TJSP - 0002438-90.2025.8.26.0529

Processo 0002438-90.2025.8.26.0529 (processo principal 1008197-52.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Tsa Holding S/A -

Vistos.

Trata-se de incidente de cumprimento de sentença de obrigação de fazer.

Analisando o acordo/sentença de fls. 461-462 dos autos principais, observo que ficou decidido que o executado teria o prazo de 30 dias para o cumprimento da obrigação de fazer consistente em: - comparecer em Cartório para outorga da Escritura Definitiva do Imóvel situado ao Lote 11, 4 - Quadra 20, localizado no loteamento denominado Residencial Tamboré 3, contido da matrícula n° 218.410, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barueri para o nome da Autora; e - pagar o laudêmio incidente sobre a venda e compra firmada com a Requerente e foros necessários e incidentes sobre a transação supracitada para viabilizar a expedição da CAT - Certidão Autorizativa de Transferência pela Secretaria de Patrimônio da União - SPU; sendo que, em caso de descumprimento, incidiria a multa de R$ 500,00 por dia até o limite de R$ 10.000,00 Segundo a Súmula 410 do STJ, A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer , portanto, apesar do executado estar constituído por advogado, necessário que seja pessoalmente intimado.

Assim, intime-se o executado, por carta, para: Cumprir com as obrigações determinadas em sentença, no prazo de 15 dias, mantendo-se a multa já fixada de R$ 500,00 por dia em caso de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 reais.

Ressalta-se que, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, serão cobradas concomitantemente, as custas iniciais na distribuição de incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e despesas processuais pendentes de pagamento nos autos principais, em decorrência da condenação da parte não beneficiária da gratuidade de justiça.

Retornando o AR negativo, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 15 dias, indicando endereço atualizado.

Caso requerido, defiro desde já a pesquisa de endereço pelos Sisbajud e Infojud, devendo a parte exequente providenciar a juntada das custas necessárias.

Com novos endereços, expeça-se cartas de intimação.

Atente-se a serventia e a parte exequente que se a carta for recebida no endereço do executado dos autos principais, será considerada válida a intimação do executado (art 274, parágrafo único do CPC).

Caso a carta tenha sido recebido por terceiro estranho a lide, manifeste-se o exequente informando se se trata de familiar da parte executada, condomínio edilício, portaria de pessoa jurídica, ou se requer a expedição de mandado de intimação, juntando as custas de diligência.

Após, expeça-se a serventia.

Anoto ainda a possibilidade de intimação da parte executada por oficial de justiça, através de mandado de intimação a ser cumprido de forma remota, caso o exequente informe o telefone celular da parte executada com whatsapp, devendo recolher as custas de 1 (uma) UFESP por pessoa, salvo necessidade de complementação em caso de conversão.

Caso o descumprimento da obrigação se mantenha, manifeste-se a parte exequente requerendo a majoração da multa, a execução da multa já imposta (caso que terá que apresentar planilha atualizada de débito), ou a conversão em perdas e danos (caso que terá que apresentar valor que entende cabível).

No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias.

Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975).

Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811), Intime-se. - ADV: THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP)