22/09/2025 16:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007589-94.2020.8.26.0405 (processo principal 1007645-86.2015.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Administração - Residencial Buzios - Wilson Moura Sociedade Ind.

Advocacia - - Wilson Moura dos Santos e outro -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados WILSON MOURA DOS SANTOS e WILSON MOURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face do exequente RESIDENCIAL BUZIOS, alegando tempestividade da impugnação por ausência de intimação sobre as penhoras; incorreta liberação de valores em favor do exequente; excesso de execução no montante de R$ 3.852,78; impenhorabilidade dos valores constritos por pertencerem a terceiros (clientes).

Subsidiariamente, sustentaram impenhorabilidade por se tratarem de verbas alimentares (honorários profissionais).

O exequente se manifestou contrariamente (fls. 630/637), sustentando a intempestividade da impugnação e refutando todas as alegações. É o relatório.

Fundamento e decido.

A impugnação deve ser rejeitada liminarmente por intempestividade.

Os autos demonstram inequivocamente que o executado Wilson Moura dos Santos foi regularmente intimado do cumprimento de sentença em 02/06/2020 (fls. 18), no endereço Rua Deputado Emílio Carlos, 1109 - Vila Campesina - Osasco/SP, mesmo endereço de citação nos autos principais.

Nesse sentido, restou observado o entendimento jurisprudencial sobre o tema: "RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REVELIA NA FASE COGNITIVA.

AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015.

REGISTROS DOUTRINÁRIOS.1.

Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram revéis. 2.

Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3.

Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento".4.

Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital.5.

Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC.6.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.(REsp 1760914/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020)". "É imprescindível a intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por intermédio de carta com Aviso de Recebimento (AR) nas hipóteses em que o executado estiver representado pela Defensoria Pública ou não possuir procurador constituído nos autos." STJ. 4ª Turma.

REsp 2.053.868-RS, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, julgado em 6/6/2023 (Info 780).

A decisão de fls. 23 consignou expressamente que os executados estavam regularmente intimados, observando-se o disposto nos arts. 513, §3º e 274, parágrafo único, do CPC.

Foi certificado às fls. 26 o transcurso "in albis" do prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação.

Nos termos do art. 525 do CPC, "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação." O prazo para impugnação iniciou-se em 2020 e transcorreu há mais de 5 anos.

A presente impugnação, protocolada apenas em 23/07/2025, encontra-se manifestamente intempestiva.

A alegação de que não houve intimação sobre as penhoras específicas não afasta a intempestividade, pois o prazo para impugnação independe de penhora ou nova intimação, conforme expressa disposição legal.

Quanto ao prazo especifico de impugnação da penhora, observo que a executada Quality foi intimada da penhora às fls. 55, na pessoa de Wilson Mouta dos Santos e novamente às fls. 97.

Também há intimação pessoal positiva às fls. 387.

Verifico que o executado, embora negue o recebimento da carta de fls. 387, não indicou os motivos pelos quais não teria recebido a correspondência, nem alegou desconhecimento do endereço.

Ademais, tratando-se de executado revel já intimado para cumprimento da sentença na forma do entendimento jurisprudencial, e não tendo sido encontrado no endereço de citação, posteriormente, torna-se dispensável a intimação pessoal dos demais atos do processo, na forma do art. 346 do Código de Processo Civil.

Assim, não há irregularidade na liberação dos valores.

O executado foi regularmente intimado sobre os bloqueios via SISBAJUD, conforme AR positivo de fls. 387.

Deixou fluir em branco o prazo para manifestação, como certificado às fls. 392.

A liberação mediante alvará de fls. 545 seguiu o procedimento legal, não havendo vício a ser sanado.

Também não se verifica o alegado excesso de execução.

A planilha apresentada pelo exequente (fls. 556/558) demonstra adequada correção tanto dos valores devidos quanto dos valores penhorados, aplicando-se uniformemente a Tabela Prática do TJSP e a Lei 14.905/2024.

O cálculo dos executados incluiu indevidamente juros compensatórios sobre os valores penhorados, sem base legal para tal acréscimo.

Juros compensatórios não são de aplicação automática e dependem de previsão contratual ou determinação judicial específica.

A diferença apontada pelos executados decorre dessa inclusão indevida de juros compensatórios sobre o valor penhorado e não juros moratórios, não configurando excesso por parte do exequente.

Quanto à alegação de que os valores penhorados pertencem a terceiros, os executados não se desincumbiram do ônus probatório de demonstrar que os valores penhorados pertencem exclusivamente a terceiros.

As alegações genéricas, sem juntada de contratos de prestação de serviços, extratos bancários completos ou documentação robusta que comprove a origem e destinação específica dos valores, são insuficientes.

A conta bancária penhorada pertence à sociedade de advogados executada, presumindo-se que os valores nela depositados integram seu patrimônio, salvo prova em contrário robusta, não produzida.

A alegação de impenhorabilidade por se tratarem de honorários profissionais também não prospera.

A proteção do art. 833, IV, do CPC aplica-se primariamente ao advogado pessoa física em relação aos seus ganhos como profissional liberal.

No caso da sociedade de advogados, pessoa jurídica, os valores recebidos constituem faturamento empresarial, não se enquadrando na proteção das verbas alimentares da mesma forma.

Ademais, os executados não demonstraram que os valores bloqueados comprometem sua subsistência básica ou que se referem exclusivamente a honorários de caráter alimentar.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação em todos os seus termos.

Prossiga-se com os atos executórios.

Transfiram-se os valores bloqueados às fls. 562/577 para conta judicial vinculada aos presentes autos.

Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da execução.

Intimem-se. - ADV: DEBORA SANTOS HENRIQUE (OAB 290550/SP), WILSON MOURA DOS SANTOS (OAB 148164/SP), WILSON MOURA DOS SANTOS (OAB 148164/SP)
27/08/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:15

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
25/08/2025 14:53

Conclusos para despacho
23/08/2025 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2025 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2025 11:59

Conclusos para julgamento
18/08/2025 11:24

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:22

Protocolo Juntado
18/08/2025 11:22

Protocolo Juntado
18/08/2025 11:22

Protocolo Juntado
04/08/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 09:37

Conclusos para decisão
23/07/2025 17:00

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:56

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
17/07/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 11:51

Conclusos para decisão
15/07/2025 16:17

Conclusos para despacho
07/07/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:20

Juntada de Certidão
30/05/2025 16:14

Juntada de Certidão
30/05/2025 13:46

Expedição de Carta.
30/05/2025 12:25

Expedição de Carta.
28/05/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 16:45

Conclusos para decisão
23/05/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 16:45

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/05/2025 12:14

Bloqueio/penhora on line
14/05/2025 09:05

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:14

Conclusos para despacho
11/05/2025 23:53

Suspensão do Prazo
10/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 16:16

Juntada de Ofício
19/03/2025 16:16

Juntada de Ofício
19/03/2025 16:16

Juntada de Ofício
19/03/2025 16:16

Juntada de Ofício
19/03/2025 16:15

Juntada de Ofício
19/03/2025 16:15

Juntada de Ofício
19/03/2025 16:15

Juntada de Ofício
19/03/2025 16:15

Juntada de Ofício
19/03/2025 16:15

Juntada de Ofício
19/03/2025 16:15

Juntada de Ofício
19/03/2025 16:15

Juntada de Ofício
19/03/2025 16:15

Protocolo Juntado
19/03/2025 16:15

Protocolo Juntado
19/03/2025 16:15

Protocolo Juntado
19/03/2025 16:15

Protocolo Juntado
19/03/2025 16:15

Protocolo Juntado
19/03/2025 16:15

Protocolo Juntado
19/03/2025 16:15

Protocolo Juntado
19/03/2025 16:15

Protocolo Juntado
19/03/2025 16:15

Protocolo Juntado
19/03/2025 16:15

Protocolo Juntado
19/03/2025 16:15

Protocolo Juntado
17/03/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 12:41

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 05:01

Juntada de Certidão
05/02/2025 05:01

Juntada de Certidão
04/02/2025 11:16

Expedição de Carta.
04/02/2025 11:16

Expedição de Carta.
04/02/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 09:57

Conclusos para decisão
09/01/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 09:50

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/11/2024 14:37

Bloqueio/penhora on line
04/11/2024 13:50

Conclusos para decisão
04/11/2024 09:58

Conclusos para despacho
09/10/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 14:10

Conclusos para decisão
12/09/2024 16:53

Conclusos para despacho
04/09/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 14:55

Expedição de Certidão.
29/06/2024 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 12:04

Juntada de Certidão
13/05/2024 19:39

Expedição de Carta.
29/04/2024 16:12

Expedição de Certidão.
24/04/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 16:08

Conclusos para decisão
23/04/2024 13:26

Conclusos para despacho
22/04/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 14:02

Juntada de Certidão
27/02/2024 15:42

Expedição de Carta.
26/02/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 15:01

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/02/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 10:09

Arquivado Provisoriamente
06/02/2024 10:09

Expedição de Certidão.
05/02/2024 12:25

Expedição de Certidão.
18/12/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 23:11

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 15:28

Decisão Determinação
14/12/2023 14:49

Conclusos para decisão
14/12/2023 09:34

Conclusos para despacho
13/12/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2023 17:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2023 12:59

Expedição de Carta.
18/10/2023 12:38

Expedição de Mandado.
18/10/2023 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2023 17:52

Processo Desarquivado Com Reabertura
28/02/2023 17:13

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 14:47

Arquivado Provisoriamente
12/12/2022 14:47

Expedição de Certidão.
12/12/2022 14:46

Expedição de Certidão.
07/11/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2022 11:04

Conclusos para decisão
31/10/2022 16:45

Conclusos para despacho
29/09/2022 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2022 12:22

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 15:24

Juntada de Ofício
12/09/2022 15:24

Protocolo Juntado
12/09/2022 15:24

Juntada de Ofício
12/09/2022 15:24

Protocolo Juntado
12/09/2022 15:23

Juntada de Ofício
12/09/2022 15:23

Protocolo Juntado
12/09/2022 15:23

Juntada de Ofício
12/09/2022 15:23

Protocolo Juntado
12/09/2022 15:21

Juntada de Ofício
12/09/2022 15:21

Juntada de Ofício
17/08/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 12:19

Expedição de Certidão.
22/07/2022 08:41

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 03:36

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2022 02:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2022 19:48

Expedição de Carta.
15/06/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2022 13:18

Conclusos para decisão
02/06/2022 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2022 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2022 12:34

Juntada de Ofício
26/05/2022 12:34

Juntada de Ofício
26/05/2022 12:34

Juntada de Ofício
26/05/2022 12:34

Juntada de Ofício
26/05/2022 12:34

Protocolo Juntado
26/05/2022 12:34

Juntada de Ofício
20/04/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022 19:06

Decisão
12/04/2022 16:46

Conclusos para decisão
31/03/2022 12:51

Conclusos para despacho
31/03/2022 12:36

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 16:57

Juntada de Ofício
23/02/2022 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 15:24

Expedição de Certidão.
10/01/2022 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2022 15:33

Juntada de Mandado
26/10/2021 19:51

Expedição de Mandado.
22/10/2021 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 18:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2021 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 11:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2021 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2021 14:17

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 13:13

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2021 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2021 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2021 14:07

Juntada de Ofício
25/05/2021 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2021 08:12

Suspensão do Prazo
07/04/2021 09:06

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2021 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2021 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2021 16:39

Juntada de Ofício
05/04/2021 16:39

Protocolo Juntado
11/02/2021 18:56

Bloqueio/penhora on line
10/02/2021 16:52

Conclusos para decisão
10/02/2021 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2021 18:15

Expedição de Certidão.
23/11/2020 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2020 15:35

Juntada de Mandado
04/08/2020 18:49

Expedição de Mandado.
04/08/2020 00:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2020 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 10:33

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2020 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2020 14:02

Decisão
17/07/2020 11:51

Conclusos para decisão
17/07/2020 11:37

Juntada de Ofício
17/07/2020 11:37

Expedição de Certidão.
17/07/2020 11:37

Protocolo Juntado
06/07/2020 19:13

Bloqueio/penhora on line
06/07/2020 15:11

Conclusos para decisão
06/07/2020 15:08

Expedição de Certidão.
06/07/2020 12:23

Conclusos para despacho
03/07/2020 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2020 11:33

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2020 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2020 19:38

Decisão
09/06/2020 21:32

Conclusos para decisão
09/06/2020 20:58

Conclusos para despacho
09/06/2020 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2020 09:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2020 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2020 23:25

Suspensão do Prazo
26/05/2020 10:57

Expedição de Carta.
26/05/2020 10:56

Expedição de Carta.
13/05/2020 11:10

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2020 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2020 20:09

Decisão
11/05/2020 19:01

Conclusos para decisão
11/05/2020 14:11

Conclusos para despacho
11/05/2020 13:31

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2015

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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