19/09/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 20:41

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004154-60.2024.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Wellinton da Conceição Souza e outro -

Vistos. 1) Fls. 411/413: INDEFIRO o pedido.

Não compete ao Poder Judiciário auxiliar uma das partes para a localização da outra.

Não é função, muito menos de caráter jurisdicional, atribuída pela Constituição Federal ao Poder Judiciário a tentativa de se localizar partes dentro do processo.

Inclusive a norma de caráter infra-constitucional, o Código de Processo Civil, determina como um dos requisitos da petição inicial o endereço da parte requerida.

Caso contrário, se o Poder Judiciário começasse a contribuir com as partes tentando a localização destas, assumiria mais uma função não prevista na Constituição, acarretando ainda mais a demora na prestação da tutela jurisdicional, esta sim imposta pela Carta Magna.

O argumento de que é impossível a obtenção da informação diretamente pela parte não pode servir de respaldo para que seu pedido seja atendido. É verdade que a cada dia que passa, amplia-se o leque de órgãos públicos ou privados que possuem registros de endereço das pessoas.

Nesse passo, em pouco tempo estaria o Poder Judiciário oficiando a uma gama de órgãos para tentar localizar determinada pessoa em razão de um interesse meramente privado, transmudando-se o Poder em mero setor de investigação e localização de pessoas.

Não se pode olvidar que existem, hoje em dia, empresas especializadas em localizar pessoas e, tendo a parte interesse, deve esta procurar agência especializada. É de se ver, ainda, que há inúmeros órgãos privados que dispõem de endereço de pessoas, inclusive a lista telefônica e a própria internet servem de exemplo.

A título de argumentação, se um órgão estrangeiro tivesse um controle apurado sobre a localização de todas as pessoas neste país, não seria crível que se impusesse ao Poder Judiciário a expedição de ofício a esse determinado órgão sob o pretexto de que a parte não tivesse acesso ao órgão para localizar o endereço de determinada pessoa.

De outra sorte, não prospera o argumento de que a decisão beneficiaria a parte que não é localizada.

O ônus da localização de parte dentro de um processo não pode ser transferida ao Estado. É dever daquele que maneja a ação.

Nesse sentido: É obrigação da parte, ao propor ação, saber previamente, o endereço e a qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem.

Se não têm, ou não sabe o exeqüente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade.

Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT-571/133).

Confira-se, também, a posição do E.STJ, Terceira Turma.

Processual Civil.

Recurso especial.

Ação de execução.

Informações sobre o devedor.

Expedição de ofícios a órgãos da administração pública.

Impossibilidade. - Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor, formulado no exclusivo interesse do credor, pois recai nele o ônus de diligenciar no sentido de obter tais dados.

Precedentes. (RECURSO ESPECIAL 2001/0085298 2, DJ 02.12.2002 p.306).

Nem se argumente, de outra sorte, a pretexto do disposto no art.370 do Código de Processo Civil o qual estabelece que compete ao Magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito a obrigatoriedade na expedição dos ofícios requeridos.

Isso porque, conforme aqui repisado, não é atribuição do Poder Judiciário promover diligências que cabem às partes (é o mesmo entendimento do E.Superior Tribunal de Justiça, DJ 02.05.2000, p.128, JSTJ vol.17 p.213, RSTJ vol.134 p.191). 2) Desta forma, manifeste-se o autor quanto ao prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Intime-se. - ADV: FABIANA CAMILA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 383014/SP), MARCOS ROBERTO VIDAL DE LIMA (OAB 489799/SP), MARCOS ROBERTO VIDAL DE LIMA (OAB 489799/SP), MARCOS ROBERTO VIDAL DE LIMA (OAB 489799/SP), FABIANA CAMILA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 383014/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
25/08/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 13:31

Conclusos para despacho
21/08/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 10:28

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2025 02:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 04:03

Juntada de Certidão
26/06/2025 04:03

Juntada de Certidão
26/06/2025 04:03

Juntada de Certidão
26/06/2025 04:03

Juntada de Certidão
26/06/2025 04:03

Juntada de Certidão
26/06/2025 04:03

Juntada de Certidão
26/06/2025 04:03

Juntada de Certidão
26/06/2025 04:02

Juntada de Certidão
26/06/2025 04:02

Juntada de Certidão
26/06/2025 04:02

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 08:41

Expedição de Carta.
25/06/2025 08:41

Expedição de Carta.
25/06/2025 08:41

Expedição de Carta.
25/06/2025 08:41

Expedição de Carta.
25/06/2025 08:41

Expedição de Carta.
25/06/2025 08:41

Expedição de Carta.
25/06/2025 08:41

Expedição de Carta.
25/06/2025 08:41

Expedição de Carta.
25/06/2025 08:40

Expedição de Carta.
25/06/2025 08:40

Expedição de Carta.
12/06/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:41

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Endereço Novo
11/04/2025 20:50

Conclusos para decisão
11/04/2025 12:33

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 18:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 13:06

Expedição de Mandado.
27/02/2025 13:03

Expedição de Mandado.
27/02/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 19:14

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/02/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 09:33

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:22

Expedição de Certidão.
14/12/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 09:04

Juntada de Certidão
04/12/2024 09:04

Juntada de Certidão
03/12/2024 17:58

Expedição de Carta.
03/12/2024 17:58

Expedição de Carta.
03/12/2024 15:56

Expedição de Mandado.
03/12/2024 13:18

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/12/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 20:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 20:02

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:32

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/10/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 14:14

Expedição de Certidão.
07/10/2024 12:20

Expedição de Mandado.
07/10/2024 08:47

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/10/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 08:10

Juntada de Certidão
02/09/2024 08:10

Juntada de Certidão
02/09/2024 08:10

Juntada de Certidão
30/08/2024 19:58

Expedição de Carta.
30/08/2024 19:58

Expedição de Carta.
30/08/2024 19:57

Expedição de Carta.
30/08/2024 16:23

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/08/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 17:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 09:17

Expedição de Certidão.
11/08/2024 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 12:46

Expedição de Mandado.
31/07/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 09:33

Expedição de Certidão.
31/07/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 17:07

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/07/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 08:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 07:08

Juntada de Certidão
16/05/2024 07:08

Juntada de Certidão
16/05/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 17:41

Expedição de Carta.
15/05/2024 17:40

Expedição de Carta.
15/05/2024 17:19

Recebida a Petição Inicial
14/05/2024 19:00

Expedição de Certidão.
14/05/2024 18:57

Conclusos para despacho
14/05/2024 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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