TJSP - 0004648-76.2019.8.26.0642
1ª instância - 02 Cumulativa de Ubatuba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 02:27
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0004648-76.2019.8.26.0642 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Jesiel Oliveira de Jesus -
Vistos.
Acolho a manifestação Ministerial como razão de decidir e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(à) sentenciado(a) JESIEL OLIVEIRA DE JESUS, RG 56365711, com endereço à Rua Rio Doce, 33, Ipiranguinha, CEP 11680-000, Ubatuba - SP, Fone (12)3832-3598, nos autos do(s) processo(s) crime 0002798-55.2017.8.26.0642, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ubatuba tendo em vista a prescrição da pretensão executória da pena imposta, com fundamento no art. 107, inciso IV e artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal.
Tendo em vista que esta decisão atende ao requerido pelo Ministério Público, certifique-se o trânsito em julgado nesta data, haja vista a ocorrência de preclusão lógica.
Expeçam-se ofícios de comunicação ao IIRGD, à Vara de Origem e ao Tribunal Regional Eleitoral e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, encaminhando-se os autos físicos ao arquivo.
P.I.C. - ADV: VIVIANI VALIM NUNES COELHO (OAB 296581/SP) -
29/08/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 16:22
Extinta a Punibilidade por Prescrição
-
28/08/2025 14:13
Conclusos para despacho
-
20/05/2025 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 00:01
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 00:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/05/2025 23:57
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2024 00:20
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2024 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2024 09:40
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2024 17:34
Conclusos para despacho
-
02/10/2024 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 22:52
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2024 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2024 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2024 16:03
Conclusos para despacho
-
29/04/2024 20:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 15:00
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 14:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/04/2024 14:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/02/2024 14:13
Expedição de Mandado.
-
20/02/2024 14:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/02/2024 10:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/10/2023 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2023 16:12
Expedição de Certidão.
-
19/10/2023 16:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/06/2023 20:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2023 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2023 11:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/06/2023 11:36
Expedição de Certidão.
-
22/06/2023 11:04
Juntada de Ofício
-
21/06/2023 16:54
Expedição de Certidão.
-
25/04/2023 15:01
Apensado ao processo
-
16/02/2023 18:00
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2023 16:58
Conclusos para despacho
-
09/05/2022 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2022 16:33
Expedição de Certidão.
-
04/05/2022 16:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/07/2021 00:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/05/2021 14:48
Expedição de Mandado.
-
24/04/2020 09:34
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2020 15:46
Conclusos para despacho
-
12/03/2020 18:02
Conclusos para despacho
-
12/03/2020 18:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/01/2020 21:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2020 16:33
Expedição de Certidão.
-
15/01/2020 16:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/01/2020 16:32
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2019 11:50
Expedição de Mandado.
-
18/11/2019 16:23
Expedição de Ofício.
-
18/11/2019 16:22
Expedição de Ofício.
-
12/11/2019 15:30
Expedição de Ofício.
-
12/11/2019 15:29
Expedição de Certidão.
-
12/11/2019 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2019 12:52
Conclusos para despacho
-
12/11/2019 12:49
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2019 12:48
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2019 15:27
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2019
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1082748-39.2025.8.26.0053
Elaine Aparecida Ferraz
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Ana Paula Fazam da Silva de Andrade
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/08/2025 02:04
Processo nº 1002010-49.2016.8.26.0160
Prefeitura Municipal de Descalvado
Andre dos Santos
Advogado: Daniel Bagatini
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/12/2016 10:01
Processo nº 1080404-56.2023.8.26.0053
Mariuza Lopes Correa
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/11/2023 20:01
Processo nº 1011724-49.2023.8.26.0625
Vanessa Teixeira Mota Shibata
Darlan Toshio Shibata
Advogado: Rogerio de Mattos Ramos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/08/2023 16:36
Processo nº 1001912-22.2025.8.26.0363
Rodolfo Lucas Dias de Andrade
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/05/2025 21:30