09/09/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086369-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tecben Administradora de Beneficios Ltda - Apelado: Gabriel Santos Gomes (Menor) e outro - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

I.

CASO EM EXAME: 1.

RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

AS RÉS FORAM CONDENADAS A MANTER O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DO AUTOR DURANTE SEU TRATAMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ ADMINISTRADORA FOI AFASTADA, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RELAÇÕES DE CONSUMO. 4.

NO MÉRITO, OS APELOS NÃO PROSPERAM, POIS O CANCELAMENTO DO PLANO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL É ABUSIVO, CONFORME O TEMA 1.082 DO STJ E O ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI N. 9.656/98, APLICADO POR ANALOGIA.

AUTOR, MENOR, QUE ESTÁ EM TRATAMENTO DE DIVERSAS MOLÉSTIAS NEUROLÓGICAS QUE O ACOMETEM.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 5.

APELOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO DEVE SER ASSEGURADA EM CASOS DE RESCISÃO UNILATERAL, CONFORME TEMA 1.082 DO STJ. 2.

A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RELAÇÕES DE CONSUMO ABRANGE ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS E OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE.

LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º; LEI N. 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1082; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1073338-44.2024.8.26.0100, REL.

JOÃO PAZINE NETO, J. 11/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1047900-50.2023.8.26.0100, REL.

DONEGÁ MORANDINI; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026526-75.2022.8.26.0564; REL.

DONEGÁ MORANDINI, J. 12/07/2023.APELOS DESPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Clariana Alves (OAB: 237303/SP) - 4º andar
22/08/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 07:32

Conclusos para despacho
23/06/2025 17:40

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 20:16

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 06:29

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/06/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:48

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 14:34

Conclusos para decisão
29/05/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 18:54

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/05/2025 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 09:08

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/02/2025 15:37

Conclusos para julgamento
31/01/2025 09:43

Conclusos para decisão
30/01/2025 18:05

Juntada de Petição de parecer
30/01/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 16:03

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 12:35

Conclusos para julgamento
25/09/2024 14:30

Conclusos para decisão
20/09/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 13:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 20:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 13:26

Conclusos para decisão
21/08/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 11:43

Juntada de Petição de Réplica
03/08/2024 09:33

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 19:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 13:51

Conclusos para decisão
16/07/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 08:52

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 21:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/07/2024 08:40

Conclusos para despacho
10/07/2024 23:52

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 11:46

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 09:15

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 03:48

Juntada de Certidão
21/06/2024 03:47

Juntada de Certidão
20/06/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 11:35

Expedição de Carta.
20/06/2024 11:35

Expedição de Carta.
20/06/2024 11:34

Recebida a Petição Inicial
20/06/2024 10:44

Conclusos para decisão
20/06/2024 10:43

Conclusos para decisão
17/06/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 09:11

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 08:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 18:41

Conclusos para decisão
04/06/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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