10/09/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003361-12.2014.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Fls. 358/361: Trata-se de pedido de penhora sobre a cota social da empresa, cujo sócio-administrador é o co-executado ALEXANDRE TADEO BENITEZ.

Pois bem.

Os documentos de fls.367/380 demonstram que a empresa indicada pelo exequente é uma sociedade limitada unipessoal, possuindo o co-executado 20.000 cotas, equivalente a R$ 20.000,00.

De início, importante frisar que a penhora, em casos como estes, deverá observar o valor total das cotas, somente.

E, nesse sentido, a medida só é permitida em situações excepcionais, quando frustradas outras tentativas.

Sobre o tema, o Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo já se posicionou.

Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial.

Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF), ante a impenhorabilidade absoluta dos saldos das contas vinculadas ao FGTS e ao PIS /PASEP, bem como a penhora de cotas de sociedade limitada unipessoal.

Insurgência da exequente .

Cabimento em parte.

Penhora de saldo oriundo de contas vinculadas aO FGTS.

Impenhorabilidade de saldo resultante das contas vinculadas em nome dos trabalhadores (art. 2º, § 2º, da Lei nº 8 .036/90), salvo quando comprovadamente destinados ao pagamento de prestação alimentícia "stricto senso", medida extrema que só se justifica para evitar a prisão do devedor de alimentos e atender as necessidades imediatas de sua prole, o que não ocorre no caso, eis que se trata de dívida decorrente de honorários advocatícios, de natureza alimentar em sentido amplo.

Precedentes do TJSP e STJ.

PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL.

A penhora de cotas sociais está prevista no art . 835, IX, do CPC, e em que pese se tratar, "in casu", de sociedade unipessoal, as cotas sociais representam patrimônio do devedor, passíveis de penhora para satisfação do crédito do credor, particularmente quando frustradas demais tentativas de busca de bens por outros meios, inexistindo vedação legal para tanto.

Precedentes do TJSP e STJ Procedimento de expropriação previsto na legislação.

DECISÃO REFORMADA.

Deferimento de constrição de cotas de sociedade limitada unipessoal .

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21093548620248260000 São Paulo, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 15/10/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024) Assim, defiro o pedido de penhora das cotas pertencentes ao executado, até o limite do valor das mesmas.

Para o cumprimento da medida, deverá o exequente apresentar planilha atualizada do débito.

Após, determino que a Serventia proceda o encaminhamento desta decisão, que servirá como ofício, juntamente com a planilha do débito, para a empresa indicada.

Com relação ao demais pedidos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), aguardo também a vinda da planilha atualizada do débito.

Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB 21822/DF)
02/09/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 11:50

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 14:02

Conclusos para decisão
23/06/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 11:53

Autos no Prazo
13/05/2024 15:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2024.
27/03/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 13:54

Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente
22/03/2024 22:41

Conclusos para decisão
22/02/2024 21:26

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024 17:03

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 16:42

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
02/02/2024 14:31

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
23/01/2024 11:04

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
22/01/2024 15:32

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
16/01/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2023 21:15

Conclusos para decisão
01/09/2023 18:16

Remetidos os Autos à Minuta
01/09/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 18:13

Autos no Prazo
08/08/2023 04:27

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 14:09

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
04/08/2023 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2023 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2023 13:08

Autos no Prazo
18/04/2023 12:58

Expedição de Mandado.
13/04/2023 10:37

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
29/03/2023 13:11

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
29/03/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 18:56

Conclusos para decisão
14/12/2022 15:00

Remetidos os Autos à Minuta
21/10/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 11:25

Autos no Prazo
01/09/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 23:17

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2022 16:12

Conclusos para decisão
22/06/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 11:57

Autos no Prazo
03/05/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 22:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2022 22:48

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 15:44

Conclusos para decisão
09/12/2021 15:07

Autos no Prazo
09/12/2021 15:06

Expedição de Mandado.
24/09/2021 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 18:09

Serventuário
18/08/2021 13:57

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2021 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2021 11:39

Serventuário
16/08/2021 11:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2021.
16/08/2021 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2021 18:53

Expedição de Carta.
13/08/2021 18:53

Expedição de Carta.
13/08/2021 18:53

Expedição de Carta.
13/08/2021 18:53

Expedição de Carta.
13/08/2021 18:53

Expedição de Carta.
13/08/2021 18:53

Expedição de Carta.
13/08/2021 18:53

Expedição de Carta.
13/08/2021 18:53

Expedição de Carta.
22/02/2021 17:13

Serventuário
18/02/2021 14:18

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2021 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2021 14:50

Ato ordinatório
15/02/2021 13:43

Expedição de Carta precatória.
17/12/2020 16:33

Serventuário
17/12/2020 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020 16:31

Serventuário
21/02/2020 13:39

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2020 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2020 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2020 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2020 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2019 21:13

Suspensão do Prazo
06/12/2019 18:10

Serventuário
19/11/2019 14:14

Autos no Prazo
19/11/2019 00:00

Expedição de Carta.
19/11/2019 00:00

Expedição de Carta.
03/07/2019 16:28

Serventuário
03/07/2019 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2019 16:24

Serventuário
02/05/2019 12:15

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2019 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2019 16:14

Autos no Prazo
29/04/2019 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2019 11:30

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 11:28

Juntada de Outros documentos
09/04/2019 10:36

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2019 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2019 14:28

Serventuário
08/04/2019 10:45

Expedição de Certidão.
05/04/2019 14:18

Mantida a Decisão Anterior
29/03/2019 17:48

Conclusos para despacho
26/10/2018 13:16

Serventuário
25/10/2018 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2018 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2018 15:28

Serventuário
27/08/2018 11:52

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2018 15:47

Protocolo Juntado
24/08/2018 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2018 16:10

Expedição de Certidão.
23/08/2018 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2018 13:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2018 14:42

Expedição de Carta.
21/05/2018 14:37

Expedição de Carta.
21/05/2018 14:33

Expedição de Carta.
21/05/2018 14:29

Expedição de Carta.
21/05/2018 14:24

Expedição de Carta.
21/05/2018 14:17

Expedição de Carta.
27/03/2018 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2018 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2018 09:52

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2018 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2017 14:41

Ato ordinatório
01/12/2017 11:29

Expedição de Outros documentos.
01/12/2017 11:04

Expedição de Certidão.
22/11/2017 09:36

Decisão
02/05/2017 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2017 09:33

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2017 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2017 12:37

Ato ordinatório
16/08/2016 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2016 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2016 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2016 09:19

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2016 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2016 12:17

Ato ordinatório
01/10/2015 09:14

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2015 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2015 12:03

Decisão
28/09/2015 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2015 09:16

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2015 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2015 12:51

Ato ordinatório
25/06/2015 18:01

Juntada de Carta precatória
23/04/2015 10:37

Expedição de Certidão.
27/02/2015 16:13

Expedição de Certidão.
17/11/2014 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2014 09:19

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2014 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2014 14:31

Ato ordinatório
22/08/2014 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2014 09:25

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2014 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2014 15:52

Expedição de Certidão.
03/07/2014 10:34

Expedição de Carta precatória.
24/06/2014 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2014 08:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2014 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2014 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2014 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2014 17:28

Expedição de Carta precatória.
10/04/2014 18:53

Expedição de Mandado.
08/04/2014 11:04

Decisão
07/04/2014 15:34

Conclusos para despacho
07/04/2014 14:07

Recebidos os autos do Distribuidor local
07/04/2014 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
04/04/2014 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2014

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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