04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000514-78.2024.8.26.0200 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marta Maria Capinzaiki Sojo - Banco Safra S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARTA MARIA CAPINZAIKI SOJO em face de BANCO SAFRA S/A, para DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 12797617; CONDENAR a parte requerida a restituir o valor descontado em benefício previdenciário da parte autora, em dobro, incluindo os decorrentes de refinanciamento ou portabilidade que incorporado o contrato debatido nos autos, atualizado monetariamente pela tabela prática do E.

TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; CONDENAR a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente pela tabela prática do E.TJSP, a contar desta data, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores devidos serão atualizados pelo IPCA nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, ou seja, pela SELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil.

Considerando que houve a disponibilização na conta bancária do autor do valor do empréstimo, deverá a parte autora realizar a devolução integral ao réu, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora, contudo, fica autorizada a compensação com os valores da condenação.

Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias.

Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR (OAB 81664/SP), LEONARDO NUNES VIEIRA (OAB 453285/SP)
04/09/2024 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 13:08

Juntada de Mandado
04/09/2024 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2024 23:51

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:10

Conclusos para despacho
30/08/2024 14:04

Conclusos para despacho
28/08/2024 10:10

Expedição de Mandado.
27/08/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 15:12

Conclusos para decisão
21/08/2024 14:30

Conclusos para despacho
21/08/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 10:32

Conclusos para decisão
29/07/2024 16:37

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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