TJSP - 1011330-79.2025.8.26.0590

Processo 1011330-79.2025.8.26.0590 - Inventário - Inventário e Partilha - Fabricio Matos da Silva - - Fabio Matos da Silva -

Vistos.

Ausentes elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro aos requerentes a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, com as ressalvas legais, sendo que o benefício não se estende à remuneração dos conciliadores e mediadores.

Anote-se.

FABRICIO MATOS DA SILVA e FABIO MATOS DA SILVA ajuizaram a presente ação visando a realização do inventário dos bens deixados por RAIMUNDO MENEZES DA SILVA, falecido em 25 de abril de 2025.

Todavia, em consulta ao SAJ, verifiquei que tramita nesta Vara, sob o nº 1008871-07.2025, pedido de alvará judicial decorrente da mesma sucessão.

A litispendência está configurada quando duas ações reúnem identidade de partes, causa de pedir e pedido, de modo que o processo mais recentemente ajuizado deve ser extinto sem resolução de mérito.

No caso, ambas as demandas tratam do mesmo objeto sucessório os bens deixados por RAIMUNDO MENEZES DA SILVA e envolvem legitimação concorrente dos mesmos herdeiros, razão pela qual há tripla identidade e se aplica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual há litispendência entre ações de inventário e partilha propostas por diferentes colegitimados quando presentes mesmas partes, mesmas causas de pedir e mesmos pedidos, devendo-se manter o processo ajuizado primeiro (REsp 1.739.872/MG).

Dessa forma, não há como prosperar o presente inventário, que restou ajuizado em momento posterior.

Cabe ressaltar que os bens ou valores ainda não apresentados deverão ser informados pelos autores na ação em que se pleiteia a expedição de alvará judicial (nº 1008871-07.2025), sob pena de eventual violação aos princípios da menor onerosidade e da economia processual.

Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Condeno os requerente ao pagamento das custas judiciais devidas, isentando-os do imediato recolhimento, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária.

Posteriormente, ao arquivo.

P.

I.

C. - ADV: CLAUDIO MAIA VIEIRA (OAB 121797/SP), CLAUDIO MAIA VIEIRA (OAB 121797/SP)