TJSP - 1016457-94.2017.8.26.0002
1ª instância - 09 Familia Sucessoes de Santo Amaro
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 02:46
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1016457-94.2017.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - José Henrique Castanho de Godoy Pinheiro - - Eduardo Castanho de Godoy Pinheiro e outros - Marina Margaret Cabral Acatauassu de Godoy Pinheiro - William Mussa Khalil -
Vistos. 1) Fls. 2049/2052: a viúva interpôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 1876, sob a alegação de que ela encerra omissão.
Conheço dos embargos, visto que tempestivos, porém os rejeito, por entender que a decisão não encerra obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o caso de uma das hipóteses previstas pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil.
Observe-se, por pertinente, que para análise do valor de mercado do bem, suficientes as avaliações de mercado apresentadas por corretores ou imobiliárias.
De outro lado, inequívoca a intenção de modificar o julgado.
E como é cediço, não são admissíveis embargos de declaração com efeito modificativo.
Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.
A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 0 RTJ 94/1167 RTJ 103/1210 RTJ 114/351), não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Embargos de Declaração, no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 154.144-2, in DJU n. 53, 18.3.94, página 5171). "PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1.
A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil.
Hipótese não configurada nos autos. 2.
Embargos de declaração rejeitados" (STJ.
Edcl no AgRg no Agravo De Instrumento nº 1.221.216 - PR.
Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques.
Data do julgamento: 22 de março de 2011).
Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, persistindo a decisão tal como lançada. 2) Fls. 2055/2057: conheço dos embargos de declaração opostos pelo Espólio, representado pelo inventariante e lhes dou provimento, a fim de constar no alvará de outorga de escritura que, conforme cláusula 03 de fls. 1848, corre por conta dos compradores a partir da posse do imóvel todos os impostos, taxas e demais tributos que incidirem sobre o imóvel. 3) Fls. 2063/2080: manifeste-se a viúva, no prazo de vinte dias, acerca das novas avaliações do imóvel. 4) Fls. 2082/2083: retifique-se o alvará consignando a construção do prédio, conforme averbação na matrícula (fls. 1852), bem como consignando o determinado no item "2" supra.
Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO PACHECO DI FRANCESCO (OAB 33216/SP), JOÃO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES (OAB 54771/SP), MARCIA MARABESI FERRARI (OAB 95367/SP), MARCIA MARABESI FERRARI (OAB 95367/SP), WENIO DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 377921/SP), MARCIA MARABESI FERRARI (OAB 95367/SP), WENIO DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 377921/SP), WENIO DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 377921/SP), WENIO DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 377921/SP), FABIO TEIXEIRA LEITE PACHECO DI FRANCESCO (OAB 296276/SP), WILLIAM MUSSA KHALIL (OAB 272512/SP), ENIO FERNANDO GOMES CARDOSO (OAB 274293/SP), MARCIA MARABESI FERRARI (OAB 95367/SP) -
29/08/2025 16:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 15:17
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
25/07/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 18:41
Expedição de Alvará.
-
10/06/2025 21:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 15:39
Conclusos para decisão
-
05/06/2025 18:59
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 16:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 13:52
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2025 12:53
Conclusos para despacho
-
03/06/2025 02:55
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 17:36
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/05/2025 18:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2025 10:20
Conclusos para despacho
-
29/05/2025 12:46
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/05/2025 10:21
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 10:14
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 10:14
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 10:14
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 10:14
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 10:14
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 10:13
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 09:39
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 09:38
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 09:38
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 09:38
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 09:38
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 09:38
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 09:38
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 09:38
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 09:38
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 09:38
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 09:38
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 09:38
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 09:38
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 09:38
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 09:38
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 09:38
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 09:38
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 09:38
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 09:38
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 20:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 10:26
Decisão Determinação
-
09/05/2025 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 20:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 17:47
Conclusos para decisão
-
21/02/2025 15:09
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 21:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 07:32
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2024 13:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2024 11:37
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2024 10:24
Conclusos para decisão
-
03/12/2024 20:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2024 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2024 06:24
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2024 01:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2024 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2024 16:21
Conclusos para despacho
-
04/10/2024 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2024 05:59
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2024 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2024 12:14
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2024 16:50
Conclusos para despacho
-
03/04/2024 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 10:16
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2024 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2024 11:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/02/2024 22:31
Suspensão do Prazo
-
26/01/2024 00:56
Suspensão do Prazo
-
23/01/2024 05:56
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2024 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2024 16:11
Decisão Determinação
-
16/01/2024 12:50
Conclusos para decisão
-
23/11/2023 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2023 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 05:23
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2023 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2023 11:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/08/2023 05:10
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2023 12:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2023 11:18
Decisão Determinação
-
02/08/2023 11:07
Conclusos para decisão
-
01/08/2023 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2023 04:04
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2023 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2023 14:46
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2023 10:21
Conclusos para despacho
-
24/07/2023 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2023 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2023 12:43
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2023 09:43
Conclusos para despacho
-
20/07/2023 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2023 05:00
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2023 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2023 12:07
Decisão Determinação
-
16/06/2023 10:52
Conclusos para decisão
-
15/06/2023 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2023 05:38
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2023 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2023 11:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/05/2023 15:52
Conclusos para decisão
-
14/04/2023 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2023 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2023 16:58
Expedição de Certidão.
-
09/02/2023 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2022 22:23
Suspensão do Prazo
-
02/12/2022 04:25
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2022 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2022 10:29
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2022 10:22
Conclusos para despacho
-
04/11/2022 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2022 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2022 05:27
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2022 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2022 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2022 12:20
Conclusos para despacho
-
12/08/2022 12:17
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
11/08/2022 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2022 17:07
Arquivado Provisoriamente
-
26/07/2022 17:07
Expedição de Certidão.
-
26/07/2022 16:33
Expedição de Certidão.
-
24/06/2022 23:39
Suspensão do Prazo
-
05/06/2022 03:09
Suspensão do Prazo
-
01/05/2022 04:40
Suspensão do Prazo
-
14/04/2022 05:24
Certidão de Publicação Expedida
-
13/04/2022 09:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2022 23:08
Decisão
-
07/04/2022 18:33
Conclusos para decisão
-
07/04/2022 18:21
Processo Desarquivado Sem Reabertura
-
07/04/2022 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2022 16:48
Arquivado Provisoriamente
-
28/03/2022 16:48
Expedição de Certidão.
-
28/03/2022 16:43
Arquivado Provisoriamente
-
28/02/2022 15:16
Expedição de Certidão.
-
11/02/2022 05:56
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2022 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2022 17:34
Decisão
-
08/02/2022 14:57
Conclusos para decisão
-
08/02/2022 14:52
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
08/02/2022 08:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2022 07:24
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2022 01:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2022 17:40
Proferido Despacho
-
07/01/2022 14:35
Conclusos para despacho
-
04/10/2021 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2021 17:58
Arquivado Provisoriamente
-
02/07/2021 17:11
Expedição de Certidão.
-
08/06/2021 12:27
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2021 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2021 13:52
Decisão
-
31/05/2021 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2021 11:17
Conclusos para decisão
-
12/04/2021 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2021 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2021 23:55
Suspensão do Prazo
-
02/02/2021 15:35
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2021 11:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2021 14:12
Decisão
-
29/01/2021 13:00
Conclusos para decisão
-
22/10/2020 20:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2020 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2020 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2020 08:39
Certidão de Publicação Expedida
-
29/09/2020 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2020 16:45
Proferido Despacho
-
24/09/2020 19:06
Conclusos para despacho
-
24/09/2020 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2020 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2020 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2020 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2020 08:16
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2020 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2020 20:39
Decisão
-
07/07/2020 12:12
Conclusos para decisão
-
25/06/2020 02:26
Suspensão do Prazo
-
17/06/2020 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2020 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2020 11:11
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2020 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2020 11:43
Decisão
-
19/05/2020 10:31
Conclusos para decisão
-
18/05/2020 23:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2020 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2020 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2020 13:21
Decisão
-
27/04/2020 18:38
Conclusos para decisão
-
24/03/2020 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2020 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2020 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2020 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2020 14:41
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2020 13:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2020 13:54
Proferido Despacho
-
05/02/2020 13:15
Conclusos para despacho
-
05/02/2020 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2020 15:32
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2020 12:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2020 21:35
Proferido Despacho
-
23/01/2020 14:09
Conclusos para despacho
-
23/01/2020 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2020 15:34
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2019 18:43
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2019 11:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2019 11:43
Concedida a Dilação de Prazo
-
26/11/2019 13:53
Conclusos para decisão
-
26/11/2019 00:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2019 18:42
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2019 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2019 18:02
Decisão
-
16/10/2019 16:49
Conclusos para decisão
-
16/10/2019 16:38
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
02/09/2019 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2019 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2019 13:50
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2019 09:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2019 21:03
Decisão
-
06/08/2019 16:31
Conclusos para decisão
-
18/07/2019 10:16
Conclusos para despacho
-
15/07/2019 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2019 14:50
Apensado ao processo
-
01/07/2019 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2019 14:59
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2019 12:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2019 08:09
Decisão
-
24/06/2019 11:31
Conclusos para decisão
-
17/06/2019 10:39
Conclusos para despacho
-
05/06/2019 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2019 10:15
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2019 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2019 18:30
Decisão
-
17/05/2019 15:00
Conclusos para decisão
-
16/04/2019 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2019 15:42
Conclusos para despacho
-
16/04/2019 15:41
Expedição de Certidão.
-
21/03/2019 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2019 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2019 14:19
Proferido Despacho
-
18/03/2019 12:33
Conclusos para despacho
-
18/03/2019 12:25
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2019 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2019 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2019 12:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2019 16:52
Decisão
-
13/02/2019 14:16
Conclusos para decisão
-
11/02/2019 10:03
Conclusos para despacho
-
08/02/2019 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2019 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2019 15:15
Arquivado Provisoriamente
-
23/01/2019 11:25
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2019 11:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2019 14:48
Proferido Despacho
-
15/01/2019 16:32
Conclusos para despacho
-
28/12/2018 04:26
Suspensão do Prazo
-
10/11/2018 00:52
Suspensão do Prazo
-
29/10/2018 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2018 01:03
Suspensão do Prazo
-
08/10/2018 10:57
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2018 12:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2018 16:59
Decisão
-
03/10/2018 08:54
Conclusos para decisão
-
01/10/2018 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2018 15:19
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2018 11:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2018 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2018 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2018 17:03
Decisão
-
30/08/2018 14:03
Conclusos para decisão
-
29/08/2018 11:21
Apensado ao processo
-
02/08/2018 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2018 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2018 11:45
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2018 11:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2018 17:29
Decisão
-
18/07/2018 16:27
Conclusos para decisão
-
28/06/2018 23:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2018 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2018 15:36
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2018 13:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/06/2018 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2018 15:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/06/2018 15:48
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2018 16:15
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2018 05:28
Suspensão do Prazo
-
24/05/2018 23:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2018 15:39
Expedição de Certidão.
-
23/04/2018 18:04
Expedição de Ofício.
-
20/03/2018 12:31
Expedição de Certidão.
-
23/02/2018 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2018 08:49
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2018 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2018 16:20
Juntada de Ofício
-
19/02/2018 14:16
Proferido Despacho
-
15/02/2018 23:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2018 17:41
Conclusos para despacho
-
07/02/2018 21:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2018 16:28
Juntada de Certidão
-
02/02/2018 15:45
Expedição de Certidão.
-
01/02/2018 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2018 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2018 10:41
Juntada de Ofício
-
12/01/2018 13:02
Juntada de Ofício
-
12/01/2018 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/01/2018 10:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/01/2018 10:15
Juntada de Ofício
-
11/01/2018 10:15
Juntada de Ofício
-
19/12/2017 13:04
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2017 16:07
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2017 12:14
Conclusos para decisão
-
13/12/2017 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2017 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2017 10:29
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2017 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2017 08:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
09/11/2017 22:51
Conclusos para decisão
-
30/10/2017 21:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2017 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2017 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2017 23:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/10/2017 15:23
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/10/2017 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2017 11:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2017 18:24
Decisão
-
05/10/2017 20:48
Conclusos para decisão
-
21/09/2017 23:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2017 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2017 11:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2017 16:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/08/2017 21:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2017 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2017 21:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2017 11:27
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2017 11:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2017 18:00
Proferido Despacho
-
25/07/2017 15:46
Conclusos para despacho
-
25/07/2017 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2017 11:09
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2017 11:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2017 13:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/07/2017 11:15
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2017 12:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2017 18:54
Decisão
-
13/07/2017 13:41
Conclusos para despacho
-
07/07/2017 23:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2017 09:55
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2017 09:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2017 16:44
Proferido Despacho
-
09/06/2017 16:05
Conclusos para despacho
-
09/06/2017 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2017 12:19
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2017 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2017 14:20
Proferido Despacho
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17/05/2017 11:55
Conclusos para despacho
-
17/05/2017 06:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2017 21:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2017 11:16
Certidão de Publicação Expedida
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10/04/2017 12:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2017 15:12
Recebida a Petição Inicial
-
07/04/2017 08:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2017 15:02
Conclusos para decisão
-
03/04/2017 20:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2017
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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