.26.0100

Em Segredo de Justica

Advogado: Victor Barussi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2024 12:11

Exibir Processo

Processo nº 1002548-17.2024.8.26.0009

Mariana Maximino Chopis Santa Cruz

Iara Jorge Rodrigues

Advogado: Leticia Leite Malta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2024 22:30

Exibir Processo

Processo nº 1002338-32.2024.8.26.0278

Daniel Lopes Martins

Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...

Advogado: Abelucio Aparecido Gama da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2024 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0018482-50.2023.8.26.0564

Derli Jose Lauermann

Rovema Veiculos e Maquinas LTDA

Advogado: Adriana Martins de Paula

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2023 09:52

Exibir Processo