TJSP - 1001067-04.2015.8.26.0698
1ª instância - Vara Unica de Pirangi
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 02:49
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001067-04.2015.8.26.0698 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Santo Sacchi - Banco do Brasil S/A -
Vistos.
O exequente requer a manifestação do juízo acerca da aplicação do Tema 677 do STJ (fls. 734/735).
Intimado, o executado manifestou-se pela rejeição do pedido (fls. 757/767).
Em observância ao tema Tema 677 do STJ e considerando que o depósito inicial promovido pelo banco para fins de garantia não tem natureza de pagamento, este não fica isento dos consectários de sua mora.
Veja-se: Tema Repetitivo 677: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".
Portanto, o depósito em garantia ou aquele decorrente de penhora de ativos financeiros, nessas duas situações, não determinam a interrupção dos encargos previstos no título executivo.
A propósito, veja-se entendimento sufragado em casos similares por este E.
Tribunal de Justiça, a saber: Agravo de instrumento.
Ação Civil Pública.
Caderneta de Poupança.
Expurgos Inflacionários.
Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ.
Insurgência manifestada pela parte exequente.
Cabimento.
Termo final de atualização do valor devido.
Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior.
Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial.
Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".
Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC.
Precedentes.
Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação.
Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129675-45.2024.8.26.0000; Relator(a):Sergio Gomes; Comarca:Pirangi; Órgão julgador:18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:27/05/2024; Data de publicação:27/05/2024).
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte exequente Cabimento - Aplicabilidade imediata doTema 677do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. 1.820.963/SP - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC - Precedentes do C STJ - Decisão reformada.
Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2324840-30.2024.8.26.0000; Relator(a):Eduardo Velho; Comarca:Pirangi; Órgão julgador:17ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:05/12/2024; Data de publicação:05/12/2024).
Assim sendo, decorrido o prazo para interposição de recurso sem notícia da concessão de efeito suspensivo, determino a remessa dos autos ao perito nomeado para que proceda à atualização de eventual montante devido pela casa bancária observando-se o quanto decidido no Tema 677 do STJ.
Intimem-se. - ADV: FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP) -
28/08/2025 18:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 17:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/07/2025 09:19
Conclusos para despacho
-
02/07/2025 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 14:42
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 14:39
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2025 09:37
Conclusos para despacho
-
17/02/2025 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2025 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2025 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2025 09:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/12/2024 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2024 16:15
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2024 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2024 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2024 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2024 11:23
Conclusos para despacho
-
23/09/2024 11:23
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2024 23:10
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2024 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2024 13:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/04/2024 21:10
Suspensão do Prazo
-
01/12/2023 21:03
Suspensão do Prazo
-
18/11/2023 01:09
Suspensão do Prazo
-
23/10/2023 23:47
Suspensão do Prazo
-
10/10/2023 00:12
Suspensão do Prazo
-
04/10/2023 10:45
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2023 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2023 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2023 10:48
Mantida a Decisão Anterior
-
13/09/2023 14:57
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2023 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2023 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2023 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2023 13:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/07/2023 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2023 14:01
Conclusos para despacho
-
30/06/2023 11:03
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/06/2023 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2023 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2023 14:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/04/2023 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2023 09:18
Conclusos para despacho
-
11/04/2023 09:18
Expedição de Certidão.
-
14/03/2023 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2023 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2023 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2023 10:49
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2023 07:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2023 11:01
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2023 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2023 10:27
Conclusos para despacho
-
16/01/2023 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2023 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2023 10:10
Proferido despacho de mero expediente
-
26/12/2022 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2022 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2022 14:27
Conclusos para despacho
-
30/09/2022 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2022 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2022 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2022 11:04
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2022 13:27
Conclusos para despacho
-
31/08/2022 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2022 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2022 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2022 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2022 10:24
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2022 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2022 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2022 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2022 10:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/08/2022 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2022 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2022 14:10
Conclusos para despacho
-
14/06/2022 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2022 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2022 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2022 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2022 15:54
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2022 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2022 16:39
Conclusos para despacho
-
20/04/2022 16:38
Juntada de Outros documentos
-
23/12/2021 22:17
Suspensão do Prazo
-
05/12/2021 05:09
Suspensão do Prazo
-
17/11/2021 13:26
Expedição de Certidão.
-
05/07/2021 09:29
Expedição de Certidão.
-
24/04/2021 23:18
Suspensão do Prazo
-
14/02/2021 00:52
Suspensão do Prazo
-
17/12/2020 09:55
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2020 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2020 06:39
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2020 11:08
Conclusos para despacho
-
24/09/2020 12:36
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2020 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2020 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2020 20:01
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2020 15:03
Conclusos para despacho
-
04/08/2020 08:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2020 03:52
Suspensão do Prazo
-
05/06/2020 14:15
Expedição de Certidão.
-
26/05/2020 21:09
Suspensão do Prazo
-
08/05/2020 21:11
Suspensão do Prazo
-
09/04/2020 22:58
Suspensão do Prazo
-
22/01/2020 23:24
Suspensão do Prazo
-
06/11/2019 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2019 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2019 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2019 20:29
Mantida a Decisão Anterior
-
23/08/2019 11:24
Conclusos para despacho
-
21/08/2019 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2019 17:33
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2019 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2019 11:13
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2019 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2019 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2019 14:32
Decisão
-
19/07/2019 15:11
Conclusos para despacho
-
05/03/2019 01:47
Suspensão do Prazo
-
21/12/2018 01:03
Suspensão do Prazo
-
10/12/2018 21:07
Suspensão do Prazo
-
25/10/2018 05:59
Suspensão do Prazo
-
04/07/2018 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2018 22:25
Suspensão do Prazo
-
03/06/2018 21:16
Suspensão do Prazo
-
18/05/2018 11:10
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2018 09:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2018 10:47
Proferido Despacho
-
15/05/2018 15:29
Conclusos para despacho
-
04/05/2018 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2018 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2018 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2018 11:51
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2018 13:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2018 17:57
Proferido Despacho
-
10/01/2018 17:40
Conclusos para despacho
-
14/11/2017 15:10
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2017 15:10
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2017 16:16
Expedição de Certidão.
-
08/11/2017 16:12
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2017 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2017 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/10/2017 18:18
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2017 17:25
Conclusos para despacho
-
20/10/2017 11:16
Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
-
06/07/2017 10:34
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0948
-
15/02/2017 15:32
Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
-
15/02/2017 09:25
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2017 11:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2017 21:13
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
11/02/2017 17:16
Conclusos para despacho
-
27/01/2017 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2017 09:48
Certidão de Publicação Expedida
-
26/01/2017 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2017 16:21
Ato ordinatório
-
10/01/2017 07:21
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
13/12/2016 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2016 07:40
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/11/2016 17:05
Expedição de Carta.
-
11/11/2016 16:50
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2016 16:50
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2016 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2016 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2016 17:50
Proferido Despacho
-
04/10/2016 15:01
Conclusos para despacho
-
04/10/2016 15:00
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2016 09:40
Expedição de Certidão.
-
09/05/2016 17:15
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2016 17:15
Expedição de Certidão.
-
03/03/2016 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2016 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/02/2016 17:57
Mantida a Decisão Anterior
-
10/02/2016 13:40
Conclusos para despacho
-
10/02/2016 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2016 22:38
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2016 11:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2016 09:35
Decisão
-
22/01/2016 17:23
Conclusos para despacho
-
22/01/2016 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2016 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2016 11:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2016 15:30
Proferido Despacho
-
21/10/2015 10:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2015
Ultima Atualização
29/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1001144-57.2024.8.26.0646
Mariza de Jesus Silva
Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia...
Advogado: Higor Rafael Tanajura Gasquez
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/11/2024 14:35
Processo nº 1001144-57.2024.8.26.0646
Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia...
Mariza de Jesus Silva
Advogado: Higor Rafael Tanajura Gasquez
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/06/2025 13:55
Processo nº 0018219-39.2025.8.26.0114
Leticia da Silva Conti
Proauto - Associacao Protetora de Veicul...
Advogado: Alessandro Henrique de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/10/2024 16:16
Processo nº 0011500-49.2025.8.26.0564
Fundacao Santo Andre
Wendell Lima Vieira
Advogado: Anderson Gava
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/04/2021 17:15
Processo nº 1500690-48.2024.8.26.0378
Justica Publica
Marco Antonio Batista Goncalves
Advogado: Lilian Hudson dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/11/2024 03:48