26/06/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 14:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/05/2025 20:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/05/2025 07:56

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:52

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 09:13

Conclusos para julgamento
22/04/2025 13:23

Conclusos para despacho
22/04/2025 12:40

Conclusos para despacho
20/04/2025 07:47

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 10:59

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:59

Ato ordinatório
08/04/2025 17:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2025 07:49

Expedição de Certidão.
29/03/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 14:25

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:12

Julgada Procedente a Ação
25/03/2025 13:30

Conclusos para julgamento
25/03/2025 12:06

Conclusos para despacho
25/03/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:32

Expedição de Certidão.
21/03/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 15:05

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Alegações finais
13/03/2025 12:25

Juntada de Petição de Alegações finais
08/03/2025 07:34

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:38

Juntada de Ofício
28/02/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:39

Expedição de Ofício.
25/02/2025 10:48

Expedição de Certidão.
25/02/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 11:49

Conclusos para despacho
15/02/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 15:46

Juntada de Petição de parecer
14/02/2025 13:40

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:19

Conclusos para despacho
12/02/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 08:35

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:21

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:21

Ato ordinatório
22/01/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 07:27

Expedição de Certidão.
17/12/2024 07:57

Expedição de Certidão.
11/12/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 08:44

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 14:53

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:53

Ato ordinatório
09/12/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 15:39

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 13:45

Conclusos para despacho
06/12/2024 13:26

Juntada de Ofício
06/12/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 10:17

Expedição de Ofício.
15/11/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 13:01

Conclusos para despacho
07/11/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 10:16

Conclusos para despacho
06/11/2024 10:02

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 13:39

Conclusos para despacho
30/10/2024 13:39

Expedição de Certidão.
30/10/2024 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 07:35

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 07:47

Expedição de Certidão.
18/10/2024 07:33

Expedição de Certidão.
16/10/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 15:37

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:42

Conclusos para despacho
12/10/2024 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 15:50

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:50

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 14:53

Conclusos para despacho
09/10/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 14:08

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:12

Conclusos para despacho
07/10/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 10:18

Conclusos para decisão
04/09/2024 10:39

Conclusos para despacho
04/09/2024 10:36

Conclusos para despacho
04/09/2024 10:35

Expedição de Certidão.
13/08/2024 08:18

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 12:58

Conclusos para despacho
10/07/2024 12:48

Conclusos para despacho
10/07/2024 12:39

Expedição de Certidão.
21/06/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 10:20

Conclusos para despacho
12/06/2024 10:20

Expedição de Certidão.
10/06/2024 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 07:20

Expedição de Certidão.
28/05/2024 07:12

Expedição de Certidão.
17/05/2024 12:32

Expedição de Certidão.
17/05/2024 09:06

Expedição de Certidão.
17/05/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 14:12

Conclusos para despacho
15/05/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 16:43

Conclusos para despacho
25/04/2024 14:06

Conclusos para decisão
25/04/2024 10:06

Conclusos para despacho
24/04/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 10:21

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2024 17:27

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 07:14

Expedição de Certidão.
15/03/2024 07:13

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 11:04

Expedição de Certidão.
14/03/2024 11:03

Ato ordinatório
14/03/2024 11:00

Reativação de Processo Suspenso
14/03/2024 10:59

Expedição de Certidão.
13/03/2024 12:35

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 18:16

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 13:25

Juntada de Mandado
06/03/2024 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 11:08

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 13:13

Expedição de Certidão.
19/01/2024 12:07

Expedição de Mandado.
17/01/2024 13:18

Expedição de Mandado.
17/01/2024 12:53

Expedição de Certidão.
17/01/2024 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 10:40

Conclusos para decisão
12/01/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
26/08/2023 07:15

Expedição de Certidão.
17/08/2023 00:42

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Piccirilli (OAB 374498/SP), Willian de Sousa Cavalieri (OAB 429535/SP) Processo 1011106-88.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Alves Ferreira -

Vistos.

O autor opôs embargos de declaração em razão de contradição na decisão proferida a fls. 451/452, sustentando que o teor da r. decisão apresenta patente contradição, vez que no IAC nº 0019292-98.2013.8.26.0071 houve a determinação da suspensão dos processos que tratam sobre supressão de vegetação de cerrado, sendo que essa suspensão se estendeu tão somente em relação aos imóveis situados na Vila Aviação.

Sustentou que, conforme a própria r. decisão expõe, o imóvel objeto dos autos não está localizado na Vila Aviação, mas sim no Vale do Igapó, local diverso daquele abrangido pela suspensão acima mencionada.

Pediu o acolhimento dos embargos a fim de que, com excepcional caráter infringente, seja eliminado o vício apontado na r. decisão embargada, e, consequentemente, seja dado prosseguimento ao presente feito nos termos solicitados pela petição de fls. 439/442.

A requerida se manifestou acerca dos embargos, nos termos do art. 1023, § 2º do CPC (fls. 466/467 e 470/471). É a síntese necessária.

DECIDO.

Em que pesem as ponderações do autor, quando houve a determinação para suspensão dos processos no IAC nº 0019292-98.2013.8.26.0071, o Desembargador Relator proferiu a seguinte decisão: "Tendo sido admitido o Incidente de Assunção de Competência, de rigor a suspensão dos feitos de igual objeto, qual seja, o direito à supressão de vegetação de cerrado existente em lote de loteamento regular, afastando-se a incidência de lei ambiental posterior mais restritiva.Nestes termos, determino a adoção das providências mencionadas no acórdão, previstas nos artigos 947, 979, 982 e 983 do Código de Processo Civil, suspendendo-se os processos que tratam sobre o tema até o julgamento do mérito, consignando que a suspensão abrange todo o Estado de São Paulo" (destaquei).

Daí se conclui que não só em relação aos imóveis localizados na Vila Aviação deve ocorrer a suspensão do processo, mas todos aqueles que tratem do direito à supressão de vegetação de cerrado existente em lote de loteamento regular, afastando-se a incidência de lei ambiental posterior mais restritiva, como é o caso destes autos.

O que o Juízo aventou na decisão embargada é que a tese fixada no referido IAC não pode ser aplicada de imediato ao presente processo, também pelo fato da tese referir-se apenas a imóveis localizados na "Vila Aviação".

Além disso, em consulta ao referido processo paradigma constata-se que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão proferida, sendo que houve a apresentação de petições de Embargos de Declaração e de Agravo Interno.

Nesse contexto, não há como atender ao pleito do embargante, razão pela qual a rejeição dos embargos é medida que se impõe.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Int.
16/08/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 14:57

Expedição de Certidão.
15/08/2023 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 14:49

Conclusos para decisão
03/08/2023 16:16

Conclusos para decisão
03/08/2023 13:35

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
02/08/2023 11:22

Expedição de Certidão.
02/08/2023 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2023 07:33

Expedição de Certidão.
12/07/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 15:28

Expedição de Certidão.
11/07/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 20:46

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 12:10

Conclusos para decisão
10/07/2023 12:09

Expedição de Certidão.
10/07/2023 11:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2023 07:09

Expedição de Certidão.
29/06/2023 23:09

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 14:05

Expedição de Certidão.
28/06/2023 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 20:17

Conclusos para despacho
31/05/2023 13:52

Conclusos para decisão
31/05/2023 11:27

Conclusos para despacho
30/05/2023 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2023 08:03

Expedição de Certidão.
19/05/2023 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2023 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 16:03

Juntada de Mandado
11/05/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 13:17

Expedição de Mandado.
10/05/2023 13:14

Expedição de Certidão.
10/05/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 14:54

Conclusos para decisão
04/05/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 13:55

Arquivado Provisoriamente
31/05/2021 06:56

Expedição de Certidão.
21/05/2021 09:45

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2021 09:55

Processo suspenso ou sobrestado por Incidente de Assunção de Competência do sigla_tribunal de tema número numero _tema_IAC
20/05/2021 09:55

Expedição de Certidão.
20/05/2021 09:54

Expedição de Certidão.
20/05/2021 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2021 17:26

Concedida a Antecipação de tutela
18/05/2021 15:22

Conclusos para decisão
17/05/2021 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021 13:49

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2021 13:43

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2021 13:55

Expedição de Certidão.
12/05/2021 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2021 12:56

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
12/05/2021 09:38

Conclusos para decisão
11/05/2021 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2021 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 14:40

Expedição de Certidão.
11/05/2021 14:24

Decisão
07/05/2021 14:43

Conclusos para decisão
07/05/2021 14:41

Expedição de Certidão.
07/05/2021 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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