TJSP - 1043082-31.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 14:57
Arquivado Definitivamente
-
11/09/2025 14:57
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 14:56
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 09:41
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
03/09/2025 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1043082-31.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Senilva de Laux Viegas Anastacio - Ciência do trânsito em julgado da ação de conhecimento.
O cumprimento de sentença deverá ser instaurado a requerimento da parte interessada, por meio de incidente eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e Provimentos nºs 16/2016 e 60/2016.
Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias os autos serão arquivados. - ADV: STELA LUCAS LECH (OAB 475969/SP) -
02/09/2025 18:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 17:19
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 17:19
Ato ordinatório
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02/09/2025 17:16
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
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02/09/2025 17:16
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 08:48
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 04:06
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 18:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 16:57
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 16:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/07/2025 12:03
Conclusos para decisão
-
04/07/2025 11:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/07/2025 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 14:39
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 14:39
Julgada Procedente a Ação
-
02/07/2025 18:48
Conclusos para julgamento
-
02/07/2025 17:04
Conclusos para despacho
-
02/07/2025 17:03
Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2025.
-
03/06/2025 12:08
Expedição de Certidão.
-
31/05/2025 08:16
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 08:16
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 08:16
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 03:40
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 03:38
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 04:12
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 03:46
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 03:02
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:40
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:34
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:31
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 02:11
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 01:43
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 01:26
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 01:26
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:45
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:43
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:41
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:36
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:31
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:23
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:23
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:21
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:18
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:16
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:11
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:08
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:07
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:03
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:03
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:03
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:03
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:03
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:03
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:03
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:03
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:03
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:03
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:03
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:03
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:03
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:03
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:03
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:03
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:03
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:03
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:03
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:03
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:03
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:03
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:03
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:03
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:03
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:03
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:03
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:03
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:03
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:03
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:03
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:02
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:02
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:02
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:02
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:02
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:02
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 00:02
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 21:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/05/2025 21:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/05/2025 16:13
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 16:13
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/05/2025 08:30
Conclusos para decisão
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22/05/2025 23:35
Juntada de Petição de contestação
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21/05/2025 19:13
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 16:07
Expedição de Mandado.
-
19/05/2025 16:06
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
19/05/2025 10:51
Conclusos para decisão
-
19/05/2025 10:49
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 18:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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