01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000267-28.2024.8.26.0320 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Juliana de Almeida Martins Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Marcos Fleury - DERAM PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da autora (v.u.) - ACIDENTE DO TRABALHO: AUXÍLIO-DOENÇA FRATURA NO PUNHO ESQUERDO PERÍCIA: INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL NEXO CAUSAL CONFIGURADO PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O INFORTÚNIO E A LESÃO OU PERDA OU DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA LAUDO CONCLUSIVO INDENIZAÇÃO INFORTUNÍSTICA DEVIDA.RECURSO DA AUTORA: PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AO AUXÍLIO-DOENÇA.

INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA.

REQUISITOS DO ARTIGO 86, CAPUT, DA LEI N.º 8.213/91, QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS.TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: EM 21/06/2023, DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA NA VIA ADMINISTRATIVA.CORREÇÃO MONETÁRIA: LEI N.º 8.213/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES APÓS 30/06/2009, DEVERÁ SER OBSERVADA A ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA NO TEMA 810 DO STF.JUROS DE MORA: 1% AO MÊS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/02, E DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, APÓS 30/06/2009, NA FORMA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09, E NOS TERMOS DO QUANTO DECIDIDO NO PRECITADO JULGAMENTO DO TEMA 810 DO STF (V.

AINDA LEI Nº 12.703/2012 QUE 1MODIFICOU O DISPOSTO NO ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI Nº 8.177/91) - EC 113/21, EM SEU ARTIGO 3º: ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO DÉBITO (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS), MEDIANTE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, COM EFEITOS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (DOU 09.12.2021).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 4º, INCISO II DO CPC, OBSERVADO O DECIDIDO NO TEMA 1105 DO STJ, JULGADO EM 08/03/2023 (DJE 27/03/2023), MANTIDA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ.

REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA, RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. - Advs: Nathalia Amores Fernandes (OAB: 440916/SP) - 1° andar
31/07/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/07/2025 10:14

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 09:37

Expedição de Certidão.
11/05/2025 00:15

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:03

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 19:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/04/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 13:49

Embargos de Declaração Acolhidos
25/02/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 08:23

Expedição de Certidão.
23/02/2025 08:23

Expedição de Certidão.
21/02/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 10:24

Conclusos para decisão
20/02/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 12:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 12:04

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:04

Ato ordinatório
12/02/2025 12:04

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 14:27

Julgada Procedente a Ação
30/10/2024 15:14

Conclusos para julgamento
26/10/2024 11:55

Juntada de Petição de Réplica
03/10/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 11:07

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 09:32

Expedição de Mandado.
19/09/2024 11:09

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/09/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 09:41

Expedição de Certidão.
04/09/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 16:53

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 14:13

Conclusos para despacho
02/09/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 08:16

Expedição de Certidão.
03/08/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 09:51

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 14:07

Conclusos para despacho
22/07/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 12:30

Juntada de Mandado
17/05/2024 10:20

Expedição de Certidão.
07/05/2024 09:26

Expedição de Mandado.
07/05/2024 07:03

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 12:28

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 11:18

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/05/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 11:09

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/04/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 08:03

Expedição de Certidão.
19/03/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 16:19

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 14:30

Recebida a Petição Inicial
12/01/2024 09:33

Conclusos para decisão
11/01/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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